Adimplemento substancial e colaboração premiada: um diálogo possível

O presente trabalho tem como objetivo discutir os efeitos da rescisão dos acordos de colaboração premiada firmados entre o Ministério Públicos e os indiciados. O tema se justifica, na medida em que o colaborador ao descumprir o acordo deve ter ciência de todos seus efeitos previamente, proporcionando-lhe segurança jurídica ao realizar sua c...

Startups, inovações disruptivas e novos mercados à luz da lei da liberdade econômica

O presente capítulo possui o objetivo de analisar os impactos da Lei de Liberdade Econômica na atuação e no desenvolvimento dos novos negócios e dos novos mercados no Brasil, sobretudo das startups inovadoras e tecnológicas, que trazem inovações disruptivas ao mercado nacional. Conforme será demonstrado, o ambiente de negócios já foi dir...

A obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento e na união estável dos maiores de setenta anos: uma análise acerca da (in)constitucionalidade do art. 1.641, I, do Código Civil à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias

O presente trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade da imposição legal do regime de separação de bens no casamento e na união estável dos maiores de setenta anos à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras. Para tanto, foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais e revisão bibliográfica da doutrina brasileira acerca ...

Proteção aos dados pessoais e a pandemia covid-19: uma análise frente a medida provisória nº 954/2020

Sabe-se que as consequências trazidas pela pandemia de COVID-19 deixarão marcas permanentes na sociedade. Com medidas como a do isolamento social, o fluxo de dados e informações de forma eletrônica tiveram um aumento significativo, o que pode resultar em violações a Direitos Fundamentais. No Brasil, o direito à privacidade é resguardado p...

Reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução dos direitos de família e filiação, demonstrando uma reorganização na estrutura jurídica da família, e a possibilidade do reconhecimento extrajudicial dos filhos afetivos, contribuindo para a preservação da dignidade da pessoa humana. A filiação compreende todas as relações, e r...

Ressocialização de dependentes químicos no sistema carcerário brasileiro: entre a omissão estatal e a insuficiência da lei penal

O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre as dificuldades sociais para a ressocialização de dependentes químicos frente a responsabilidade estatal. E especificamente, compreender a incidência da função da pena com base nos princípios da execução da pena, bem como entender a relação entre a criminalidade e a ressocialização de...

Enfoques diferenciados aplicáveis para pessoas LGBTI privadas de liberdade: análise do Parecer Consultivo - OC 29/22 e a função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A competência consultiva da Corte Interamericana desempenha um importante papel na construção dos Direitos Humanos no âmbito do sistema protetivo regional. Nesse contexto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base no artigo 64.1 da Convenção Americana apresentou um pedido de Parecer Consultivo sobre "Abordagens diferenciadas à...

Modificações na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro feitas pela Lei nº 13.655/18

A Lei nº 13.655/18 introduziu artigos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro que versam sobre a interpretação e aplicação do Direito Público, impondo às esferas administrativas, controladora e judicial maior responsabilidade ao proferir decisões que envolvem a administração pública. Assim, este trabalho se justifica para melhor com...

A pluralidade familiar e suas novas modalidades: a quebra de paradigmas da família tradicional

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise sobre as diferentes entidades familiares, fato este que acarretou a quebra de paradigmas da família tradicional que se fazia presente a tempos, gerando assim o fenômeno do pluralismo familiar. Bem como apresentar seu trajeto histórico e jurídico dentro da sociedade, sob amparo da legislaç...

A inconstitucionalidade do princípio da identidade física do juiz

O artigo tem por objetivo sustentar a incompatibilidade material do princípio da iden-tidade física do juiz com um modelo de devido processo legal que seja adequado à Constituição da República. A imparcialidade judicial é um dever de conduta do juiz, mas também uma garantia do cidadão contra a arbitrariedade do Estado e, estando prevista i...

Direitos políticos negativos - Inelegibilidades previstas na Constituição Federal

O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos políticos negativos que são algumas inelegibilidades previstas na Constituição Federal. Também tem como finalidade a de demonstrar as limitações expostas na Constituição Federal e jurisprudência. ...

Subordinação da administração ao procedimento administrativo: desafios para concretização e implementação

Para os dias de hoje a administração deve estar vínculada ao direito e sujeitar-se a normas jurídicas obrigatórias e públicas, que têm como destinatários tanto os próprios órgãos e agentes da administração como os particulares, os cidadãos em geral. O artigo aborda questões ligadas ao direito administrativo, com o objectivo de anali...

A adequação das empresas à LGPD: desafios e perspectivas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas e requisitos para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações no Brasil. Este artigo científico aborda os desafios e perspectivas enfrentados pelas empresas na adequação à LGPD. O estudo destaca que as empresas precisam investir em recursos e tecnologias para garantir ...

Eutanásia: direito à vida ou a liberdade individual?

A eutanásia é um termo utilizado para descrever o ato de provocar ou acelerar a morte de um indivíduo que esteja sofrendo de uma doença terminal ou incurável, com o objetivo de aliviar seu sofrimento. O principal objetivo deste artigo é estudar, apresentar e instigar ao leitor, uma reflexão acerca da eutanásia, tema de extrema importância ...

Fundamentos da Proteção de Dados: Uma Análise Histórica e Comparativa

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução da proteção de dados pessoais desde a formação do Estado Moderno até a recente implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O problema central da discussão é a constante tensão entre a coleta e o uso de dados pessoais e a proteção da privacidade individual....

As consequências do feminicídio nas relações familiares

O presente artigo tem como objeto de estudo o crime de feminicídio, e a sua delimitação se volta para a compreensão das consequências desse crime nas relações familiares. Assim como a violência doméstica contra a mulher, o feminicídio também se refere a violência contra a mulher, mas a conduta consiste no assassinato de mulheres pelo si...

Da prova material

No presente artigo, tratamos a respeito do negacionismo científico, evidenciando sua repercussão no campo probatório, que se manifesta, sobretudo, na adoção de práticas investigativas e probatórias de idoneidade questionável. Construímos nossa argumentação em torno da importância da objetivização da matéria probatória, incluindo a ...

Análise das perspectivas municipais com a efetividade da arrecadação do IPTU no município de Dianópolis-TO

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de competência dos municípios, traz consigo uma responsabilidade para a gestão pública municipal em relação à arrecadação e destinação da sua receita. O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da arrecadação do IPTU em relação à perspectiva de ap...

Estado e a Consolidação de Políticas Públicas

O artigo tem como tema estado e educação, visando com isso tratar de políticas públicas, com destaque ao maior investidor educacional, a política pública do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, dentro da realidade da escola Brasileira, propondo analisar sua a...

Contrabando e descaminho: uma análise sobre a fronteira Brasil-Paraguai

O presente trabalho aborda o Contrabando e Descaminho na realidade brasileira, especificamente sobre o prisma da fronteira Brasil-Paraguai onde a incidência desses atos ocorre de maneira mais forte. Pretendeu-se relacionar esses aspectos com as características da referida fronteira, abordando então aspectos tributários nacionais correlacionados...