Cumprimento de Sentença de Alimentos: Execução da Obrigação Paterna

Análise do Débito, Pedido de Prisão Civil e Medidas para Efetivação do Pagamento, à Luz do Novo Código de Processo Civil...

Enfiteuse e Terrenos de Marinha: Análise Jurídica e Perspectivas Atuais

Estudo aprofundado sobre o instituto da enfiteuse, seu contexto histórico, e a aplicação específica em terrenos de marinha. Inclui análise de decisões proferidas em Recursos Extraordinários, abordando temas como a caducidade, comisso, e a necessidade de declaração judicial para sua efetivação. Além disso, a obra discute a possibilidade ...

Pedido de Suspensão da Reclamação Trabalhista por Motivo de Tratamento de Saúde

Requerimento fundamentado no Art. 265, II do CPC c/c 769 da CLT, apresentado perante o Meritíssimo Juiz de Direito da ____ª Vara do Trabalho da cidade de (XXX). O pedido destaca a necessidade de suspensão do processo em virtude da viagem para tratamento médico no exterior pelo Reclamante, cuja urgência é respaldada por atestado médico anexa...

Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão com Enfoque na Renda do Segurado

Pedido judicial de concessão do benefício de auxílio-reclusão em virtude da prisão do segurado, destacando a análise da renda, média salarial e fundamentos legais. O autor busca a justiça previdenciária para garantir os direitos do dependente, evidenciando a necessidade do benefício e refutando as alegações do INSS quanto à qualidade ...

Queixa Crime com Pedido de Audiência Preliminar - Mudanças do Pacote Anti Crime

Ação penal privada movida por [Nome do Cliente] em face de [Fulano de Tal], à luz das modificações trazidas pelo Pacote Anti Crime. O querelante busca justiça pela prática de delitos e destaca as alterações legislativas, como a extensão da legítima defesa a agentes de segurança pública, o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena...

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Prioridade de Tramitação por Doença Grave

Medida judicial proposta por [Nome da Parte Autora], buscando a obrigação da operadora de seguro saúde de fornecer assistência médico-hospitalar necessária, com pedido de tutela provisória de urgência e prioridade de tramitação em virtude de doença grave. A petição detalha os fatos relacionados ao diagnóstico e tratamento da Autora ap...

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Violação de Direito Líquido e Certo

Ação judicial impetrada para proteger direito líquido e certo do impetrante, violado por ato do Exmo. Sr. [Nome da Autoridade], com pedido de liminar. A petição destaca os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a impetração, invocando o art. 5.º, LXIX da Constituição Federal e a Lei n.º 1.533/51, apresentando argumentos contunden...

Pedido de Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva - Duplicata e Nota Fiscal

Ação judicial em que o autor busca habilitar seu crédito, representado por duplicatas e notas fiscais, no processo de concordata preventiva, requerendo o devido processamento e inclusão no quadro geral de credores, além da condenação do devedor ao pagamento, de acordo com a legislação vigente e o entendimento dos Tribunais....

Escritura de Pacto Antenupcial - Regime de Separação Total de Bens

Instrumento legal que estabelece as condições e disposições do regime de separação total de bens entre os outorgantes, conforme os artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil Brasileiro, com base em entendimento jurisprudencial da 3ª Turma do STJ, visando regular os direitos e deveres patrimoniais no futuro casamento....

Extinção da Execução Fiscal: Prescrição como Fundamento nos Embargos à Execução Fiscal

Análise Detalhada do Caso da Comércio de Materiais para Construção João de Barro LTDA. diante da Prescrição do Crédito Tributário de 1983...

Ação Previdenciária: Concessão de Auxílio-Acidente e Irregularidades na Cessação do Auxílio-Doença

Reparação de Prejuízos Diante da Redução de Capacidade Laboral Decorrente de Acidente Não Relacionado ao Trabalho...

Pedido de Restituição de Coisa Apreendida: Defesa da Propriedade e Legalidade

Fundamentação Jurídica à Luz do Código de Processo Penal e Reflexos das Mudanças do Pacote Anticrime...

Modelo de Petição Inicial com Fundamentação Jurídica à Luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC)

Ação pelo Rito Comum: Defesa dos Direitos de (Nome Completo da Parte Autora) contra (Nome Completo da Parte Ré) ...

Ação de Embargos de Terceiro: Defesa dos Direitos da Embargante na Execução de Título Extrajudicial

Proteção da Meação e Restituição do Bem Penhorado com Fundamento nos Atos Processuais de Separação Judicial e Divórcio...

Desafios na Esfera Processual Tributária: Estratégias na Defesa contra a Execução Fiscal

Análise Detalhada da Prescrição como Fundamento para a Extinção do Crédito Tributário...

Pedido de Substituição de Testemunha na Reclamação Trabalhista: Atualização Necessária diante de Evento Superveniente

Reclamante busca a substituição de testemunha originalmente arrolada, comprovadamente falecida, por nova testemunha habilitada, apresentando documentação idônea e se comprometendo a comparecer à audiência. A solicitação fundamenta-se no Art. 408, I do Código de Processo Civil....

Ação Previdenciária: Concessão de Benefício por Incapacidade com Enfoque na Manutenção da Qualidade de Segurado

Parte Autora busca a concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laboral, contestando o indeferimento administrativo e destacando a manutenção da qualidade de segurado. O pedido inclui análise da tutela de urgência e ressalta a necessidade da antecipação do benefício para garantir a subsistência do Demandante....

Pedido de Progressão de Regime para o Réu Preso: Cumprimento dos Requisitos Legais e Boa Conduta Carcerária

Advogado busca a progressão do regime fechado para o semiaberto, amparado nos requisitos objetivos e subjetivos, destacando o tempo de cumprimento da pena e o excelente comportamento carcerário do réu. Além disso, a petição aborda as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, como a ampliação do tempo máximo de cumprimento de pena e a in...

Mandado de Segurança contra Indeferimento de Inscrição em Concurso Público - Exigência de Prática Forense

Impetrantes buscam assegurar direito líquido e certo à participação no certame, questionando o não reconhecimento da prática forense adquirida durante a graduação e o exercício de atividade em órgãos federais vinculados à administração da Justiça....

Apelação em Pedido de Falência: Inconformismo com a Sentença de Indeferimento

Recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça contra a decisão que negou a decretação da falência, fundamentado na instrução processual e argumentos jurídicos consistentes....