Pedido de Extinção de Punibilidade pela Prescrição

Requerimento fundamentado nos artigos 107, IV, c/c 110 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva decorrente de lapso temporal superior ao previsto em lei....

Ação Cautelar Inominada para Sustação de Protesto Cambial

Pedido urgente de sustação de protesto de duplicata mercantil emitida sem causa debendi, com base na ausência de comprovação de dívida válida e o risco iminente de prejuízos irreparáveis à empresa requerente....

Pedido de Recuperação Judicial para Superação de Crise Econômico-Financeira

Solicitação de recuperação judicial com fundamento na Lei nº 11.101/2005, visando à preservação da empresa, manutenção dos empregos e resguardo dos direitos dos credores diante de crise financeira e necessidade de reestruturação....

Ação de Declaração de Ausência para Nomeação de Curadora e Expectativa de Direitos Hereditários

Pedido de reconhecimento da ausência do cônjuge desaparecido, com citação editalícia e nomeação da esposa como curadora, diante da possibilidade de futura aquisição de bens e direitos....

Ação de Consignação de Chaves para Encerramento de Contrato de Locação

Pedido de consignação de chaves e valores de aluguéis para extinção de obrigações locatícias, com fundamento no Novo Código de Processo Civil e Lei do Inquilinato....

Reclamação Trabalhista por Diferença Salarial devido a Desvio de Função e Defasagem entre Salário Base e Salário Mínimo

Pleito de diferenças salariais por atuação em função superior sem a devida remuneração, com pedido de tutela antecipada contra a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo....

Ação de Concessão de Benefício Assistencial com Parecer Pericial Contrário

Pedido de concessão de benefício assistencial em face do INSS, em razão de deficiência física incapacitante e negativa injustificada com base em parecer pericial adverso....

Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva por Suposta Fraude em Vestibulares

Pedido de Habeas Corpus ao STJ com fundamento na atipicidade da conduta e na ilegalidade da prisão preventiva, baseada em alegações infundadas de fraude em exames vestibulares....

Pedido de Extinção da Punibilidade por Prescrição da Pretensão Executória

Requerimento de extinção da punibilidade com base nos artigos 107 e 110 do Código Penal, diante do transcurso de prazo superior ao estabelecido para execução penal....

Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar

Requerimento de apreensão de bem alienado fiduciariamente, com base no Decreto-Lei 911/69 e alterações da Lei 13.043/14, diante do inadimplemento contratual e vencimento antecipado da dívida....

Pedido de Elisão da Falência por Depósito Judicial

Requerimento de suspensão do processo falimentar com base no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, mediante o depósito integral do crédito reclamado, incluindo correção monetária, juros, custas e honorários....

Ação de Dano Infecto por Armazenamento Indevido de Produtos Químicos em Área Residencial

Pedido de cessação de atividades perigosas e nocivas à saúde, segurança e sossego dos vizinhos, com base no art. 554 do Código Civil, devido ao depósito irregular de substâncias inflamáveis em zona residencial....

Ação de Complementação de Medidas e Confrontações para Registro Imobiliário

Propositura com base na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), visando a regularização de confrontações e medidas necessárias para o registro de imóveis....

Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo com Pedido de Responsabilidade Solidária/Subsidiária e Outros Direitos

Ação proposta por trabalhador contra duas empresas, requerendo a responsabilização solidária e/ou subsidiária, concessão de justiça gratuita, verbas rescisórias, reconhecimento do vínculo de emprego, correção de CTPS, horas extras, pagamento de FGTS e verbas de insalubridade e periculosidade, entre outras demandas decorrentes da relaç�...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso

Pedido de Tutela Antecipada para Garantia de Subsistência Digna diante da Negativa do INSS...

Habeas Corpus para Relaxamento de Prisão em Flagrante Irregular

Pedido de Anulação da Prisão por Ausência de Estado de Flagrância e Constrangimento Ilegal...

Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Executória

Requerimento de Reconhecimento da Prescrição com Base nos Artigos 107 e 110 do Código Penal...

Ação de Despejo em Razão da Ocupação Irregular por Terceiros Após o Falecimento do Locatário

Pedido Liminar de Desocupação em Face de Ocupação Indevida com Base na Lei 8.245/1991 e no Novo CPC...

Pedido de Recuperação Judicial em Contestação ao Pedido de Falência

Requerimento de Suspensão do Processo Falimentar e Concessão de Recuperação Judicial com Base na Lei 11.101/2005...

Reconvenção em Ação Reivindicatória de Imóvel Rural

Pedido de Reconhecimento de Contrato Verbal de Parceria Agrícola, Indenização por Benfeitorias e Retenção de Posse Até Colheita...