Ação de Indenização por Restrição ao Crédito e Danos Morais: Violação aos Direitos do Consumidor

Defesa dos Direitos do Requerente em Face da Comunicação Indevida de Inadimplemento e Suas Consequências...

Sucessão Processual no Novo CPC: Admissão do Sucessor como Parte na Ação Trabalhista

Pedido de Inclusão do Novo Responsável Legal e sua Responsabilidade nos Termos da Lei...

Ação de Exibição de Documentos: Revelação dos Termos Contratuais Essenciais

Pedido de Concessão da Gratuidade da Justiça e Garantia ao Consumidor do Conhecimento Integral do Contrato Celebrado com Instituição Financeira...

Alegação de Adimplemento Substancial na Contestação da Ação de Busca e Apreensão: Injustiça na Rescisão Contratual

Defesa do Réu____________________ em Face do Banco ___________ S/A - Pedido de Justiça Gratuita e Análise da Teoria do Adimplemento Substancial...

Ação Ordinária de Anulação de Doação de Imóvel por Falta de Reserva para Subsistência

Defesa dos Direitos do Doador Diante da Ausência de Garantias Financeiras para Sua Manutenção...

Mandado de Segurança contra Cobrança Indevida de Diferencial de Alíquota de ICMS sobre Bens Destinados ao Consumo Próprio

Defesa da Empresa de Construção Civil frente à Ilegalidade na Exigência de ICMS sobre Materiais Adquiridos para Uso Interno em Obras no Estado do Ceará...

Reclamação Trabalhista: Aviso Prévio Indenizado e Pleito de Verbas Rescisórias

A busca pelo reconhecimento e pagamento das parcelas devidas ao empregado desligado sem observância do aviso prévio, conforme dispositivos constitucionais e da CLT...

Ação Previdenciária de Desaposentação e Reaposentação: Busca por Benefício Mais Vantajoso e a Irreversibilidade dos Direitos Sociais

Análise Jurídica sobre a Desconstituição da Aposentadoria e os Precedentes do STJ e TRF4 sobre a Não Necessidade de Devolução de Valores...

Resposta à Acusação: Reconhecimento do Princípio da Insignificância no Crime de Furto

Pedido de Absolvição Sumária ou, Subsidiariamente, Desclassificação para Crime de Furto Tentado, com Fundamento no Pacote Anticrime...

Ação de Indenização por Perdas e Danos Decorrentes de Construção Defeituosa

Requerimento judicial fundamentado nos arts. 1.500 e 1.518 do Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em face do empreiteiro responsável pela construção do muro divisório, evidenciando descumprimento contratual e prejuízos causados ao Requerente....

Sobrepartilha de Bem Descoberto Após Inventário e Partilha

Requerimento para inclusão de novo bem na partilha de herança, em conformidade com o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil....

Pedido de Alvará e Concordância com Depósito - Processo Civil

Advogado solicita a expedição de alvarás referentes a valores depositados pela parte contrária e estabelece os montantes a serem destinados a honorários advocatícios e danos morais....

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia para Financiamento

Instrumento jurídico estabelecendo as condições e obrigações entre as partes para aquisição de bens mediante alienação fiduciária....

Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Medida Liminar

Conflito Agrário - Fazenda Produtora LTDA. vs. Fulano de Tal...

Ação de Preferência: Preservação dos Direitos Hereditários

Herdeiro busca resguardar seu direito de preferência na aquisição de quota cedida a terceiro, promovendo ação contra coerdeiro que não observou o prazo legal para comunicação da transação....

Ação Civil Pública: ICMS Substituição Tributária e a Restituição dos Valores Indevidamente Recolhidos

Promotores de Justiça do MPDFT buscam a reparação de abatimento ilegal do ICMS, decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, exigindo a restituição dos valores pagos indevidamente pela empresa D. e T. LTDA. e apontando irregularidades na concessão de benefícios fiscais pela Subsecretaria da Receita ...

Reclamação Trabalhista: Pleito de Pagamento de Salário e Verbas Devidas

Requerente busca reparação pela não quitação do salário referente ao último mês trabalhado, horas extras diurnas, férias proporcionais e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não incluído nas verbas rescisórias pela Requerida....

Revisão de Aposentadoria: Conversão para Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividades Insalubres

Autor busca o reconhecimento de períodos especiais não considerados na concessão inicial, visando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, conforme dispositivos legais e documentação comprobatória....

Resposta à Acusação e Pedido de Suspensão Condicional do Processo

Defesa do Acusado fundamenta a solicitação de Suspensão Condicional do Processo, destacando a aplicabilidade da nova legislação e os requisitos preenchidos pelo réu. Inclusão de análise sobre as mudanças do Pacote Anticrime....

Pedido de Nomeação de Bens à Penhora com Vista aos Embargos do Devedor

Executado requer a nomeação à penhora dos títulos de crédito em poder do exequente, que representam valores suficientes para quitação do débito, e solicita intimação para apresentação de Embargos do Devedor....