Conteúdo Jurídico

Vade Mecum Brasileiro

Lei n. 11.417, de 19.12.2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 10:01 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 11.343, de 23.8.2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, define crimes

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 10:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 11.340, de 7.8.2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha)

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:59 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 11.105, de 24.3.2005 - Biossegurança

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:58 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 11.101, de 9.2.2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e dispõe sobre os crimes falimentares

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:57 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 10.826, de 22.12.2003 - Estatuto do Desarmamento

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:56 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:24 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 10.446, de 8.5.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:19 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 10.671, de 15.5.2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 10.303, de 31.10.2001 - Crimes contra o Mercado de Capitais

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:05 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 10.300, de 31.10.2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 09:00 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 10.259, de 12.7.2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:57 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 10.257, de 10.7.2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto das Cidades

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:53 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 10.001, de 04.9.2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:42 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.882, de 3.12.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal ( ADPF)

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:39 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.868, de 10.11.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:37 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.807, de 13.7.99 - Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:34 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 9.800, de 26.5.99 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:30 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.613, de 03.03.98 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:28 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.609, de 19.02.98 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Categoria: Legislação Criminal

05/08/2008 08:25 | Conteúdo Jurídico

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Lei n. 11.417, de 19.12.2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal

Lei n. 11.343, de 23.8.2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, define crimes

Lei n. 11.340, de 7.8.2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha)

Lei n. 11.105, de 24.3.2005 - Biossegurança

Lei n. 11.101, de 9.2.2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e dispõe sobre os crimes falimentares

Lei n. 10.826, de 22.12.2003 - Estatuto do Desarmamento

Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Lei n. 10.446, de 8.5.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição

Lei n. 10.671, de 15.5.2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências

Lei n. 10.303, de 31.10.2001 - Crimes contra o Mercado de Capitais

Lei n. 10.300, de 31.10.2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal

Lei n. 10.259, de 12.7.2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

Lei n. 10.257, de 10.7.2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto das Cidades

Lei n. 10.001, de 04.9.2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito

Lei n. 9.882, de 3.12.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal ( ADPF)

Lei n. 9.868, de 10.11.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Lei n. 9.807, de 13.7.99 - Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal

Lei n. 9.800, de 26.5.99 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

Lei n. 9.613, de 03.03.98 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei

Lei n. 9.609, de 19.02.98 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

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