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Consultas Jurídicas

Dano extrapatrimonial coletivo: a quantificação do dano em lesões a interesses metaindividuais

Categoria: Direito Civil

22/02/2024 04:32 | Camila Pereira Barreto

O princípio da reparação integral é a norma regente da responsabilidade civil, dependendo a sua efetividade, sobretudo em seu aspecto repressivo, do atendimento a essa máxima. Sob a ótica coletiva, há um grande percurso a ser percorrido tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a fim de consagrar um direito à reparação efetiva. A inter...

Uma análise sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas sob a ótica do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Categoria: Direitos Humanos

23/09/2022 04:26 | Camila Pereira Barreto

Um dos maiores desafios no âmbito da proteção dos direitos humanos é conciliar a legislação e o entendimento dos tribunais locais com o entendimento dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Merece destaque a dissonância entre o tratamento jurídico conferido pelo ordenamento jurídico interno e o tratamento conferido p...

A reparação pecuniária na tutela de interesses transindividuais e sua destinação

Categoria: Direito Processo Civil

22/09/2022 04:29 | Camila Pereira Barreto

A responsabilidade civil clássica cede seu lugar para uma nova forma de responsabilidade civil, que envolve novas estratégias para reparar o interesse lesado. A Lei da Ação Civil Pública prevê um fundo federal, com a denominação de Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Entretanto, ao longo dos últimos anos, constatou-se que não há u...

O caso Márcia Barbosa: a necessidade de uma perspectiva intersecional para o adequado tratamento jurídico do feminicídio

Categoria: Direito Penal

21/09/2022 04:28 | Camila Pereira Barreto

O caso Márcia Barbosa foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se de um precedente-chave para compreender a realidade brasileira a partir das deficiências de um sistema o qual não só marginaliza mulheres, mas, particularmente, mulheres negras. Na visão da Corte Interamericana de Direitos Hu...