Contrarrazões ao Recurso Adesivo: Impugnação à Majoração da Alíquota de 17% para 18% de ICMS

Resposta detalhada e fundamentada à interposição do recurso adesivo pela ré, contestando a majoração da alíquota de ICMS, com ênfase na ilegitimidade de parte e na ausência de transferência do encargo financeiro, conforme dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais....

Acordo Coletivo: Implantação e Regulamentação do Banco de Horas

Termo de Compensação de Horas entre a Empresa e seus Empregados, estabelecendo normas e condições para o acúmulo e compensação de horas de trabalho. O acordo abrange detalhes como dias da semana e quantidade máxima de horas a serem acumuladas, prazo para compensação, acompanhamento das horas acumuladas, relação de empregados envolvidos ...

Requerimento de Pensão por Morte de Ex-Combatente: Justificação de Participação na Revolução de 1932

Petição apresentada ao Juizado Especial Federal, solicitando pensão por morte como viúva de ex-combatente da Revolução de 1932. A peça destaca a ausência de recebimento de pensão, embasando-se nos documentos que comprovam a participação do falecido na Revolução. O documento também esclarece as principais alterações da Nova Previdên...

Ordem de Habeas Corpus: Trancamento de Inquérito Policial por Atipicidade da Conduta

Impetração de habeas corpus em favor do paciente, visando o trancamento do inquérito policial instaurado por porte ilegal de arma de fogo, com argumentação jurídica embasada na atipicidade da conduta e prazo para renovação do registro, conforme alterações do Pacote Anticrime....

Execução de Sentença: Desarquivamento e Bloqueio Online na Fazenda Pública

Petição solicitando o desarquivamento do processo para cumprimento de sentença, com pedido de bloqueio online via Bacen Jud, em virtude do reiterado descumprimento da liminar e da sentença por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e morais ao Autor....

Remediação Jurídica: Habeas Data Corretivo para Retificação de Dados Inverídicos

Ação judicial visando a correção de informação equivocada em registros públicos, em conformidade com o art. 5.º, LXXII, “b” da Constituição Federal, apresentada perante o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de .................................................

Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia sob os auspícios do Novo CPC

Ação visando a regularização e cumprimento de acordo entre as partes, com solicitação de homologação pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de _____________, conforme preceitos do Código de Processo Civil....

Habeas Corpus - Prisão Civil por Falta de Pagamento de Alimentos - Novo Cpc

Ação Anulatória de Lançamento Tributário e a Observância dos Requisitos Legais

Contrarrazões de Apelação - Questões Relacionadas à Contribuição de Melhoria e Base de Cálculo ...

Ação de Concessão de Pensão por Morte com Comprovação de União Estável

Busca de Benefício Previdenciário em Virtude de União Estável e Rateio entre os Dependentes Legais...

Habeas Corpus para Coação Ilegal e Pedido de Medidas Corretivas

Busca de Anulação de Processo ou Extinção de Punibilidade baseada no Pacote Anti Crime e Novos Fundamentos Jurídicos...

Habeas Data Corretivo para Retificação de Dados Inverídicos

Pedido de Retificação de Informação Incorreta em Registro de Entidade Governamental...

Pedido de Concessão da Guarda de Menor com Fins Previdenciários

Deferimento da Guarda com Base na Lei Nº 8.069/90 e Acordo Prévio das Partes...

Pedido de Extinção Consensual de União Estável

Partilha de Bens, Guarda dos Filhos e Acordo de Alimentos...

Pedido de Revelia Quanto ao Dano Moral e Nulidade de Cláusulas

Pleito de Julgamento Antecipado com Base no Art. 344 do NCPC e Ônus Probatório da Operadora Ré...

Ação Declaratória - Redução de Descontos de Empréstimos Consignados em Folha

Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra Instituição Financeira Federal e Banco Privado...

HABEAS DATA CORRETIVO – Revisão de Dados no SPC

Pedido de Exclusão de Informação Inverídica Prejudicial à Reputação do Impetrante...

Extinção Consensual de União Estável: Acordo entre os Conviventes - Novo CPC

Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos...

Ação de Exoneração de Alimentos: Maioridade Civil e Ausência de Ensino Superior

Alegações e Fundamentos para a Cessação da Pensão Alimentícia...

Contra-Razões de Apelação em Ação Anulatória de Lançamento Tributário

Alegações de Inobservância dos Requisitos Legais e Cálculo Incorreto da Contribuição de Melhoria...