Inquérito Disciplinar para Apuração de Negligência Médica em Caso de Aborto e Lesões Uterinas em Paciente Grávida

Paciente gestante submetida a procedimento de curetagem sofre aborto e lesões no útero; abertura de investigação administrativa para análise de conduta médica por possível imprudência e imperícia....

Ação de Desapropriação para Implantação de Via Pública

Pedido de Imissão Provisória de Posse e Depósito Judicial do Valor Avaliado para Obra de Interesse Público...

Ação de Desapropriação para Construção de Estádio Municipal

Pedido de Emissão Provisória de Posse e Adjudicação Definitiva de Imóvel Declarado de Utilidade Pública...

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Regularização de Transferência e Emplacamento de Veículo

Ação contra ato ilegal do DETRAN que impede a transferência de propriedade e o emplacamento de veículo em razão de multas atribuídas ao proprietário anterior, sem a devida notificação....

Mandado de Segurança para Reintegração em Cargo Público

Ação visa a concessão de liminar para anular demissão imotivada de servidor público, garantindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal....

Mandado de Segurança: Impedimento de Renovação de Cadastro de Licitante por Suposta Irregularidade Fiscal

Pedido de liminar para garantir direito líquido e certo da impetrante, impedida de participar de licitações por certidões fiscais ainda sub judice, alegando risco de prejuízos irreparáveis e a violação de garantias constitucionais....

Mandado de Segurança Preventivo contra Ameaça de Retenção de Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Município impetra mandado de segurança preventivo para proteger direito líquido e certo diante da iminente retenção arbitrária do FPM, determinada por atos preparatórios das autoridades federais, condicionando o repasse à regularização de contribuições previdenciárias....

Defesa Administrativa perante o Tribunal de Contas

Prescrição Temporal e Esclarecimentos sobre Irregularidades Formais no Exercício Financeiro de...

Resposta da Secretaria de Estado da Saúde em Mandado de Segurança

Defesa contra Questionamentos da XYZ - Administração e Serviços Ltda. Quanto ao Edital de Concorrência Pública nº 432/0008...

Ação de Reintegração com Pedido de Indenização

Anulação de Demissão Arbitrária e Proteção dos Direitos de Servidor Público Municipal...

Ação de Manutenção de Posse e Pedido de Liminar contra Turbação

Município de [Nome] vs. [Nome da Empresa]: Restaurando a Posse de Bem Público...

Ação de reintegração ao cargo público

Ação de Reintegração de Posse de Bens Públicos

Pedido de Liminar e Perdas e Danos contra Pessoa Jurídica de Direito Privado...

Ação de Reintegração ao Cargo Público

Violação dos Direitos da Candidata Aprovada em Concurso Público na Prefeitura Municipal de ...

Ação de Indenização por Erro no Cálculo de Vantagens Pecuniárias

Pedido de Tutela Parcial Antecipada em Favor dos Servidores Municipais...

Ação de Desapropriação por Utilidade Pública

Município de [Nome do Município] versus Proprietários: Imissão na Posse e Avaliação de Imóveis...

Ação Ordinária de Reintegração: Irregularidades na Dispensa de Funcionário Público

Anulação de Dispensa Ilegal e Violações aos Princípios do Devido Processo Legal e Ampla Defesa...

Recurso de Revisão Administrativa em Razão do Surgimento de Novas Provas

Inépcia da Portaria Inaugural e Anulação do Processo...

Alegações Finais - Processo Administrativo Disciplinar por Procedimento Irregular de Natureza Grave

Defesa de --------------------------------- perante a Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo - 5ª Unidade Processante Permanente...

Alegações Finais no Processo Administrativo Disciplinar por Procedimento Irregular de Natureza Grave

Defesa do Acusado _________________________________ perante a Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo na 9ª Unidade Processante Permanente...