Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia para Financiamento

Instrumento jurídico estabelecendo as condições e obrigações entre as partes para aquisição de bens mediante alienação fiduciária....

Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Medida Liminar

Conflito Agrário - Fazenda Produtora LTDA. vs. Fulano de Tal...

Ação de Preferência: Preservação dos Direitos Hereditários

Herdeiro busca resguardar seu direito de preferência na aquisição de quota cedida a terceiro, promovendo ação contra coerdeiro que não observou o prazo legal para comunicação da transação....

Ação Civil Pública: ICMS Substituição Tributária e a Restituição dos Valores Indevidamente Recolhidos

Promotores de Justiça do MPDFT buscam a reparação de abatimento ilegal do ICMS, decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, exigindo a restituição dos valores pagos indevidamente pela empresa D. e T. LTDA. e apontando irregularidades na concessão de benefícios fiscais pela Subsecretaria da Receita ...

Reclamação Trabalhista: Pleito de Pagamento de Salário e Verbas Devidas

Requerente busca reparação pela não quitação do salário referente ao último mês trabalhado, horas extras diurnas, férias proporcionais e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não incluído nas verbas rescisórias pela Requerida....

Revisão de Aposentadoria: Conversão para Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividades Insalubres

Autor busca o reconhecimento de períodos especiais não considerados na concessão inicial, visando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, conforme dispositivos legais e documentação comprobatória....

Resposta à Acusação e Pedido de Suspensão Condicional do Processo

Defesa do Acusado fundamenta a solicitação de Suspensão Condicional do Processo, destacando a aplicabilidade da nova legislação e os requisitos preenchidos pelo réu. Inclusão de análise sobre as mudanças do Pacote Anticrime....

Pedido de Nomeação de Bens à Penhora com Vista aos Embargos do Devedor

Executado requer a nomeação à penhora dos títulos de crédito em poder do exequente, que representam valores suficientes para quitação do débito, e solicita intimação para apresentação de Embargos do Devedor....

Pedido de Separação Consensual com Regulamentação de Guarda e Pensão Alimentícia

Casal busca a homologação do divórcio amigável, estabelecendo acordo sobre guarda do filho menor, visitas, pensão alimentícia e partilha de bens. Requer designação de audiência e homologação do pedido perante o Ministério Público....

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Internação Domiciliar (Home Care) de Alta Complexidade contra Plano de Saúde

Negativa indevida de cobertura total do procedimento. Necessidade urgente da medida para preservar a vida e a saúde da parte autora. Reclamo fundamentado nos princípios da Boa-Fé Objetiva, Dignidade da Pessoa Humana e nas normativas do Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Restituição de Desconto Indevido e Indenização: Violação Contratual e Prejuízo ao Servidor Público

Requerente busca reparação pelos descontos ilegais em convênio educacional e negligência no cadastramento no PASEP, buscando restituição e indenização por danos materiais causados pelo Município...

Ação de Indenização por Reposição de Perdas de Vencimentos e Incorporação

Reivindicando a Tutela Judicial para Garantir a Revisão Anual e a Irredutibilidade Salarial dos Servidores Públicos Municipais...

Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural

Busca pelo Reconhecimento de Direitos Previdenciários frente ao INSS...

Ação de Obrigação de Fazer: Prioridade e Gratuidade na Tramitação - Defesa da Saúde do Idoso

Demandante busca autorização para tratamento oftalmológico essencial, enfrentando obstáculos da operadora de plano de saúde e buscando ressarcimento por negativa indevida. Pleiteia prioridade processual e gratuidade judiciária, fundamentadas no Estatuto do Idoso e no direito à saúde constitucionalmente protegido....

Desafios Jurídicos na Incidência de ICMS sobre Veículos Importados: Estratégias na Defesa do Estado do Ceará em Ação Rescisória

Análise Detalhada da Contestação do Estado do Ceará contra a Incidência de ICMS na Importação de Veículos para Uso Próprio e os Argumentos para o Indeferimento da Inicial...

Reclamação Trabalhista por Hora Extra: Busca por Justiça na Compensação pelos Esforços Além da Jornada Regular

Subtítulo: Demandando os Direitos do Trabalhador - Pedido de Pagamento das Horas Extras e Reflexos Decorrentes, com Fundamentação Legal e Documentação Comprobatória...

Revisão de Aposentadoria: Transformação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial e Reconhecimento de Atividades Insalubres

Subtítulo: Busca pela Justiça Previdenciária - Análise Detalhada dos Períodos Especiais e Pedido de Revisão para Garantir os Direitos do Autor...

Resposta à Acusação: Estratégias de Defesa e Análise Jurídica no Contexto do Caso de Porte Ilegal de Arma com Fundamentação no Novo Pacote Anticrime

Subtítulo: Argumentos Técnicos e Jurídicos em Busca da Absolvição do Acusado - Um Enfoque Específico no Erro de Tipo e na Presunção de Inocência, Considerando as Alterações Trazidas pelo Pacote Anticrime...

Ação de Execução de Título Extrajudicial: Estratégias e Desafios na Busca pela Satisfação do Crédito

Análise Detalhada da Ação de Execução em Caso de Inadimplemento de Nota Promissória com Aval Solidário, com ênfase na Recuperação do Débito e nas Medidas de Garantia...

Revisional de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela: Reflexos e Desdobramentos sob o Novo CPC

Subtítulo: Uma Análise Detalhada da Ação Revisional de Alimentos à Luz das Alterações do Código de Processo Civil de 2015, com Enfoque na Antecipação de Tutela...