Ação Consensual de Concessão de Guarda Provisória: Regularização do Vínculo Afetivo e Garantia do Bem-Estar da Criança

Pedido de Guarda Provisória em Favor dos Avós, Considerando a Situação Específica de Estudo e Trabalho dos Pais no Exterior...

Embargos à Execução Fiscal: Nulidade da Citação dos Sócios-Gerentes e Irregularidade na Cobrança de Multa de Mora

Pedido de anulação do processo de execução fiscal por falta de citação adequada dos sócios-gerentes e contestação da cobrança indevida da multa de mora, respaldado por jurisprudência consolidada e dispositivos legais aplicáveis....

Indicação de Bens à Penhora na Execução Trabalhista: Discordância do Reclamante e Pedido de Redução a Termo

Manifestação do reclamante quanto à nomeação de bens realizada pelo reclamado, destacando a falta de observância à ordem estabelecida no CPC. Indicação específica do bem (xxx) para penhora, com requerimento de aceitação e redução a termo....

Ação Previdenciária: Conversão de Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez - Portadora de HIV

Busca de tutela judicial para restabelecer benefício suspenso unilateralmente pelo INSS. Análise da viabilidade da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, considerando as condições de saúde da requerente portadora de HIV. Pleito de prioridade de julgamento conforme Lei nº 10.741/2003, caso a requerente tenha 60 anos ou ...

Pedido de Habeas Corpus: Constrangimento Ilegal e Falta de Fundamentação na Prisão Preventiva

Análise detalhada das razões de fato e de direito para a concessão de habeas corpus em favor do cliente, que se encontra detido sob a acusação de roubo majorado na forma tentada. Questionamento sobre a legalidade da prisão e ausência de fundamentação adequada no indeferimento do pedido de liberdade provisória....

Ação Revisional de Contrato Bancário - Análise da Súmula 286 em Face dos Encargos Ilegais

Pedido de revisão de contrato bancário com enfoque nos encargos contratuais tidos como ilegais. Abordagem da Súmula 286 para sustentar a discussão sobre a renegociação do contrato e a confissão da dívida. Pleito de tutela provisória de urgência....

Garantia da Verdade Informacional - Habeas Data Corretivo no Âmbito Jurídico

Impetração de Habeas Data visando a correção de dados incorretos em registro oficial, fundamentada no art. 5.º, LXXII, “b” da Constituição Federal. Pedido de liminar para resguardar os direitos do suplicante, que sofre prejuízos morais e financeiros em decorrência da informação inverídica. Apresentação de provas e busca pela retif...

Busca da Verdade Biológica - Investigação de Paternidade pós Óbito: Desvendando Laços no Âmbito do Novo CPC

Ação proposta por representante legal de menor em face da avó paterna, visando reconhecimento de paternidade após falecimento do genitor. Alegações embasadas nos fatos e no direito, fundamentadas no artigo 227 § 6º da Constituição Federal e respaldadas pelos princípios do Novo Código de Processo Civil....

Pedido de Liberação de Alimentos: Alegações Legais e Fáticos na Busca pela Exoneração

Ação embasada no artigo 15 da Lei de Alimentos e no Código Civil para cessar a obrigação alimentar em virtude da maioridade da requerida, amparada pela jurisprudência e entendimento legal....

Divórcio Litigioso com Partilha de Bens: Busca por Justiça na Dissolução de União

Ação judicial fundamentada no novo Código Civil e Constituição Federal para garantir a divisão equitativa de patrimônio e o retorno ao status de solteira da Requerente....

Ação Renovatória do Contrato de Locação: Garantindo a Continuidade da Atividade Empresarial

Preenchimento dos Requisitos Legais e Condições para a Renovação Contratual pelo Período de 10 Anos...

Embargos à Execução Fiscal: Decadência Tributária e Irretroatividade na Cobrança de ICMS

Análise Detalhada dos Fundamentos Jurídicos para Desconstituição da Execução Fiscal em Face da Fazenda Pública Estadual....

Exceção de Suspeição em Processo Trabalhista: Impedimento por Parentesco Direto com Advogado da Parte Contrária

Análise da Situação de Impedimento e Pedido de Reconhecimento da Suspeição Judicial....

Ação Previdenciária: Concessão de Auxílio-Doença e Restabelecimento dos Direitos do Segurado

Análise da Incorreção na Perda da Qualidade de Segurado e Pedido Liminar para Restabelecimento do Benefício....

Habeas Corpus com Pedido Liminar: Análise da Ilegalidade de Prisão Preventiva.

Violação aos Princípios da Presunção de Inocência e Fundamentação Cautelar - Desconstrução dos Argumentos Genéricos da Decisão Judicial....

Ação Revisional de Contrato Bancário de Arrendamento Mercantil com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Defesa do Consumidor: Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas e Aplicação do CDC em Contratos de Leasing - Análise Crítica à Luz da Jurisprudência do STJ....

Habeas Data para Correção de Informação Inverídica no SPC: Proteção aos Direitos do Cidadão em Face de Equívoco Cadastral

Impetração de Habeas Data como Instrumento de Justiça diante da Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Desdobramentos à Luz do Art. 5.º, LXXII, "b" da Constituição Federal....

Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Alimentos - Desdobramentos e Reivindicações no Novo CPC

Exploração Jurídica da Paternidade e Alimentos: Pleito Fundamentado na Lei Civil e nas Normas Procedimentais do Código de Processo Civil de 2015....

Ação de Divórcio Consensual com Pedido de Gratuidade da Justiça e Partilha Amigável de Bens e Guarda Compartilhada

Conforme Art. 731 do CPC e Normas da Organização Judiciária da UF: Pleito de Divórcio Consensual com Estabelecimento de Acordos sobre Partilha, Pensão Alimentícia e Nome de Solteira, Associado ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita....

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: Inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Pública

Argumentação Jurídica contra a Cobrança de Taxa Inconstitucional, com Pedido de Tutela Antecipada e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário....