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Análise da constitucionalidade do Projeto de Lei 5.080/2009 - Execução Fiscal Administrativa

Categoria: Direito Tributário

03/11/2011 07:39 | Rosangela Dalla Vecchia

O PL 5.080/2009 e a motivação para a alteração no modelo de cobrança do crédito público

Categoria: Direito Tributário

28/10/2011 07:40 | Rosangela Dalla Vecchia

A execução fiscal como atividade substancialmente administrativa

Categoria: Direito Tributário

27/10/2011 08:26 | Rosangela Dalla Vecchia