Defesa Tributária: Embargos à Execução Fiscal

Argumentação Jurídica baseada na Imunidade Tributária e Decadência do Crédito em Face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo...

Embargos à Execução Fiscal: Prescrição, Irregularidade da Penhora e Imposto Indevido

Defesa Técnica: Anulação do Lançamento Tributário, Garantia da Execução e Direitos de Propriedade em Questão...

Embargos à Execução Fiscal em Busca da Imunidade Tributária

Pedido de Justiça Gratuita e Defesa contra Cobrança Indevida do INSS ...

Embargos à Execução Fiscal: Prescrição do Crédito Tributário e Irregularidade da Penhora

Defesa Técnica fundamentada nos Arts. 174 do CTN e 656 do CPC - Ilegitimidade do Lançamento do ITR sobre Área de Preservação Ambiental e Impedimento do Exercício dos Direitos de Propriedade....

Embargos à Execução Fiscal: Prescrição do Crédito Tributário e Ausência de Interrupção Adequada

Análise Detalhada da Prescrição à Luz do Art. 174 do CTN e Art. 8º da Lei de Execuções Fiscais, com Fundamentação Jurisprudencial e Argumentação Técnica....

Embargos à Execução Fiscal: Ilegitimidade Passiva e Inexistência de Responsabilidade Tributária

Defesa da Empresa ________________ Ltda. contra Execução Fiscal da Fazenda do Estado...

Imunidade Tributária e a Defesa da FUNDAÇÃO MISERICORDIOSA DE SÃO PAULO em Embargos à Execução Fiscal

Análise da Imunidade Constitucional e dos Requisitos para Entidades de Assistência Social sem Fins Lucrativos na Contestação da Cobrança de ICMS pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo....

Embargos à Execução: Alegação de Bi-Tributação do IPTU pela Unificação de Lotes

Defesa técnica da pessoa jurídica diante da execução movida pelo Município, fundamentada na alegação de bi-tributação do IPTU devido à unificação de lotes e afronta aos princípios tributários....

Embargos à Execução Fiscal: Descaracterização da Obrigatoriedade de Técnico Químico

Anulação do Crédito Tributário e Questionamento da Inclusão da Empresa nas Exigências Legais...

Embargos à Execução Fiscal: Decadência Tributária e Irretroatividade na Cobrança do ICMS

Defesa Fundamentada nos Prazos Estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e na Vedação Constitucional à Cobrança no Mesmo Exercício Financeiro. Busca pela Desconstituição do Crédito Tributário e Levantamento da Penhora....

Embargos à Execução Fiscal: Ausência de Citação Adequada e Cobrança Indevida de Multa de Mora

Defesa da Empresa (Nome) contra Processo de Execução Fiscal movido pela Fazenda Pública Estadual, destacando falhas processuais e irregularidades na cobrança....

Recurso de Apelação em Execução Fiscal por ICMS

Pedido de Revisão das Decisões sobre a Constitucionalidade da Majoração da Alíquota e da Inclusão Indevida de Multa de Mora, fundamentado no entendimento do STF e dispositivos legais aplicáveis, visando a reforma integral da sentença proferida pelo MM. Juiz a quo....

Embargos à Execução Fiscal: Nulidade da Citação dos Sócios-Gerentes e Irregularidade na Cobrança de Multa de Mora

Pedido de anulação do processo de execução fiscal por falta de citação adequada dos sócios-gerentes e contestação da cobrança indevida da multa de mora, respaldado por jurisprudência consolidada e dispositivos legais aplicáveis....

Embargos à Execução Fiscal: Decadência Tributária e Irretroatividade na Cobrança de ICMS

Análise Detalhada dos Fundamentos Jurídicos para Desconstituição da Execução Fiscal em Face da Fazenda Pública Estadual....

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: Inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Pública

Argumentação Jurídica contra a Cobrança de Taxa Inconstitucional, com Pedido de Tutela Antecipada e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário....

Ação Declaratória e Repetição de Indébito: Inconstitucionalidade na Exigência da Contribuição Social sobre Pro Labore e a Busca pela Restituição dos Valores Indevidamente Pagos

Análise Detalhada da Exigência de Contribuição Social sobre o Pro Labore de Sócios e Administradores: Controle Concentrado da Inconstitucionalidade e Pedido de Repetição de Indébito em Face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS....

Mandado de Segurança: Contra Razões de Apelação - Desafios Constitucionais e Legais na Retenção de Contribuição Previdenciária

Análise Detalhada das Irregularidades da Lei 9.711/98 e Ordem de Serviço nº 209/99 do INSS - Defesa da Sentença e Fundamentos Constitucionais na Controvérsia Tributária...

Contrarrazões ao Recurso Adesivo: Impugnação à Majoração da Alíquota de 17% para 18% de ICMS

Resposta detalhada e fundamentada à interposição do recurso adesivo pela ré, contestando a majoração da alíquota de ICMS, com ênfase na ilegitimidade de parte e na ausência de transferência do encargo financeiro, conforme dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais....

Ação Anulatória de Lançamento Tributário e a Observância dos Requisitos Legais

Contrarrazões de Apelação - Questões Relacionadas à Contribuição de Melhoria e Base de Cálculo ...

Contra-Razões de Apelação em Ação Anulatória de Lançamento Tributário

Alegações de Inobservância dos Requisitos Legais e Cálculo Incorreto da Contribuição de Melhoria...