Ação de Revisão de Benefício Auxílio-Doença: Buscando Equidade Previdenciária

Apresentação formal de pedido de revisão do benefício de auxílio-doença, em virtude de alterações legislativas prejudiciais ao cálculo do valor do benefício, visando restabelecer a igualdade entre os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)....

Pedido de Novo Júri: Garantindo o Direito à Defesa

Apresentação formal de solicitação de novo julgamento pelo réu condenado, em conformidade com o artigo 607 do Código de Processo Penal, assegurando a observância dos requisitos legais para inclusão na pauta da próxima sessão periódica do Tribunal do Júri....

Prisão Preventiva e o Excesso de Prazo: Análise Jurisprudencial

Análise do pedido de habeas corpus em favor de réu preso, confrontando a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito com jurisprudência pertinente, destacando a necessidade de preservação da ordem pública e os fundamentos para a denegação da ordem....

Defesa do Direito à Saúde: Análise Contratual e Interpretativa

Réplica do autor em ação contra ASSIM - Assistência Médica Integrada e Hospital Balbino, destacando a falha na contestação do primeiro réu e a revelia do segundo, além da análise detalhada sobre a cobertura contratual em casos de internação emergencial, à luz da legislação pertinente e dos direitos do consumidor....

Ação Revocatória na Falência: Defesa dos Interesses da Massa Falida

Síndico busca revogar pagamento antecipado de dívidas pela falida, conforme preceitos da Lei de Recuperação e Falências, visando proteger os credores da empresa em processo falimentar....

Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum: Defesa dos Direitos Hereditários Lesionados

Requerente busca reparação pela gestão irregular do espólio e ocupação indevida de imóveis pelo requerido, visando à alienação judicial para garantir a justa partilha dos bens herdados....

Pedido de Adoção Plena: Fortalecendo Vínculos Familiares e Afetivos

Casal demonstra idoneidade e afeto para garantir a adoção plena do menor, promovendo seu bem-estar e inserção em um ambiente familiar estável e amoroso....

Ação de Adjudicação Compulsória: Garantia da Escritura de Compra e Venda de Imóvel

Promitente comprador busca assegurar seu direito à propriedade após quitação integral, diante da recusa injusta do promitente vendedor em outorgar a escritura pública....

Recurso Trabalhista: Defesa da Ilegitimidade Passiva e da Política Salarial

Argumentação em Face das Alegações Infundadas e Pseudovínculo Empregatício em Benefício Próprio...

Ação de Revisão de Auxílio-Acidente Previdenciário: Equidade e Igualdade na Readequação dos Benefícios

Defesa dos Direitos Previdenciários em Face da Diferença de Tratamento na Concessão de Auxílio-Acidente pela Lei Vigente e Anterior...

Contra-Razões à Apelação: Manutenção da Absolvição por Legítima Defesa no Tribunal do Júri

Argumentação Jurídica em Defesa da Decisão do Júri e da Absolvição do Réu em Caso de Homicídio por Legítima Defesa...

Análise Jurídica do Habeas Corpus: Pedido de Liberdade Condicional em Caso de Estelionato

Parecer Jurídico sobre o Não Conhecimento do Habeas Corpus e Manutenção da Prisão Condicional em Caso de Prática Delitiva de Estelionato...

Contra-Razões do Apelado: Defesa dos Direitos do Consumidor e Pedido de Manutenção da Decisão

Argumentos em Resposta ao Recurso da Sul América Seguro Saúde S/A, Visando à Preservação dos Direitos do Autor/Apelado e à Ratificação da Sentença de Antecipação de Tutela...

Contestação à Ação Revocatória: Defesa do Ato Empresarial e Sustentação da Recuperação

Argumentação em Favor da Validade do Ato de Fornecimento de Material Essencial para a Recuperação da Empresa Falida e Pedido de Improcedência da Ação...

Nomeação de Tutor: Pedido de Responsabilidade Legal para Menor Órfão

Requerimento para Assunção do Encargo de Tutor em Favor de Menor Órfão, com Justificativa da Necessidade de Zelo Patrimonial e Educação...

Contestação à Ação Declaratória Incidental para Anulação de Ato Jurídico: Defesa e Impugnação

Argumentos Jurídicos em Face da Inépcia da Petição Inicial e Carência da Ação, com Pedido de Improcedência e Condenação da Autora...

Contra-Razões ao Recurso Adesivo na Reclamatória Trabalhista

Argumentação da Reclamada contra o Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante...

Ação Previdenciária: Revisão de Benefício por Reajustamento

Pedido de correção do índice de reajuste do benefício previdenciário e pagamento de diferenças vencidas e vincendas...

Libelo-Crime Acusatório: Caso de Tentativa de Homicídio

Justiça Pública vs. (Nome do Acusado)...

Pedido de Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetração contra Decisão de Prisão Preventiva na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro...