O direito à privacidade na era digital e a exposição de dados na internet

A internet foi um dos maiores avanços da humanidade, pois facilitou, dentre outros benefícios, a comunicação entre os indivíduos e a interação comercial. Para, além disso, trouxe também prejuízos, causados, sobretudo no que se refere aos limites impostos pela privacidade, intimidade e liberdade dos usuários. Diante desse fato, o presente...

Análise das novas modalidades contratuais: impactos do contrato de trabalho intermitente como gerador de risco social ao trabalhador

O estudo tem como objetivo discutir as lesgislação que trata das novas modalidades contratuais. Especificamente, busca-se apresentar os riscos e benefícios da modalidade de contrato de trabalho intermitente. E apontar quanto aos riscos sociais inerentes ao trabalhador que adere a esta modalidade de contrato intermitente. A metodologia utilizada,...

Condutas delituosas popularmente denominadas como “novo cangaço” (neo-cangaço), com ênfase no Projeto de Lei nº 5365/20

O presente artigo tem por desígnio compreender a nova modalidade de infração penal conhecida como “novo cangaço/neocangaço”, o qual está cada vez mais incidente nas manchetes nacionais, empregando métodos inspirados nas quadrilhas sertanejas que no primeiro semestre do século 20 atacaram pequenos núcleos urbanos, sendo mais conhecidos ...

Guarda compartilhada: o papel dos tribunais e as decisões proferidas durante a pandemia da covid-19 (sars-cov-2)

Em tempos atuais as composições familiares estão se cada vez mais diversificadas e muitos ex-casais estão procurando a justiça para regulamentar o exercício da guarda sobre seus filhos menores. Com isso os processos repetem-se e o judiciário define como será o exercício da guarda. Mediante isso, o objetivo da presente pesquisa é analisar ...

Uma análise acerca da medida protetiva em casos de violência doméstica contra a mulher

A violência contra a mulher é um problema cada vez mais comum na sociedade, o qual acarreta em danos físicos, sexual e também psicológicos na mulher. O fato de haver desigualdade de gênero contribui para objetificação, inferiorização e a violência a mulher, havendo a falta de oportunidades e direitos. O artigo trata-se de uma revisão de...

A evolução da proteção jurídica relacionada à violência contra mulher: reflexos jurídicos e sociais da inclusão da violência psicológica como tipo penal.

O tema deste artigo é “a evolução da proteção jurídica relacionada à violência conta mulher”, dentro dos assuntos abordados, o foco é retratar as diferentes modalidades de violência praticada, em face da mulher, o objetivo geral foi à análise dos reflexos sociais e jurídicos do reconhecimento da violência psicológica como tipo pe...

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

O presente estudo busca analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais. Destaca-se que, a referida Lei Maria da Penha é uma legislação protetiva que fez toda a diferença para as mulheres brasileiras. Na verdade, foi por causa de uma pessoa que se chama Maria da Penha é que se criou a legislação definida pela Lei n�...

A educação ambiental como instrumento para o uso devido das praias de água doce

Este trabalho tem como objetivo compreender se a educação ambiental se apresenta como instrumento para obtenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo como foco a preservação das praias de água doce. Sabe-se que o ser humano é o maior destruidor da fauna e flora, isto é, da natureza que o cerca. Neste cenário de destruiçã...

Abandono afetivo paterno: Análise Jurídica Sobre o Abandono Paterno no Brasil

O presente artigo teve por finalidade a análise das consequências do abandono afetivo paterno e esse tema vem provocando um grande debate na doutrina. Na jurisprudência não poderia ser diferente, na medida em que os Tribunais vem sendo provocados com frequência a decidir sobre a possibilidade de indenização proveniente desse tipo de abandono...

Improbidade Administrativa: uma análise dos elementos subjetivos e do instituto da prescrição de acordo com a nova redação da Lei 8.429

O presente artigo avalia os impactos na Administração Pública diante das evoluções processuais concernente aos "elementos subjetivos da culpa e do dolo", assim como, os avanços relativos à "prescrição geral e intercorrente" advindos da nova Lei de Improbidade Administrativa. Assim, amparada na doutrina e jurisprudência, foi realizada "pes...

