Breve comentário dos princípios constitucionais específicos aplicáveis a seguridade social

O presente trabalho discorre brevemente acerca do direito constitucional aplicado à seguridade social através de princípios constitucionais elencados no artigo 194, parágrafo único, da Constituição da República de 1988...

LGPD e os processos indenizatórios

A desconsideração da personalidade jurídica utilizada em favor da sociedade empresarial

No cenário empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é um importante integrante na formação da relação descontinuada, apta a evidenciar empreitadas societárias as quais tem o condão de surrupiar da sociedade a sua segurança jurídica em negociar e estabelecer vínculos obrigacionais entre pessoas físicas, pessoas jurídi...

Divórcio e as demais opções jurídicas ao fim do matrimônio

Invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, estelionato eletrônico e competência – Lei 14.155/21

O presente trabalho tem por objetivo tecer os primeiros comentários acerca da Lei 14.155/21 que promoveu alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros....

O discurso oficial da teoria da pena

O presente artigo objetiva discorrer sobre as teorias justificacionistas, bem com criticar a finalidade por eles proposta. Ao longo dos tempos o homem tenta justificar a finalidade da pena. Foram criados diversos discursos, porém nenhum se mostra satisfatório. A pena sempre teve um caráter cruel e desumano. ...

Crimes virtuais: uma abordagem jurídica acerca das limitações no combate aos crimes cibernéticos

Os avanços tecnológicos encontrados na área da informática causaram e ainda causam um significativo impacto na sociedade, que os consomem diariamente. Esse impacto pode também ser percebido quando se utiliza das ferramentas trazidas por essa área no cometimento de crimes. ...

O contrato de trabalho da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico pátrio: inclusão social e acessibilidade

A presente pesquisa busca analisar o contrato de trabalho da pessoa com deficiência – PcD, quanto suas garantias de inclusão social e de acessibilidade para o bom desempenho das suas funções enquanto empregado. Nesse contexto surge o seguinte problema: Quais aspectos jurídicos relacionados ao contrato de trabalho da pessoa com deficiência n...

Usucapião de Imóvel Público no Município de Antônio Dias, Minas Gerais: Um Estudo Sobre a (Im)possibilidade Jurídica do Caso

O artigo analisou a Apelação Cível n°: 1.0194.10.011238-3/001, cuja matéria tratava da possibilidade de usucapir uma área do DER-MG, Autarquia estadual. O problema que se apresenta é que a prescrição aquisitiva do imóvel em questão é expressa-mente vedada pela Constituição Federal. Uma necessária análise técnica acerca do tema just...

Mediação e constelação familiar: ferramentas para solução de conflitos

A mediação é boa para administrar conflitos, diminuir a violência, criar uma cultura de paz, melhorar as relações humanas, gerar possibilidades de crescimento individual e comunitário, garantir direitos, enfim, tornar efetivo o acesso à justiça, em seu mais amplo sentido. – Juspopuli (2007)...

Pensão alimentícia: prisão civil do devedor em tempos de pandemia

O presente trabalho trata a respeito da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da covid-19. O sistema legal permite que as obrigações alimentares sejam constituídas quando alguém sozinho não pode ganhar a vida. Para tornar essa relação jurídica efetiva e ...

A responsabilidade civil do Estado perante a prisão ilegal

O presente trabalho visa deslumbrar s tema “Responsabilidade Civil do estado em face da prisão ilegal”, iniciando desde a conceituação do direito à liberdade, sendo esse já um direito natural, o qual já nasce com o homem, garantido desde Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como em nossa Constituição Federal de 1988...

O papel do Direito Tributário na implementação de políticas públicas

A hipótese de utilização de normas tributárias como mecanismo destinado ao estímulo e implementação de políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção ao meio ambiente, da concessão de incentivos para o desenvolvimento sustentável e na promoção de igualdade social, é uma pretensão notoriamente desejável, capaz de suscitar...

Primeiras impressões sobre os Crimes Licitatórios trazidos pela Lei 14.133/21

Em 1º de abril de 2021 entrou em vigor no Brasil a Lei 14.133/21, que alterou a Lei 8.666/93. Ante a revogação de todos os tipos penais relacionados aos denominados crimes licitatórios previstos na Lei 8.666/93, assim como a introdução de outras questões relacionadas ao Direito Penal, imperiosa a realização de uma análise dessas mudanças...

Estudo de caso: racismo estrutural

Este artigo apresenta relatos de pessoas, coletados aleatoriamente na mídia, durante o ano de 2020, que sofreram agressões em abordagens policiais, motivadas pela discriminação e racismo. Como parâmetro de análise das falas das vítimas utilizou-se o conceito e os elementos de racismo institucional na segurança pública...

A regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) como alternativa para distribuir a conta da crise econômica provocada pela pandemia

O presente analisa a contemporaneidade da proposta de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) como opção para distribuir a conta da crise econômica provocada pelo coronavírus. Embora seja uma possibilidade prevista no art. 153, VII, da Constituição Federal de 1988, o tributo em comento nunca foi regulamento e instituído em s...

As possibilidades da relativização da coisa julgada no processo civil

O presente artigo tem como fito analisar as possibilidades de modificação da coisa julgada no processo civil à luz dos entendimentos doutrinários, da jurisprudência, da lei e da Constituição Federal. Assim como, os pontos convergentes e divergentes sobre a questão....

A diminuição das funções cognitivas e físicas do idoso na direção veicular como importante forma de discussão na segurança do trânsito e no ordenamento jurídico

O presente trabalho tem por objetivo expor os indícios aparentes de limitações na prática de idosos perante a direção veicular. Demonstrando significativamente, a diminuição das funções físicas e cognitivas. Verificando as características médicas e jurídicas mediante segurança social. Evidenciando que, estes portadores manifestam est...

Crimes Cibernéticos

A pesquisa tem como objetivo verificar a omissão do legislador brasileiro frente aos crimes cibernéticos, bem como a colisão com o Princípio da Intervenção Mínima. Assim, em grande parte, o artigo analisou a negligência legislativa, vez que torna-se uma afronta ao Direito Penal que não pode fazer jus de legislador. ...

Toda situação não acontece por acaso