Pedido de Arbitramento de Fiança após Desclassificação de Crime no Tribunal do Júri

Solicitação de Liberdade Provisória após Desclassificação para Homicídio Culposo e Sentença em Regime Aberto...

Impugnação à Habilitação de Crédito no Processo de Falência

Contestação à Legitimidade, Importância ou Classificação do Crédito Habilitado pelo Credor...

Ação de Prestação de Contas contra Instituição Financeira por Lançamentos Irregulares

Pedido de Esclarecimento e Correção de Movimentações Bancárias em Conta Corrente com Cobertura de Cheque Especial...

Ação de Despejo em Locações de Entidades de Ensino e Religiosas à Luz do Novo CPC

Análise dos Direitos do Locador em Caso de Reformas Substanciais e Retomada do Imóvel Conforme a Lei 8.245/1991...

Ação Cautelar Inominada: Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 e a Majoração Indevida da Contribuição Social sobre o Faturamento

Imposição de Bitributação e Violação ao Art. 154 da Constituição Federal – Exigência Indevida de Contribuição Social sobre a Mesma Base de Cálculo do PIS...

Medida Cautelar Inominada em Face de Redução Salarial de Funcionário

Pedido de manutenção de remuneração de cargo comissionado com base em direito adquirido, diante de ato administrativo que reduziu indevidamente os vencimentos do funcionário....

Pedido de Concessão de Auxílio-Doença Previdenciário

Beneficiário pleiteia restabelecimento de auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela, em razão de incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos....

Pedido de Adiamento de Audiência em Ação Penal

Defesa solicita a redesignação da audiência de interrogatório, aguardando decisão sobre Habeas Corpus que visa ao trancamento da ação penal....

Arguição de Falsidade Documental no Âmbito Criminal

Acusado pleiteia reconhecimento judicial de falsidade de documento apresentado pela vítima, com base no artigo 145 do Código de Processo Penal, e requer as devidas providências legais....

Pedido de Auto-Falência: Insolvência Empresarial Decorrente dos Planos Econômicos

Empresa moveleira solicita declaração de falência devido à incapacidade financeira gerada por políticas econômicas, buscando preservar os interesses dos credores e permitir a continuidade temporária das operações....

Artigos de Atentado: Preservação da Posse e Restabelecimento do Imóvel

Requerente pleiteia a suspensão de alterações ilegais no imóvel enquanto tramita ação de reintegração de posse, solicitando liminar para devolução do bem e reparação por perdas e danos....

Ação de Atentado: Restabelecimento da Ordem e Reparação de Danos

Requerentes pleiteiam compensação por destruição de patrimônio e descumprimento de decisão judicial em área rural, com pedido de restabelecimento do estado original do imóvel e indenização por perdas e danos....

Procedimento Cautelar Inominado com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91...

Reclamação Trabalhista para Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho

Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias e Trabalhistas Não Cumpridas...

Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Negado pelo INSS

Pedido de Revisão da Decisão Administrativa e Concessão de Benefício Previdenciário com Pagamento de Valores Retroativos...

Ação Penal de Revisão Criminal por Condenação Injusta

Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Provas Testemunhais e Retratação da Vítima Desconsideradas pelo Juízo...

Queixa-Crime por Difamação

Pedido de Abertura de Ação Penal por Ofensas à Honra do Querelante, nos Termos do Código Penal e do Código de Processo Penal...

Habilitação de Crédito de Credor Retardatário em Processo de Falência ou Recuperação Judicial

Pedido de Inclusão no Quadro Geral de Credores e Reconhecimento de Crédito Não Habilitado no Prazo Regular...

Ação de Prestação de Contas Contra Instituição Bancária

Pedido de Apresentação de Débitos Indevidos e Restituição de Valores Descontados, nos Termos do Art. 14, Inciso I, do CPC...

Ação de Despejo em Locação Comercial com Pedido de Liminar

Pedido de Desocupação Imediata e Extinção da Relação Locatícia, nos Termos da Lei 8.245/1991 e Novo Código de Processo Civil...