Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária e Indenização por Danos Morais

Pleito de verbas rescisórias, regularização de depósitos de FGTS, horas extras, vale-transporte e indenização por danos morais e honorários advocatícios...

Apelação para Revisão de Sentença em Benefício Previdenciário

Pedido de majoração de auxílio-acidente com base na aplicação imediata de lei mais benéfica ao segurado...

Pedido de Execução Provisória da Pena em Face de Recurso Interposto pelo Ministério Público

Requerimento de formação de autos para execução provisória, com extração de peças pertinentes...

Apresentação de "Notitia Criminis" em Face de Suposta Prática de Estelionato

Denúncia de fraude envolvendo venda de veículo com indícios de falsificação de documentos e prejuízos materiais...

Conta Demonstrativa da Administração da Massa Falida

Relatório de despesas e receitas da administração judicial conforme exigência da Lei de Falências...

Ação de Anulação de Exoneração de Servidor Público com Estabilidade Provisória

Pedido de reintegração ao cargo e pagamento das vantagens devidas, em razão de exoneração inválida e descumprimento dos requisitos legais...

Ação Ordinária para Revisão de Contrato de Cartão de Crédito: Correção de Cláusulas Abusivas e Reajuste Indevido de Juros

Pedido de revisão contratual devido à falta de transparência nas taxas aplicadas, capitalização indevida de juros e ausência de informações claras conforme o Código de Defesa do Consumidor...

Ação de Divisão de Terras Particulares: Pedido de Partilha de Imóvel Hereditário com Base no Novo CPC

Solicitação de citação de coproprietário e realização de audiência de conciliação para divisão geodésica de imóvel de copropriedade, conforme artigo 1.320 do Código Civil e artigos 588 e seguintes do Código de Processo Civil...

Apelação para Reforma de Sentença e Concessão de Auxílio-Doença Acidentário

Recurso contra a decisão que indeferiu benefício previdenciário à autora, portadora de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, com pedido de inclusão em programa de requalificação profissional...

Reclamação Trabalhista em Rito Ordinário para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Responsabilidade Subsidiária

Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e retificação de CTPS, com base na responsabilidade subsidiária do Município e no descumprimento das obrigações trabalhistas, incluindo verbas rescisórias, diferenças salariais, danos morais, e outros direitos decorrentes do contrato de trabalho....

Pedido de Dispensa de Presença do Réu em Audiência

Solicitação para que o réu, atualmente preso, seja dispensado de comparecer às audiências de instrução criminal, em razão dos motivos expostos, garantindo a continuidade dos atos processuais....

Nota de Culpa por Prisão em Flagrante

Comunicação formal ao acusado sobre sua prisão em flagrante delito, com indicação do ocorrido e das testemunhas presentes, para início do devido processo legal na Delegacia responsável....

Pedido de Autorização Judicial para Venda Antecipada de Bens Perecíveis em Regime de Falência

Administrador Judicial solicita a venda de ativos perecíveis para evitar desvalorização e onerosos custos de conservação, visando preservar o valor da massa falida em benefício dos credores....

Contestação em Ação de Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente: Defesa contra Correções e Multas Unilaterais

Réu contesta o reajuste unilateral de prestações, alegando descumprimento contratual pela Autora, que aplicou índices de correção monetária e encargos adicionais não acordados, impossibilitando o pagamento das parcelas fixas originalmente pactuadas....

Contra-Razões de Apelação em Ação de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito: Defesa da Sentença Favorável ao Consumidor

Apelado argumenta pela manutenção da decisão que reconheceu a nulidade de cláusulas abusivas e a ilegalidade na cobrança de juros, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência pertinente....

Ação Divisória de Terras Particulares: Pedido de Partilha e Regularização de Copropriedade

Requerente busca, com base no artigo 1.320 do Código Civil e no Novo CPC, a divisão geodésica de imóvel rural em copropriedade, visando a cessação do estado de comunhão e a formalização da partilha entre herdeiros....

Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos e Indenização por Dano Moral

Ação para declaração de responsabilidade subsidiária, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, FGTS e indenização por danos morais devido a irregularidades no contrato de trabalho....

Pedido de Devolução de Carta Precatória sem Cumprimento

Requerimento de devolução em razão de aceitação da proposta de suspensão do processo e ausência de necessidade de audiência de interrogatório....

Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio-Acidente e Concessão de Auxílio-Acidente

Requerimento judicial para reconhecimento de acidente de trabalho, visando a modificação do benefício previdenciário e a garantia de direitos ao trabalhador acidentado....

Requerimento de Anulação e Reencaminhamento de Autos à Primeira Instância em Apelação Criminal

Manifestação do Ministério Público Federal, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, para anulação da segunda sentença e realização de nova perícia por peritos oficiais, visando garantir a isenção e a regularidade processual no caso envolvendo...