Monofásica e Inflamável: A Tributação dos Combustíveis no Coração da LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu um novo marco no sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre combustíveis. Em linha com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a referida norma disciplina, com riqueza de detalhes, o regime específico aplicável ao Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Planejamento tributário: elaboração de um guia prático para a escolha do regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas do setor de serviços

O presente artigo tem como objetivo debater a importância do planejamento tributário no auxílio à micro e pequenas empresas do setor de serviços na escolha do regime tributário mais vantajoso. A escolha do regime tributário ideal, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, é crucial para a saúde financeira das empresas, especial...

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (n/t)

O título é excessivamente grande, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal....

Diagnóstico Tributário: Como a LCP 214/2025 Redesenhou a Cobrança sobre Planos e Seguros de Saúde

A recente promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marcou um ponto de inflexão na estrutura da tributação indireta brasileira ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme autorização constitucional decorrente da Emenda nº 132/2023. A partir des...

Participação nos lucros e seus reflexos nas tributações das pessoas físicas e jurídicas

A participação dos empregados nos lucros das empresas é um incentivo aos colaboradores para ajudarem na incrementação das vendas e no minimizar dos custos....

Futebol, Fisco e Futuro: A Revolução Tributária das SAFs no Brasil

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o novo sistema tributário nacional centrado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), redesenhando a estrutura fiscal aplicável a diversos setores da economia. Dentre os regimes específicos disciplinados, destaca-se aquele relat...

Da Blockchain ao Erário: Como a Lei Complementar nº 214/2025 Enquadra os Ativos Digitais

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca um ponto de inflexão na história tributária nacional ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que, juntos, substituem diversos tributos sobre o consumo, dentre os quais o ICMS, ISS, PIS e COFINS. ...

A Tributação dos Medicamentos na Nova Era Fiscal: Entre a Alíquota Zero e o Compromisso com a Saúde Pública

A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe avanços significativos na sistemática de tributação indireta, buscando maior racionalidade, transparência e justiça fiscal. Um dos pontos de maior relevo prático e jur...

Ressarcimento no ICMS-ST e a superação do art. 166 do CTN: uma virada paradigmática em favor do contribuinte

A discussão em torno da devolução de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) sempre suscitou relevantes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente diante da exigência de comprovação do não repasse do ônus tributário ao consumidor final, prevista no art. 166 do Código Tributá...

Além da Simetria: A Tributação de Serviços Financeiros sob a Lente da LC 214/25

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representou uma inflexão histórica no sistema tributário brasileiro, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), reconfigurando profundamente a tributação sobre o consumo. ...

Holding patrimonial Análise tributária atual e breves observações sobre a Reforma Tributária

O termo \”holding\” vem do verbo inglês \”to hold\”, que significa segurar ou manter. Conceitua-se como holding uma empresa que detém e mantém participação majoritária nas ações de uma ou mais outras empresas, exercendo controle sobre elas, atuando como uma matriz, gerenciando as participações societárias para coordenar estratég...

ADI 3.495/ES e a inclusão tributária: entre a legalidade e a justiça fiscal para pessoas com deficiência

A recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.495/ES, reavivou questões de indiscutível relevância no âmbito do direito tributário, especialmente no que se refere à validade de isenções concedidas a pessoas com deficiência. Em análise, estava a Lei Complementar nº 298/2...

Declaração de imposto de renda pessoa física em caso de imóveis objeto de doação: Entenda o procedimento e seus direitos

O recebimento de bens ou direitos por meio de doação ou herança é uma situação comum, porém é necessária atenção na hora de prestar contas à Receita Federal, haja vista que tais bens precisam ser declarados para evitar futuros problemas fiscais....

Reforma tributária brasileira (Pec 45/19): simplicidade e crescimento ou desafios e retrocessos?

Este artigo analisa os impactos potenciais da Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023 e prevista para ser implementada progressivamente nos próximos dez anos no Brasil. A reforma busca simplificar o sistema tributário mediante a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em dois novos impost...

Princípio do não confisco e sua aplicabilidade

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante ao princípio do não confisco, reside em delimitar seu conteúdo e alcance, já que estamos diante de uma norma de caráter abstrato e indeterminado. Distinguir o tributo confiscatório do não confiscatório tendo em vista o grau valorativo em que tais tributos são cobrados não é tarefa sim...

Defensoria pública e exceção de pré-executividade: um estudo jurisprudencial no processo de execução

O presente trabalho realiza uma análise crítica e prática sobre o uso da exceção de pré-executividade como ferramenta estratégica pela Defensoria Pública na defesa dos direitos dos executados em situação de vulnerabilidade. Partindo da origem doutrinária e evolução jurisprudencial do instituto, o estudo aborda os requisitos, as matéri...

Inovações nos Meios Alternativos para Resolução de Conflitos Tributários e a Proteção das Pessoas Vulneráveis

A mediação fiscal, baseada na Lei nº 13.140/2015, permite negociações diretas entre contribuintes e o Fisco, reduzindo custos e judicializações. Essa abordagem, aliada a centros especializados e plataformas digitais, adapta soluções às condições socioeconômicas dos contribuintes, promovendo acessibilidade e eficiência. Plataformas dig...

Quando os sócios não respondem por dívidas tributárias das empresas

A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias das empresas, salvo em duas situações excepcionais: 1) Para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude da previsão legal contida na legislação do SIMPLES NACIONAL (1) uma vez estatuído que ...

A reforma tributária e seus possíveis impactos econômicos no Sistema Tributário brasileiro

Este estudo aborda os impactos da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação, neutralidade econômica e justiça fiscal. O objetivo principal é analisar como as mudanças propostas influenciarão a eficiência do sistema, a distribuição da carga tributária, a a...

IRPJ lucro real e as quebras ou perdas de estoque

Ao longo do tempo optamos por postar textos esclarecedores relativos à tributação pelo Lucro Real, por ser o sistema mais completo entre os três vigentes. Aproximando o final do ano e quando as questões sobre o Lucro Real vêm à tona para o encerramento do exercício contábil, trazemos aqui como tratar as quebras ou perdas de estoque, de aco...