Incorporação constitucional: a insuficiência constitucional na fase de formação educacional

Para o surgimento de uma geração que exercita a sua cidadania de fato é preciso a incorporação Constitucional nos primeiros anos da fase de formação educacional. A insuficiência Constitucional tem causado um grande prejuízo para a nossa socie-dade e um dos maiores motivos é o desconhecimento que o brasileiro tem em rela-ção ao Constitui...

Crimes da internet: uma análise na legislação vigente

A presente pesquisa aborda sobre os crimes na internet e sua legislação vigente. Trata-se de uma breve análise da normativa jurídica, abordando os principais crimes e elencando as lacunas no sistema legislativo vigente. A criminalidade no ambiente virtual tem aumentado de forma drástica, principalmente nos últimos anos, levando a pesquisa a s...

Há ou Não a Insuficiência Legislativa Nacional para Regulamentar os Meios de Investigação e Combate aos Crimes Cibernéticos?

Esta pesquisa possui por objetivo analisar os principais aspectos envolvidos na pratica de crimes em ambientes virtuais uma vez que houve um acréscimo exorbitante de golpes praticados pela internet. Provando que ela atende a maior parte dos crimes que é praticado através da internet e que só muda o âmbito em que é realizada a conduta ilícita...

Adolescentes em conflitos com a lei e a (in)eficácia das medidas socioeducativas

O presente artigo possui o objetivo de apontar a ineficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Estas aplicadas quando o adolescente pratica ato infracional análogo a crime, vista demonstrar que a aplicabilidade não possui eficácia suficiente, que por sua vez não alcança a reeducação do adolescent...

Homicídio qualificado com dolo eventual.

o presente trabalho analisa a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do crime de homicídio, dada a relevância do tema para a prática forense. Para tanto, serão examinados os aportes doutrinários nacionais e estrangeiros acerca dos critérios de aferição do dolo eventual, bem como as controvérsias jurisprudenciais que envolve...

Crimes cibernéticos e as dificuldades no processo de investigação para os crimes na internet

O objetivo do presente artigo é analisar e expor acerca dos crimes cibernéticos e as dificuldades no processo de investigação para os crimes na internet, assim como os maiores problemas enfrentados pelos operadores do direito a respeito dos crimes virtuais. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura pautada em pesquisa bibliográfica ...

Crimes virtuais: revenge porn (pornografia de vingança)

O presente trabalho busca adentrar em um tema pouco explorado, mas que possui uma grande relevância jurídica na sociedade. A prática da Revenge Porn (Pornografia de Vingança) se tornou mais comum desde que as mídias sociais ganharam espaço nos relacionamentos da atualidade. Diante disso, o trabalho tem como objetivo, em um primeiro momento, c...

A inexequibilidade da lei de execução penal consequente da crise no sistema penitenciário brasileiro

A pesquisa desenvolvida no presente artigo, visa analisar fatores para a incapacidade do sistema penitenciário brasileiro de alcançar à finalidade da pena disposta pela Lei de Execução Penal (LEP), além da ineficácia de executar os preceitos que ela estabelece. Analisando a crise do sistema, surge a discussão acerca da sua eficiência em co...

O ensino do direito para a inteligência artificial

O ensino do Direito no Brasil enfatiza o dogmatismo das leis em detrimento da prática jurídica. Tal situação resulta em um distanciamento aparente entre a realidade dos fatos e sensação de justiça. Apesar dos esforços do MEC para tentar diminuir essa lacuna, incluindo matérias com menos conteúdo legal, percebemos que ainda há um longo ca...

A introdução do confisco alargado de bens na lei brasileira com o advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019)

O Estado Brasileiro, detentor do jus puniendi, administra a justiça, define figuras delituosas e correspondentes sanções penais. Neste mister, cumpre ao Estado adequar a ordem jurídico-penal à realidade vivenciada pela sociedade com o aumento da criminalidade, sobretudo frente ao crime organizado, promovendo reformas penais, como a evidenciada...

Lei geral de proteção de dados sob o prisma das relações trabalhistas

O desenvolvimento e avanço tecnológico resultou em olhares atentos quanto a proteção e regulamentação do uso de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu no intuito de tutelar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural. Seus efeitos abarcam também as relações de trabalho. O estudo desta temática ...

A relevância da primeira infância e a Lei nº 13.257/2016 no contexto do direito processual penal

Os primeiros anos de vida de uma criança exercem um profundo impacto no seu desenvolvimento e em sua formação como cidadão. Nesse contexto, este trabalho traz uma reflexão e análise acerca da Lei nº 13.257/2016, conhecida como Lei da Primeira Infância, e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro como uma forma de garantir o melhor int...

Tráfico de animais silvestres

Este trabalho apresenta o tema referente ao tráfico de animais, tendo como objetivo investigar como se processa esse crime, estudar os males que ele traz ao meio ambiente e analisar a legislação voltada para a comercialização abusiva de animais e as atividades relacionadas com a coibição do tráfico, como a fiscalização. Há que se conscie...

Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018: princípios norteadores e principais aspectos

Entrou em vigor em setembro de 2020 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), uma lei autônoma que visa a proteção dos dados pessoais. Tendo em vista o panorama atual da nossa sociedade, a LGPD carrega com sigo uma matéria de grande importância, pois a proteção de dados de cada indivíduo se trata de um direito fundamental....

Relações entre filosofia do direito e filosofia natural: sobre a interdiscplinaridade no ensino do direito

O estudo parte da hipótese de uma influência direta das revoluções científicas na filosofia do direito, em um esforço de traças semelhanças entre a linearidade da física e o mecanicismo filosófico como ponto de partida para a construção de um direito positivo em detrimento do direito natural que até então prevalecia. Assim como a teor...

Artigo 2º do CPC/15 e a inviolabilidade do direito à liberdade

Este artigo aborda a disposição do artigo 2º do Código de Processo Civil, em sua primeira parte, no intuito de aferir o que justifica a efetiva razão de ser dessa disposição, tomando em consideração a realidade subjacente que, de fato, leva à decisão da propositura da ação e início da formação do processo, abordando os entendimentos...

O hate speech como crime de ódio no ordenamento jurídico brasileiro

Entende-se como discurso de ódio um texto ou comportamento que ataque ou use linguagem pejorativa ou discriminatória referente a uma pessoa ou grupo baseado em quem eles são. O objetivo deste artigo consiste em demonstrar o crime de ódio no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva. Como ...

A teoria da cegueira deliberada e o crime de lavagem de dinheiro

O crime de lavagem de dinheiro é um dos delitos que vem ganhando cada vez mais relevância na nossa sociedade, no qual os criminosos procuram meios cada vez mais elaborados para tal ilicitude. Como o crime de lavagem de dinheiro é um crime de difícil apuração, no Brasil há uma lei especifica para o mesmo, qual seja, a Lei 9.613/1998, ocasiona...

Defensoria Pública como instituição essencial e permanente: um contraponto à reforma administrativa

A Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é reconhecida pela Constituição Federal (art. 134, caput) e pela Lei Complementar nº 80/94 (art. 1º) como instrumento e expressão do regime democrático. Sua função é garantir o acesso à justiça da população desfavorecida e vulnerável, con...

Evolução da Regulamentação Disciplinar Militar: Das Punições Corporais do Exército Português ao Fim da Prisão Administrativa no Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.

Para reconhecermos a importância do fim das penas de restrição de liberdade no regulamento disciplinar utilizado atualmente no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins é importante percorrer a história de parte das instituições militares brasileiras, relembrando eventos históricos que foram responsáveis pela estruturação dessas ...