Ação de Despejo por Cessão Indevida de Locação em Decorrência da Transferência de Quotas Sociais

Ação ajuizada com fundamento nos arts. 9º, II, e 13, da Lei 8.245/1991, para retomada de imóvel locado após cessão de quotas sociais sem anuência da locadora, configurando infração contratual....

Contestação à Ação Cautelar sobre Revisão de Aposentadoria e Legalidade de Proventos

Estado do Rio Grande do Norte e IDEMA defendem validade da revisão de aposentadoria realizada pelo Tribunal de Contas com base no princípio da legalidade e na autotutela administrativa, destacando a ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar....

Pedido de Revisão de Cálculos Fiscais e Manutenção de Garantias Telefônicas em Execução Fiscal

Executado requer remessa dos autos ao Contador Judicial para correção de valores e solicita preservação de linhas telefônicas essenciais ao exercício profissional, mantendo a verba honorária em 10%....

Reclamação Trabalhista Ordinária Contra Casa & Vídeo: Pleito de Verbas Rescisórias, Horas Extras e Adicionais Noturnos

Empregada requer reconhecimento de comissões não incluídas nos recibos, cálculo adequado de horas extras e pagamento de adicionais com base no salário-comissão durante contrato de mais de 15 anos....

Pedido de Autorização Judicial para Interrupção de Gravidez em Caso de Feto Anencéfalo

Solicitação Urgente de Alvará para Interrupção de Gravidez de Alto Risco, com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e em Conformidade com a Legislação Penal...

Decisão Judicial de Interceptação Telefônica em Investigação de Tráfico de Entorpecentes

Autorização de Interceptação de Comunicações Telefônicas de Suspeitos Ligados a Organização Criminosa em Apuração no Inquérito Policial nº XXXX...

Ação Declaratória de Divergência de Valores em Duplicatas Protestadas

Pedido de Declaração Judicial sobre Divergência entre Valores das Duplicatas e Contrato, com Sustação de Protesto já Concedida Liminarmente...

Medida Cautelar de Exibição de Documentos para Propositura de Ação Ordinária

Requerimento de Exibição de Documentos para Anulação de Ato Jurídico e Indenização por Constrangimento Ilegal na Assinatura de Confissão e Notas Promissórias....

Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório

Pedido de Restituição do Bem e Indenização por Perdas e Danos em Razão de Inadimplemento Contratual, nos Termos do Art. 1.163 do Código Civil....

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Compensação de Valores Recolhidos Indevidamente

Análise da Inconstitucionalidade de Dispositivos Legais Relacionados à Contribuição ao FINSOCIAL e Defesa do Direito à Compensação pelos Valores Excedentes...

Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário

Subtítulo: Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, indenização por doença profissional, horas extras e comissões não registradas, bem como concessão de gratuidade de justiça e dispensa de passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, movida por ex-gerente contra ...

Contestação à Ação Cautelar Inominada – Revisão de Aposentadoria

Defesa do Estado e do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente com base no Princípio da Legalidade e na Auto Tutela Administrativa...

Pedido de Arbitramento de Fiança em Favor de Acusado por Favorecimento da Prostituição

Solicitação de Concessão de Liberdade Provisória com Fiança, nos Termos do Art. 5º, LXV, da Constituição Federal e do Código de Processo Penal...

Pedido de Interceptação Telefônica em Processo Penal

Requisição do Ministério Público para Obtenção de Prova em Conformidade com a Lei nº 9.296/1996 e o Art. 317 do Código Penal...

Impugnação à Habilitação de Crédito em Processo de Falência

Contestação pelo Devedor quanto à Legitimidade, Valor ou Classificação do Crédito Habilitado, nos Termos da Lei n.º 11.101/2005...

Ação de Restituição por Saque Indevido

Pedido de Devolução de Valores Indevidamente Debitados em Conta Corrente, com Fundamento no Direito do Consumidor e na Responsabilidade Objetiva do Banco...

Ação de Despejo para Demolição ou Edificação com Licenciamento

Pedido de Desocupação com Base no Art. 47, IV, da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) e Conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC)...

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de Decretos-Lei e Pedido de Compensação de Tributos Pagos Indevidamente

Empresa Requer Reconhecimento do Direito ao Pagamento do PIS sob a Lei Complementar nº 07/70 e à Compensação de Valores Pagos a Maior, em Razão da Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Verbas Rescisórias

Operadora de Caixa Requer Pagamento de Diferenças Salariais, Horas Extras e Indenização por Intervalo Irregular...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente e Aplicação do Estatuto do Idoso

Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS para Garantia de Direitos à Pessoa com Deficiência e Idosos em Situação de Vulnerabilidade...