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Consultas Jurídicas
Terras públicas, Processos Lícitos de Privatização

Categoria: Direito Administrativo

28/06/2012 08:48 | Bruno Monteiro Portela

As Infrações Disciplinares e sua Materialidade Formal e Material, à luz dos Ensinamentos da Controladoria-Geral da União

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27/06/2012 09:14 | Bruno Monteiro Portela

Apontamentos sobre a Redução da maioridade penal 19 anos da PEC nº 171/93

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01/06/2012 15:28 | Bruno Monteiro Portela

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23/04/2012 08:01 | Bruno Monteiro Portela

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09/04/2012 06:15 | Bruno Monteiro Portela

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26/03/2012 22:59 | Bruno Monteiro Portela