HABEAS CORPUS - HPV e responsabilidade jurídico criminal: pode resultar de imputação alternativa?

Seja conhecida a presente ação mandamental, a concessão da ordem de habeas corpus, com fulcro no art. 648, incs. I e VI, do CPP, declarando nulo o recebimento da denúncia, esta ofertada em imputação alternativa objetiva, e resgatada a decisão originária que rejeitou a denúncia com fulcro no art. 395, inc. I, do CPP....

Juiz de Garantias - Considerações CGU para apresentação de informações presidenciais na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6298

Decisão do STF que nega pedido de Suzane Von Richthofen para barrar biografia - livroL: Assassina e Manipuladora, do jornalista Ulisses Campbell

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou, na noite de (22/01/2020), pedido liminar de Suzane Von Richthofen solicitando a suspensão do lançamento e da venda do livro Suzane – Assassina e Manipuladora, do jornalista Ulisses Campbell...

Denúncia proposta pelo MPF contra Glenn Greenwald e outros por envolvimento com hackers referente à invasão do celular do Ministro Sérgio Moro e outras autoridades

Os denunciados " de forma livre, consciente e voluntária constituíram, de maneira organizada e estável, em união de desígnios, uma organização criminosa com a finalidade de praticarem diversos crimes cibernéticos tal qual corroborado pelas provas colhidas ao longo de intensivo trabalho de investigação do Departamento de Polícia Federal e...

ICMS declarado e não pago não é crime, consoante explica Heleno Taveira Torres em Parecer para a FIESP

A conduta de recolhimento do ICMS não comporta a tipicidade do inciso II, do art. 2°, da Lei nº 8.137/1990, dado que a exação constitui obrigação própria, sem que se tenha na espécie valor de tributo "descontado" ou "cobrado" de terceiro. [...] Ora, quando o contribuinte declara tributo próprio, com confissão sobre a integralidade do dé...

Defesa de LULA faz novo pedido de Habeas Corpus no STF e pede acesso às mensagens trocadas entre os procuradores da República e Sérgio Moro, bem como outras autoridades acauteladas no Inquérito n. 4871 no STF

Recurso de Apelação em crime de Roubo tipificado no art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal

Sentença da Justiça Federal que determinou a prisão de suspeitos de serem hackers

Embargos de Declaração contra decisão do STF, que suspendeu ações penais e inquéritos policiais no país, lastreados em quebra de sigilo bancário e fiscal sem ordem judicial

Defesa Prévia em crime de lesões corporais com violência doméstica e familiar contra a mulher

HC contra decisão que nega a absolvição sumária, com a manutenção da prisão preventiva, sem a devida motivação e crime de furto tentado

Alegações finais em caso de homicídio culposo. Superveniência de causa relativamente independente

Habeas Corpus contra decretação da prisão preventiva de acusado em sentença, unicamente por sua ausência em audiência de instrução

Apelação com preliminar de nulidade por ofensa ao art. 415, parágrafo único, do CPP (absolvição imprópria descabida, por não ser a inimputabilidade do réu a única tese defensiva)

Recurso especial om fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância a caso de furto

A Busca do Judiciário por Maior Acesso à Justiça: Comparação Empírica Entre os Juizados Especiais no Brasil e a "Justiça de Proximidade" na França

Habeas Corpus impetrado no STJ para fixação da pena base no mínimo, preponderância da atenuante da menoridade sobre a Agravante ou subsidiariamente a aplicação da atenuante da confissão

Pedido de revogação de prisão preventiva

Recurso extraordinário impugnando condenação por porte de arma branca, tendo como fundamento a violação ao artigo 5º, XXXIX, da CF

HC pleiteando o trancamento de inquérito policial pela atipicidade da conduta e/ou reconhecimento de crime famélico, com pedido liminar para que o paciente seja colocado em liberdade.