A mediação e a guarda compartilhada como meio inibitório da alienação parental

Tendo em vista o cenário no qual as relações amorosas parecem estar cada dia mais frágeis, é preciso ter um olhar atento ao que resulta do fim dos relacionamentos, isso porque os filhos não podem ser penalizados pelos descontentamentos de seus pais. Por isso pesquisa-se sobre a mediação e a guarda compartilhada como meio inibitório da prá...

O direito de punir do estado e os direitos humanos

O presente trabalho tem, como objetivo, estudar e analisar o direito estatal de punir, sua origem, previsão legal e limites e como esse direito interage com os direitos humanos, com presente pesquisa direcionada a demonstrar as imperfeições do tratamento dado aos apenados dentro do sistema carcerário brasileiro, partindo da noção principioló...

Impactos da descriminalização de pequenos furtos para a sociedade

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma analise a descriminalização de pequenos furtos e os impactos perante a sociedade. O princípio da insignificância normalmente aplicável a crimes de furto, faz sentido excluir ou eliminar o comportamento criminoso típico para que o crime cometido não seja considerado crime. Sua aplicação mui...

Uberização nas relações de trabalho: conceitos e impactos no mercado de trabalho

No Direito Trabalhista Brasileiro, as relações de trabalho trazem em seu bojo diversas proteções aos trabalhadores, sendo reconhecidas por lei, desde que preenchidos alguns requisitos, tais como a pessoalidade, a onerosidade, assiduidade, ou seja, a não eventualidade, mas, principalmente, a subordinação. Entretanto, as relações de trabalho...

Aposentadoria especial: o enquadramento de tempo especial por categoria profissional até 28 de abril de 1995 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social

O presente artigo objetiva analisar o benefício da aposentadoria especial à luz da doutrina e das disposições constitucionais, legais e infralegais, traçando breve perfil, em perspectiva administrativa, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e, em seguida, focando o estudo na possibilidade de enquadramento por categoria profissional...

Princípios da Licitação

O presente artigo cientifico tem o intuito de discorrer sobre cada um dos princípios presente no artigo 5º da lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, e a sua importância para o procedimento licitatório. Além disso, irá se explica os motivos que levam o fato desses princípios sejam fundamentais para a licitação e sem eles é impossível se at...

A morosidade judiciária e a eficácia do princípio da celeridade processual: a (in)eficácia dos acordos judiciais

A presente pesquisa tem por intuito discorrer sobre a atuação do judiciário no que tange sobre a resolução de lides processuais através de acordos. Observando se tal modalidade possui uma eficácia ou não, dentro do judiciário brasileiro, trazendo à tona a necessidade de prequestionar tal modalidade, levando-se em conta a morosidade da jus...

O Menino da Porteira: a figura do Estatuto da Criança e do Adolescente no combate ao trabalho infantil

Este artigo aborda a atuação e importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em referência à positivação dos direitos fundamentais dos menores, em especial no que concerne ao combate do trabalho infantil. Tem como objetivo apresentar o crescimento e a evolução histórica, social e jurídica dos direitos considerados essenciais...

Direito à educação dos povos indígenas da Aldeia Faveira na cidade de Amarante do Maranhão

A educação se constitui como um direito público, gratuito e de qualidade, para todos os educandos, ainda é assegurada na legislação como um direito público subjetivo e que deve contemplar as características de inclusão, igualdade e equidade, para todos os povos, de todas as raças, credos e classes sociais. O presente texto, escrito com ba...

Direitos humanos: a violação dos direitos das mulheres no sistema carcerário

Sabemos que o sistema carcerário brasileiro é caracterizado por diversos problemas. No presente artigo, discutiremos a respeito desses problemas em uma situação específica: a das mulheres que se encontram hoje privadas de sua liberdade e que possuem seus direitos humanos sendo violados. A transparência do sistema carcerário é imprescindíve...