O direito fundamental à busca da identidade Genética no âmbito da inseminação artificial heteróloga

No âmbito da reprodução humana assistida no Brasil, ainda existe notória ausência de regulamentação normativa, criando graves entraves à resolução de conflitos. É o caso, por exemplo, no âmbito da inseminação artificial heteróloga, da possibilidade do infante que nasce através desse método, requerer sua identidade genética, gerand...

Aspectos práticos da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Nos Juizados Especiais Cíveis

O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelo princípio da especialidade, destina-se à conciliação, processamento e julgamento de causas dotadas de menor complexidade, nos termos da Lei. Nesse trabalho serão abordadas questões práticas quanto à aplicação ou não das disposições do Código de Processo Civil aos processos submetid...

Contrato de namoro e sua (in)validade no ordenamento jurídico brasileiro

Aspectos relevantes da responsabilidade civil do Estado

Este trabalho pretende analisar, em linhas gerais, os temas mais importantes atinentes a responsabilidade civil do Estado e as formas de sua aplicação, passando pelas teorias adotadas para o nexo de causalidade, como a teoria do risco integral e do risco administrativo, pelas condutas comissivas e omissivas e as hipóteses em que essa responsabil...

Mediação e conciliação como alternativa para proteger os direitos de crianças e adolescentes envolvidos em conflitos familiares

O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da mediação como forma de solucionar conflitos no âmbito do Direito das Familias, visando demonstrar as vantagens da utilização deste instituto, de forma geral. Inicialmente, examinaremos a evolução da família, seu conceito, tecendo breves considerações acerca do Direito das Famí...

A usucapião no direito brasileiro

O presente artigo tem por objetivo principal realizar uma análise das diversas espécies de usucapião existentes no ordenamento jurídico pátrio, as suas hipóteses de cabimento e requisitos legais, bem como os posicionamentos prevalentes no âmbito doutrinário e jurisprudencial, notadamente no que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça ...

Violência doméstica no meio evangélico

O presente artigo busca um entendimento mais aprofundado acerca da violência doméstica no meio evangélico e a necessidade de maior atenção, apresentando um estudo baseado sobre o poder da igreja nas decisões na vida de seus seguidores além de mostrar como a violência contra a mulher sempre esteve presente desde os princípios do mundo. A me...

As problemáticas enfrentadas pela mulher vítima de crimes sexuais

Este estudo aborda as questões das problemáticas enfrentadas por mulheres que são vítimas de crimes sexuais antes e ao longo do processo criminal, principalmente quanto à revitimização, que se refere à experiência em que as vítimas são submetidas a um tratamento que as faz sentir novamente vitimizadas, seja por parte das instituições j...

A extensão do direito à educação no combate e prevenção à criminalidade no Brasil

Este artigo se propõe a analisar a extensão e a relevância da educação nos aspectos visíveis da criminalidade de forma direta e indireta. Além da inegável relevância social do tema, que oferece um instrumento de conscientização dos deveres e responsabilidades que devemos ter enquanto cidadãos, criando assim uma visão crítica acerca da...

Cooperação jurídica internacional em material criminal entre Brasil e EUA: Uma análise acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51

A presente pesquisa tem como proposta estudar os mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria criminal entre os Estados do Brasil e do EUA, frente a Ação Declaratória de Constitucionalidade, de número 51 (ADC 51), onde se discute a vigente do principalmente acordo em cooperação jurídica entre os dois países, conhecido como...

O Governo pela lei penal proibitiva: uma análise crítica da construção histórica do jus puniendi estatal e da apropriação da justiça pelo Estado Moderno

A formação histórica do "jus puniendi" estatal reflete um processo complexo de consolidação de poder e controle social. Inicialmente vinculado à reparação de danos e ao direito de vingança, o processo penal medieval cedeu lugar, nos Estados modernos, à centralização do poder de resolução de conflitos. A análise história permite a co...

Posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre as alterações na lei de improbidade administrativa.

O presente artigo possui como objeto a análise das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A intenção é demonstrar a inconstitucionalidade e inconvencionalidade de significativa parcela da nova normatização, por incompatibilidade com a Constituição da Repúblic...

Da (im)possibilidade de aplicação das imunidades absolutas e relativas aos crimes contra o patrimônio cometidos no contexto da Lei Maria da Penha

O objetivo deste trabalho é realizar uma análise acerca da possibilidade de aplicação das imunidades absolutas e relativas, previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal brasileiro, aos crimes contra o patrimônio, cometidos no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)....

Execução provisória da pena - panorama jurisprudencial

O artigo propõe discutir a evolução jurisprudencial acerca da execução provisória da pena, bem como analisar seu conceito legal, além de estabelecer ponderações acerca dos acertos e desacertos dos Tribunais Superiores em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. A execução provisória da pena ganhou destaque em razão de mudan...

O papel do Estado na tutela jurídica ao projeto de vida como um bem jurídico autônomo: uma abordagem dos precedentes nacionais e internacionais

O texto aborda a noção de dano no Direito Civil brasileiro, especialmente o dano ao projeto de vida, considerado uma categoria específica dos danos contemporâneos, que passam a ser reconhecidos como resultado do processo de constitucionalização do direito e de leitura do ordenamento jurídico e da responsabilidade civil sob uma perspectiva ex...

A jurisdição penal e o procedimento sumaríssimo

Dever constitucional de proteção do consumidor superendividado: questões jurídicas controvertidas sobre a Lei 14.181/2021 e o Decreto N. 11.150/2022

O presente artigo examina o instituto do superendividamento, analisando o Lei n. 14.181/2021 e do Decreto n. 11.150/2022 à luz dos parâmetros constitucionais de proteção do consumidor. Inicialmente, destaca-se a concessão de crédito como direito fundamental, cuja concessão deve ser orientada para garantir sua função social. A Lei define su...

Beijo lascivo enquadrado em crime de estupro – análise sob o entendimento jurisprudencial à luz dos princípios da proporcionalidade, ofensividade e razoabilidade

A pesquisa pautada objetiva análise quanto à prática de beijo lascivo e sua configuração como crime de estupro, integrado ao rol de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, interpretado a luz do entendimento jurisprudencial. O estudo discorre sobre o posicionamento da jurisprudência acerca do tema, envolvendo uma análise constitucional,...

Processo estrutural

O processo estrutural surge em razão da necessidade de se autorizar, em determinados casos, uma atuação jurisdicional que resolva não apenas o litígio individual existente entre as partes – típica das relações processuais civis tradicionais -, mas que também possibilite uma efetiva reestruturação dos sistemas públicos causadores daque...

Alienação Parental

A Alienação Parental (AP) é uma modalidade de violência psicológica que pode ser identificada no contexto das disputas de pais pela guarda de crianças em tribunais de justiça, espaço que constitui uma rica fonte de dados para pesquisa. O objetivo principal deste estudo é analisar sobre o tema de alienação parental e a efetividade das med...