Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Comum

Pedido de Condenação ao Pagamento de Débitos Condominiais com Base no Código Civil e Novo CPC...

Reclamação Trabalhista por Verbas Rescisórias e Salariais

Pedido de Pagamento de Salários Atrasados, Verbas Rescisórias e Multas Decorrentes da Rescisão Injusta...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial para Deficiente Mental

Pedido de Benefício Negado Indevidamente por Suposta Superação de Renda "Per Capita"...

Habeas Corpus para Revogação de Prisão Temporária por Falta de Fundamentação Legal

Pedido de Alvará de Soltura Diante de Constrangimento Ilegal e Ausência de Justificativa Objetiva para a Manutenção da Custódia Cautelar...

Pedido de Explicações em Juízo por Supostas Ofensas Caluniosas, Difamatórias ou Injuriosas

Requerimento de Esclarecimentos sobre Alegações Ofensivas, com Base no Art. 144 do Código Penal, para Adoção de Medidas Legais Cabíveis...

Ação de Reembolso e Indenização por Danos Morais com Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais

Demanda de Consumidor por Recusa de Reembolso em Contrato de Plano de Saúde e Indenização por Violação de Direitos Fundamentais à Saúde...

Contestação à Ação de Falência por Protesto Irregular

Defesa com Base em Nulidades do Protesto Realizado em Endereço Divergente do Domicílio da Empresa...

Pedido de Investidura na Posse de Direitos em Nome do Nascituro

Requerimento de Reconhecimento de Gravidez e Posse Provisória de Direitos Hereditários em Benefício do Nascituro...

Reclamação Trabalhista por Equiparação Salarial e Direitos Não Pagos

Ação contra GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. para pleitear adicional noturno, equiparação salarial, verbas rescisórias, FGTS e outros direitos trabalhistas não cumpridos durante o vínculo empregatício....

Ação de Concessão de Benefício Assistencial para Pessoa com Deficiência

Pedido de concessão de benefício assistencial e tutela antecipada em favor de pessoa com deficiência auditiva grave, comprovada por laudos médicos e em situação de vulnerabilidade econômica....

Habeas Corpus - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Requerimento de ordem de Habeas Corpus contra decisão que decretou prisão preventiva com base em conjecturas, sem fundamentação concreta, conforme os requisitos legais do art. 312 do CPP....

Pedido de Expedição de Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar

Requerimento fundamentado nos arts. 241 e 242 do Código de Processo Penal para busca e apreensão em residência de suspeito, com indícios da posse de bem furtado....

Pedido de Expedição de Guia Provisória para Cumprimento de Pena em Regime Semiaberto

Condenado por homicídio simples requer cumprimento provisório da pena em regime semiaberto, conforme sentença, enquanto aguarda julgamento de recurso interposto pela acusação....

Ação de Cobrança Condominial: Responsabilidade pelo Pagamento de Despesas de Condomínio

Condomínio pleiteia a quitação de contribuições em atraso, acrescidas de multa, juros e correção monetária, com base na convenção condominial e no Novo Código de Processo Civil....

Pedido de Auto-Falência: Devedor Requer a Decretação de Sua Própria Falência

Empresa comercial solicita a decretação de falência devido à crise financeira irreversível, comprovada por inadimplência e balanços negativos, em conformidade com a Lei de Falências, apresentando os documentos contábeis e a relação de credores....

Cumprimento de Sentença em Ação de Indenização: Execução de Crédito Judicial

Requerente busca a citação do devedor para pagamento do valor devido, conforme sentença transitada em julgado, sob pena de penhora e demais medidas executivas previstas no Código de Processo Civil....

Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço: Proteção do Direito Previdenciário do Segurado

Requerente busca a concessão de aposentadoria após 32 anos de contribuição, contestando indeferimento com base em irregularidade documental devido à deterioração da CTPS, garantindo o direito constitucional de acesso ao benefício previdenciário....

Recurso Ordinário em Face de Ação Rescisória: Defesa da Aplicabilidade da Legislação Trabalhista à Empresa Pública

Impugnação de decisão contrária à legislação consolidada e à jurisprudência predominante, com pedido de reforma da sentença no Tribunal Superior do Trabalho....

Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Pedido de concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa, com tutela antecipada para a imediata implantação do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme a gravidade da incapacidade a ser constatada em perícia médica....

Habeas Corpus - Revogação de Prisão Preventiva por Fundamentação Genérica

Pedido de concessão de habeas corpus para o paciente, alegando constrangimento ilegal diante de prisão preventiva decretada com justificativas genéricas e presumidas, sem fundamentação objetiva, conforme previsto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no artigo 647 do Código de Processo Penal....