Apelação para Reforma de Sentença e Concessão de Auxílio-Doença Acidentário

Recurso contra a decisão que indeferiu benefício previdenciário à autora, portadora de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, com pedido de inclusão em programa de requalificação profissional...

Reclamação Trabalhista em Rito Ordinário para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Responsabilidade Subsidiária

Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e retificação de CTPS, com base na responsabilidade subsidiária do Município e no descumprimento das obrigações trabalhistas, incluindo verbas rescisórias, diferenças salariais, danos morais, e outros direitos decorrentes do contrato de trabalho....

Pedido de Dispensa de Presença do Réu em Audiência

Solicitação para que o réu, atualmente preso, seja dispensado de comparecer às audiências de instrução criminal, em razão dos motivos expostos, garantindo a continuidade dos atos processuais....

Nota de Culpa por Prisão em Flagrante

Comunicação formal ao acusado sobre sua prisão em flagrante delito, com indicação do ocorrido e das testemunhas presentes, para início do devido processo legal na Delegacia responsável....

Pedido de Autorização Judicial para Venda Antecipada de Bens Perecíveis em Regime de Falência

Administrador Judicial solicita a venda de ativos perecíveis para evitar desvalorização e onerosos custos de conservação, visando preservar o valor da massa falida em benefício dos credores....

Contestação em Ação de Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente: Defesa contra Correções e Multas Unilaterais

Réu contesta o reajuste unilateral de prestações, alegando descumprimento contratual pela Autora, que aplicou índices de correção monetária e encargos adicionais não acordados, impossibilitando o pagamento das parcelas fixas originalmente pactuadas....

Contra-Razões de Apelação em Ação de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito: Defesa da Sentença Favorável ao Consumidor

Apelado argumenta pela manutenção da decisão que reconheceu a nulidade de cláusulas abusivas e a ilegalidade na cobrança de juros, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência pertinente....

Ação Divisória de Terras Particulares: Pedido de Partilha e Regularização de Copropriedade

Requerente busca, com base no artigo 1.320 do Código Civil e no Novo CPC, a divisão geodésica de imóvel rural em copropriedade, visando a cessação do estado de comunhão e a formalização da partilha entre herdeiros....

Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos e Indenização por Dano Moral

Ação para declaração de responsabilidade subsidiária, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, FGTS e indenização por danos morais devido a irregularidades no contrato de trabalho....

Pedido de Devolução de Carta Precatória sem Cumprimento

Requerimento de devolução em razão de aceitação da proposta de suspensão do processo e ausência de necessidade de audiência de interrogatório....

Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio-Acidente e Concessão de Auxílio-Acidente

Requerimento judicial para reconhecimento de acidente de trabalho, visando a modificação do benefício previdenciário e a garantia de direitos ao trabalhador acidentado....

Requerimento de Anulação e Reencaminhamento de Autos à Primeira Instância em Apelação Criminal

Manifestação do Ministério Público Federal, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, para anulação da segunda sentença e realização de nova perícia por peritos oficiais, visando garantir a isenção e a regularidade processual no caso envolvendo...

Auto de Arrecadação de Bens no Processo de Falência

Requerimento do administrador judicial para a juntada do inventário dos bens da empresa falida, com avaliação dos ativos conforme a Lei de Falências, incluindo pedido de prazo adicional para avaliação detalhada, em conformidade com o art. 110, §1º da referida lei....

Defesa Escrita em Reclamação Trabalhista: Alegação de Litispendência e Incompetência da Justiça do Trabalho

Contestação formal em ação sindical, com enfoque na duplicidade de ações, questionamento da competência judicial e suspensão do processo devido à falta de pressuposto, incluindo cláusulas de contribuição sindical e taxa de reversão salarial firmadas em acordo homologado entre sindicatos....

Ação Ordinária para Anulação de Duplicata Sem Causa

Empresa busca judicialmente declarar a inexigibilidade de título de crédito por falta de vínculo contratual, requerendo o cancelamento do protesto e responsabilização dos réus, com fundamento no Código de Processo Civil e na Lei das Duplicatas....

Ação de Despejo por Sublocação, Cessão ou Empréstimo Não Consentido

Proprietário busca retomada de posse com base em infração contratual e legal do locatário, fundamentando-se nos artigos 9º, II, e 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e nas disposições do Código de Processo Civil (Novo CPC)....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Retificação de CTPS, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Ação trabalhista ajuizada por ex-empregado em face de Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., visando à retificação da data de admissão na CTPS, regularização de recolhimentos previdenciários, pagamento de verbas rescisórias e horas extras devidas, além de indenização por danos morais, em razão de dispensa sem justa causa e práticas a...

Pedido de Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio Acidentário e Concessão de Auxílio-Acidente

Ação para Correção do Benefício e Garantia de Direitos do Segurado em Face do INSS...

Pedido de Desistência do Recurso Interposto

Manifestação pela continuidade do julgamento de mérito...

Pedido de Reconsideração do Prosseguimento do Feito em Razão de Condenação Anterior Exclusivamente à Pena de Multa

Argumentação sobre a aplicabilidade do sursis processual em casos de condenação anterior à multa, com base no Código Penal e doutrina especializada...