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Consultas Jurídicas
Um novo modelo de tratamento do portador de transtorno mental: o advento da Lei Federal n.º 10.216, de 06 de abril de 2001

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15/09/2010 08:48 | Fernanda da Silva Ribeiro

A medida de segurança como manifestação do direito penal do autor: breves anotações

Categoria: Direito Penal

14/09/2010 20:19 | Fernanda da Silva Ribeiro