Ação Anulatória de Débito Fiscal

Pedido de Reconhecimento da Nulidade de Lançamento Tributário por Suposta Omissão de ICMS ...

Icms Sobre Tarifas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito para Exclusão da TUST e TUSD da Base de Cálculo do ICMS...

Ação Anulatória de Crédito Tributário de ICMS sobre Sacas de Café Furtadas

Contestação de Exigência Fiscal pelo Estado de ___________, Baseada na Inexistência de Fato Gerador e na Ilegitimidade Passiva do Armazém Geral....

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal – Ilegalidade da Cobrança de Débito Previdenciário por Benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Empresa inscrita no PAT busca anulação de débito indevido ao INSS, decorrente de interpretação arbitrária e exigência de formalidade não prevista na legislação, sem comprovação concreta do crédito tributário....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Liberação de Mercadorias Apreendidas

Impugnação de Ato Coercitivo da Autoridade Fiscal que Impede o Exercício Comercial da Impetrante...

Pedido de Revisão de Cálculos Fiscais e Manutenção de Garantias Telefônicas em Execução Fiscal

Executado requer remessa dos autos ao Contador Judicial para correção de valores e solicita preservação de linhas telefônicas essenciais ao exercício profissional, mantendo a verba honorária em 10%....

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Compensação de Valores Recolhidos Indevidamente

Análise da Inconstitucionalidade de Dispositivos Legais Relacionados à Contribuição ao FINSOCIAL e Defesa do Direito à Compensação pelos Valores Excedentes...

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de Decretos-Lei e Pedido de Compensação de Tributos Pagos Indevidamente

Empresa Requer Reconhecimento do Direito ao Pagamento do PIS sob a Lei Complementar nº 07/70 e à Compensação de Valores Pagos a Maior, em Razão da Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88....

Ação Cautelar Inominada: Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 e a Majoração Indevida da Contribuição Social sobre o Faturamento

Imposição de Bitributação e Violação ao Art. 154 da Constituição Federal – Exigência Indevida de Contribuição Social sobre a Mesma Base de Cálculo do PIS...

Procedimento Cautelar Inominado com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91...

Medida Cautelar de Depósito em Face de Cobrança Indevida de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica

Empresa pleiteia o depósito judicial em razão de bi-tributação e invasão de competência com o ICMS, conforme vedado pelo artigo 155 da Constituição Federal....

Mandado de Segurança contra a Cobrança Inconstitucional da CPMF Reinstituída pela Emenda Constitucional n. 21/99

Impetrantes contestam a validade da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), alegando violação ao princípio da legalidade tributária e à vedação de repristinação, buscando a proteção de seus direitos líquidos e certos....

Medida Cautelar Inominada: Suspensão de Exigibilidade das Contribuições de COFINS e PIS

Pedido de Isenção Tributária com Base na Imunidade Constitucional para Empresas de Distribuição de Combustíveis, Alegando Fumus Boni Juris e Periculum in Mora....

Ação Anulatória de Débito Fiscal e Pedido de Depósito

Contestação de Lançamentos Fiscais Indevidos e Solicitação de Resguardo Financeiro...

Ação Anulatória de Crédito Tributário - ICMS sobre Sacas de Café Furtadas

Impugnação com Base na Inexistência de Fato Gerador e Ilegitimidade Passiva do Armazém Geral...

Petição de Consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias

Solicitação de Orientação sobre Enquadramento na Tabela do IPI ou na Tarifa Externa Comum (TEC)...

Impugnação ao Auto de Infração - Recurso Voluntário

Defesa Argumentativa contra Notificação de Lançamento Fiscal...

Recurso Voluntário de Pessoa Física: Contestação ao Auto de Infração

Argumentos e Fundamentos para Reverter a Decisão Administrativa...

Recurso Voluntário de Espólio: Defesa contra Auto de Infração e Notificação de Lançamento

Defesa jurídica apresentada pelo Espólio de Fulano de Tal contra a decisão de primeira instância, com pedido de revisão e cancelamento do débito fiscal reclamado....

Consulta Jurídica: Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária

Solicitação de Orientação à Secretaria da Receita Federal sobre Procedimentos e Entendimentos Legais...