Nulidade de Ato Jurídico - Contestação

Verifica-se que a inicial é inepta porque os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica....

Parecer sobre a Competência Legislativa dos Municípios em Matéria Ambiental

Análise da Constitucionalidade do Projeto de Lei para a Proteção do Meio Ambiente e o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis Automotivos...

Ação de Usucapião - Contestação - Bem Público

1 - A área que o autor pretende adquirir na forma do usucapião, é bem público municipal, classificado como bem de uso comum do povo...

Protesto Antipreclusivo – Ausência de Resposta de Quesitos – Negativa de Retorno de Autos ao Perito – Insalubridade

O Reclamante formulou quesitos para perícia técnica de insalubridade em XX/XX/20XX – Id 7575757. No entanto, a Sra. Perita não respondeu os quesitos sob alegação de não terem sido formulados...

Petição Inicial - Concessão de Auxílio-reclusão

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereu junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento administrativo) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, o qual restou indeferido injustificadamente...

Pedido de Liberdade Provisória - Flagrante - Maria da Penha - Violência Doméstica

Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal...

Ação de Renegociação de Débito contra Companhia Telefônica, com Pedido de Liminar

O autor é devedor da ré da quantia de R$ 00080,80 (novecentos e oitenta reais e oitenta centavos) referente à débito de prestação de serviço em telecominicações prestado pela mesma. Este débito corresponde ao somatório dos seguintes valores...

Lavratura de Escritura Pública de União Estável.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO xxº OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA xxxxxx     ......

Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Pedido de Liminar

Desafio à Validade de Lançamentos Tributários por Inobservância do Princípio da Legalidade...

Petição Inicial – Sumaríssimo – Vigilante – Pedido Liminar – Rescisão Indireta

O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de Vigilante, tendo sido admitido em XX/XX/201X...

Petição Inicial - Concessão de Aposentadoria Especial - Uso do EPI - Não Desconfiguração de Especialidade

A Parte Autora requereu em... (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de aposentadoria especial, com reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais a saúde e a integridade física, tendo seu benefício indeferido pelo INSS...

Pedido de Liberdade Provisória - Flagrante - Maria da Penha - Violência Doméstica

Demonstram os autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal....

Ação de Alimentos Cominada com Alimentos Provisórios

O representante conviveu em uma união estável com a requerida, durante o período aproximado de 10 (dez) anos. Do enlace, adveio 02 (dois) filhos...

Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda - Reintegração de Posse

Pedido de Desconstituição de Promessa de Compra e Venda e Restituição da Posse do Imóvel, Baseado no Artigo 32 da Lei nº 6766/7000...

Ação Anulatória de Lançamento Tributário: Defendendo a Legalidade e a Justiça Fiscal

Pedido de Tutela Antecipada contra o Município de São Paulo para Anular o Aumento Ilegal dos Valores Venais dos Imóveis e Suspender a Exigibilidade do Tributo...

Petição Inicial - Reintegração - Doença Profissional - Garantia Provisória

O reclamante laborou no estabelecimento reclamado, tendo sido contratado em 22 de dezembro de 20XX e despedido em 06 de março de 20XX. Foi contratado inicialmente como operador de trator de pátio...

Petição Inicial - Concessão de Aposentadoria Especial - Possibilidade de Continuar Laborando Após a Aposentação

A Parte Autora requereu em... (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de aposentadoria especial, com reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais a saúde e a integridade física, tendo seu benefício indeferido pelo INSS...

Pedido de Liberdade Provisória - Flagrante - Homicídio

Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente Acusado...

Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos Contra Provedor de Internet a Cabo

O requerente mantém com a requerida contrato de prestação de serviços para acesso a internet via banda larga com velocidade de...

Contestação em Ação de Guarda Compartilhada.

Alega a parte autora que o valor da condenação da pensão está muito pesado, tendo em vista que ele possui uma nova família e deseja entrar com um processo de adoção...