Conteúdo Jurídico

Jurisprudências

Tribunais Diversos - Administrato. A oitiva do acusado antes das testemunhas, por si só, não vicia o processo disciplinar, bastando para atender à exigência do art. 159 da Lei 8.112/90, que o servidor seja ouvido também ao final da fase instrutória

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/08/2009 07:21 | Tribunais Diversos

STJ - Administrativo. Oitiva do acusado antes das testemunhas. Não comparecimento do acusado ao seu interrogatório

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/08/2009 07:14 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STF - Administrativo. Prova ilícita. Escuta telefônica. Fruits of the poisonous tree. Nãoacolhimento. Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de escuta

Categoria: Ementas

20/08/2009 07:11 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Administrativo. Policiais Rodoviários Federais. Demissão. A interceptação telefônica foi requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, uma vez que os impetrantes também respondem a processo criminal

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/08/2009 07:08 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STF - Administrativo. Interceptação comunicação telefônica: prova ilícita (artigo 5º, incisos XIII e LVI, da Constituição Federal). Não contaminação das provas licitamente obtidas. Sentença condenatória. Fundamentação. Nulidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/08/2009 07:05 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STF - Administrativo. Interceptação Telefônica. Lei nº 9.296/96. Licitude da prova. Autorização judicial. Contaminação de outras provas

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/08/2009 07:03 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJMA - Civil. Apelação. Avará judicial. Seguro obrigatório DPVAT. Jurisdição voluntária. Segurado falecido. Sinistro anterior à MP 340/2006. Aplicação da redação legislação anterior. Existência de outros beneficiários

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/08/2009 08:18 | TJMA - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Brasil

TJSC - Civil. Anulação de ato jurídico. Promessa de compra e venda de imóvel dissimulando o trespasse de estabelecimento empresarial, com prejuizos a direitos de terceiros. Simulação maliciosa

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/08/2009 08:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJMS - Civil e Processo Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decretação de prisão do depositário infiel. Nulidade da decisão proferida na primeira instância por ausência de fundamentação e por julgamento extra petita

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/08/2009 08:13 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

Tribunais Diversos - Administrativo. Congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada.

Categoria: Ementas

18/08/2009 08:54 | Tribunais Diversos

STJ - Administrativo. Mandado de Segurança. Demissão. Reexame das provas produzidas pela comissão processante. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade na portaria instauradora do processo administrativo disciplinar

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/08/2009 08:52 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STF - Administrativo. Congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada. Especificação dos fatos imputados e das respectivas provas. Mutatio libelli. Tipificação. Punição com base em fato não constante na indiciação

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/08/2009 08:50 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo "Braço Morto" do rio Tramandaí. Imóveis de propriedade da união aforados por município a particulares

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/08/2009 08:17 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Processo Civil. Agravo de instrumento. Interdito possessório. Indeferimento da liminar diante da má-fé dos possuidores. Circunstância irrelevante para fins de tutela do jus possessionis

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/08/2009 08:13 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Processo Civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/08/2009 08:11 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Administrativo. Possessória. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Bem público. Permissão/autorização de uso especial

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/08/2009 08:08 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Civil. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Dispensa dos alimentos no acordo de separação judicial. Mudança na situação econômica. Necessidade comprovada. Direito ao benefício previdenciário. Desprovimento do apelo e do reexame obrigatório

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/08/2009 08:06 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Comercial e Proc. Civil - Acão cautelar inominada. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio-gerente. Liminar que concede ao inventariante o direito de administrar a empresa em conjunto com o sócio remanescente

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/08/2009 07:52 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Civil. Família. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Renúncia da consorte mulher ao recebimento de pensão alimentícia. Possibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

07/08/2009 08:43 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Penal e Processo. HC. Crime de violação de direito autoral. Competência da Justiça Estadual

Categoria: Ementas

06/08/2009 08:47 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Jurisprudências

Tribunais Diversos - Administrato. A oitiva do acusado antes das testemunhas, por si só, não vicia o processo disciplinar, bastando para atender à exigência do art. 159 da Lei 8.112/90, que o servidor seja ouvido também ao final da fase instrutória

STJ - Administrativo. Oitiva do acusado antes das testemunhas. Não comparecimento do acusado ao seu interrogatório

STF - Administrativo. Prova ilícita. Escuta telefônica. Fruits of the poisonous tree. Não­acolhimento. Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de escuta

STJ - Administrativo. Policiais Rodoviários Federais. Demissão. A interceptação telefônica foi requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, uma vez que os impetrantes também respondem a processo criminal

STF - Administrativo. Interceptação comunicação telefônica: prova ilícita (artigo 5º, incisos XIII e LVI, da Constituição Federal). Não contaminação das provas licitamente obtidas. Sentença condenatória. Fundamentação. Nulidade

STF - Administrativo. Interceptação Telefônica. Lei nº 9.296/96. Licitude da prova. Autorização judicial. Contaminação de outras provas

TJMA - Civil. Apelação. Avará judicial. Seguro obrigatório DPVAT. Jurisdição voluntária. Segurado falecido. Sinistro anterior à MP 340/2006. Aplicação da redação legislação anterior. Existência de outros beneficiários

TJSC - Civil. Anulação de ato jurídico. Promessa de compra e venda de imóvel dissimulando o trespasse de estabelecimento empresarial, com prejuizos a direitos de terceiros. Simulação maliciosa

TJMS - Civil e Processo Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decretação de prisão do depositário infiel. Nulidade da decisão proferida na primeira instância por ausência de fundamentação e por julgamento extra petita

Tribunais Diversos - Administrativo. Congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada.

STJ - Administrativo. Mandado de Segurança. Demissão. Reexame das provas produzidas pela comissão processante. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade na portaria instauradora do processo administrativo disciplinar

STF - Administrativo. Congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada. Especificação dos fatos imputados e das respectivas provas. Mutatio libelli. Tipificação. Punição com base em fato não constante na indiciação

STJ - Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo "Braço Morto" do rio Tramandaí. Imóveis de propriedade da união aforados por município a particulares

TJSC - Processo Civil. Agravo de instrumento. Interdito possessório. Indeferimento da liminar diante da má-fé dos possuidores. Circunstância irrelevante para fins de tutela do jus possessionis

TJSC - Processo Civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo

TJSC - Administrativo. Possessória. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Bem público. Permissão/autorização de uso especial

TJSC - Civil. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Dispensa dos alimentos no acordo de separação judicial. Mudança na situação econômica. Necessidade comprovada. Direito ao benefício previdenciário. Desprovimento do apelo e do reexame obrigatório

TJSC - Comercial e Proc. Civil - Acão cautelar inominada. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio-gerente. Liminar que concede ao inventariante o direito de administrar a empresa em conjunto com o sócio remanescente

TJSC - Civil. Família. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Renúncia da consorte mulher ao recebimento de pensão alimentícia. Possibilidade

STJ - Penal e Processo. HC. Crime de violação de direito autoral. Competência da Justiça Estadual

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Tributário e Processo Tributário (136)

STF - Administrativo. Prova ilícita. Escuta telefônica. Fruits of the poisonous tree. Nãoacolhimento. Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de escuta