Direito de liberdade de expressão e a relativização no combate das fake news

O presente artigo tem por objetivo realizar breves considerações sobre o direito à liberdade de expressão e a relativização no combate das chamadas notícias falsas (fake news). Dessa forma, indaga-se: o direito de liberdade de expressão é absoluto? Quais os impactos das notícias falsas na democracia sob a ótica do direito fundamental da ...

A jurisdição constitucional no Brasil e no mundo

O presente artigo aborda os diferentes aspectos da jurisdição constitucional no Brasil e no mundo, abrangendo seus aspectos históricos, normativos e conceituais. Nesse sentido, é importante destacar que a Corte Constitucional é de suma importância para manutenção de um Estado Democrático de Direito que tem por base uma constituição, post...

O reconhecimento de pessoas no processo penal e a incidência das falsas memórias

O reconhecimento de pessoas tornou-se um procedimento comumente utilizado no processo penal em crimes que envolvem violência e grave ameaça. Para tanto, esse tipo de prova depende exclusivamente da memória da vítima ou testemunha que presenciou o evento, sendo a lembrança suscetível a influências internas e externas que podem configurar fal...

Tribunal do júri: anacrônico ou contemporâneo?

O presente artigo científico tem o condão de estudar as origens do Tribunal do Júri, desde os primórdios até a atualidade, apresentando os principais princípios que o regem, os integrantes e o rito utilizado, as razões que o faz ser contemporâneo e as críticas que o levam ao anacronismo, sendo, por fim, apresentado hipóteses de modificaç...

Presunção de inocência frente à execução provisória da pena privativa de liberdade: uma análise face à mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP

O presente artigo científico tem como objetivo principal analisar o acórdão proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal – no julgamento do Habeas Corpus de n° 126.292 no dia 17 de fevereiro de 2017. A decisão em questão autoriza a expedição do mandado de prisão em desfavor do acusado após sentença condenatória em segunda instância,...

A influência dos Estados Unidos nos acordos penais brasileiros

O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto despenalizador que foi adaptado do modelo existente nos Estados Unidos da América, o plea bargaining. O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência dos Estados Unidos nos acordos penais brasileiros, analisar as diferenças entre os institutos, conceitos positivos e negativos do nov...

Direito tributário, sua história e sua relação com o bem-estar social

O presente estudo apresentará uma abordagem crítica e sistêmica quanto aos aspectos do sistema tributário nacional, correlacionando suas aplicações aos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal Brasileira, em especial no que tange à justiça social nas camadas mais simples da população brasileira...

A liberdade de imprensa e os limites do jornalismo sensacionalista: uma análise da decisão do Ministro Cristiano Zanin

A liberdade de imprensa é um dos pilares fundamentais de qualquer democracia. Ela garante que a mídia possa operar sem interferências indevidas, permitindo que a sociedade seja informada e que o poder seja fiscalizado. No entanto, como qualquer direito, a liberdade de imprensa não é absoluta e encontra seus limites quando entra em conflito com...

Análise do paradigma do acto de nomeação e exoneração na estrutura macro administrativa angolana.

Os tempos actuais são fulcrais na esfera da Administração Pública. Esse tipo de fenômeno é característico das situações de transição de paradigmas teóricos ou de sabotagem de personalidade a quando da cessação de funções no comando das instituições públicas. Pretendo, por meio desta investigação, abordar entre os cargos em comi...

Ativismo congressual no exercício da reversão legislativa: Limites e prerrogativas do Congresso Nacional na superação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A Constituição Federal prevê que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade serão vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, excluindo o Poder Legislativo, no exercício de sua função típi...

Explorando além dos limites

É comum limitarmos os nossos sonhos e objetivos dentro do perímetro do nosso conhecimento. A expressão “desbravar novos horizontes” remete a algo vago. Explorar além dos limites é inimaginável dentro do padrão racional. O ato de desbravar novas possibilidades requer sair da zona de conforto, mudar padrões e se abrir para novos conceitos...

Psicopatia e direito penal

O presente trabalho tem como propósito aprofundar a questão da psicopatia dentro do direito penal brasileiro, com isso se faz necessário compreendermos a figura do psicopata na socieda-de e a solução que conseguimos alcançar no direito penal. O estudo busca analisar a expansão dos crimes praticados por agentes portadores de transtorno de pe...

Prisão dos avós no caso de inadimplência de pensão alimentícia

Os avós como ascendentes mais próximos, serão compelidos a fornecer os alimentos aos netos, tornando-se uma obrigação de natureza subsidiária e complementar. Por conseguinte, os avós se tornaram responsáveis pelo cumprimento de todos os recursos obrigatórios para a sobrevivência do alimentado, podendo responder de forma judicial pelo desc...

A Terceirização da Atividade Fim na Construção Civil no Brasil antes da Reforma Trabalhista

Este estudo busca esclarecer sobre atividade fim na construção civil e sua respectiva terceirização no Brasil. O desenvolvimento desta pesquisa surgiu após a polêmica enfrentada sobre o tema, por empresários do ramo e advogados junto a esfera trabalhista antes da reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017. Mostrando a importância da compre...

Medical advertising on social media and its influence on civil responsibility

Throughout the last decade, social networking has revolutionized communications in all societies, causing great impact on personal and particularly professional relationships, mainly through democratization of advertising and increase of competition in all market sectors. The phenomenon of beauty worship is another crucial event observed in our stu...

A paridade entre a lei e o costume, na ordem jurídica plural angolana

A paridade entre a lei e o Costume com direito infraconstitucional numa concepção pluralista, a lei não tem, de todo, poderes para declarar um costume como contra legem, nem o costume o tem em relação a lei. Entre a lei e o costume podem surgir conflitos de normas, pelo que há que encontrar critérios jurídicos para resolver tais conflitos. ...

Sistemas que auxiliam o Judiciário – parte 1

Neste primeiro momento, discutiremos de forma sucinta os sistemas judiciais que podem ser utilizados com a assistência do juiz. É importante notar que, apesar da disponibilidade dessas ferramentas, muitos advogados e até mesmo juízes desconhecem sua existência. ...

A tripla responsabilização dos servidores públicos - uma análise doutrinária e jurisprudencial

O presente artigo analisará os fundamentos da tripla responsabilização dos servidores públicos, nas esferas cível, penal e administrativa e seus reflexos jurisprudenciais, a partir de decisões judiciais ilustrativas. Sob uma óptica do Estado de Direito e a sua segurança jurídica, é realizada uma abordagem através da contextualização de...

Flexibilização Trabalhista em Tempos de Crise: MP 1.109/2022

Em um cenário de constantes mudanças e desafios econômicos, a recente aprovação da Medida Provisória 1.109/2022 pelo Senado Brasileiro marca um momento significativo na legislação trabalhista do país. Esta MP introduz regras alternativas para o ambiente de trabalho durante períodos de calamidade pública, abrindo um novo capítulo na hist...

A regulamentação do mandado de injunção e a concretização de direitos a partir da Lei nº 13.300/2016

Criado pela Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção foi regulamentado quase três décadas depois por meio da Lei nº 13.300/2016. Nesse período, expressiva construção doutrinária e jurisprudencial viabilizou a aplicação dessa garantia constitucional destinada à efetivação de direitos fundamentais. Ao analisar a legislaçã...