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Consultas Jurídicas
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Categoria: Direito Civil

28/10/2019 04:25 | Maria Clara Silva Fernandes

O trabalho apresentado tem como finalidade expor o porquê as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem, com previsão Constitucional em seu artigo 37 § 6º, cabendo-lhes uma ação regressiva posteriormente. Essa modalidade objetiva se aplica em dive...

Apontamentos a respeito dos legados

Categoria: Direito Civil

27/12/2018 04:45 | Maria Clara Silva Fernandes

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