Estabilidade e permanência. Elementos indispensáveis para configuração do crime de associação para o tráfico de drogas

O presente artigo abordará os elementos estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico. Demonstraremos que a simples reunião de pessoas não enseja a aplicação do disposto no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11343/2006. É necessário a presença dos elementos estabilidade e permanência, sob pena ...

Da aplicação retroativa da Lei nº 13.954/2019 e a consequente possibilidade de celebração e homologação dos acordos de não persecução penal

O presente artigo abordará a aplicação ou não do Acordo De Não Persecução Penal - ANPP a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, apresentando o posicionamento de nossos Tribunais sobre o tema. Existem três correntes sobre o tema: a) a que defende a irretroatividade do artigo 28-A do CPP aos processos em curso; b) a que defende ...

Crime de desacato praticado por detento em estabelecimento penitenciário

Da impossibilidade da perda de cargo público quando a pena privativa de liberdade é convertida em restritiva de direito

Causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal e o uso da analogia aos crimes de roubo

Necessidade de realização de novo interrogatório do acusado e superveniência da lei 11719/08

Resquícios do sistema inquisitivo no Código de Processo Penal

Prova técnica e o direito das partes de influenciarem no convencimento do magistrado na esfera penal

O instituto da fiança e sua aplicabilidade aos hipossuficientes à luz da lei 12.403/2011

Da vinculação do juízo ao pedido de absolvição requerido pela acusação

Da mitigação do art. 42 da lei 11343/2006 em face da realidade sombria enfrentada pelas "mulas" do tráfico

Da exigência de reincidência específica para afastar a causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da lei 11343/2006