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Consultas Jurídicas
Restos a pagar prescritos – depuração e passivo circulante

Categoria: Direito Administrativo

03/02/2020 05:20 | Luciana Fonseca Azevedo

O presente artigo trata a respeito da depuração do passivo e da baixa dos restos a pagar prescritos. O artigo, fruto de consulta formulada a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, propõe-se a analisar o ciclo de realização de despesas e o advento do transcurso do tempo sem a baixa da obrigação. As nuances analisadas levam em consideraç�...
O novo Código de Processo Civil e o efeito da principiologia constitucional nos executivos fiscais

Categoria: Direito Processo Civil

15/01/2020 04:16 | Luciana Fonseca Azevedo

O presente artigo trata a respeito dos efeitos irradiados Código de Processo Civil de 2015 nos executivos fiscais. A aplicação da normativa constitucional na normativa processual brasileira, influxo do neoconstitucionalismo, deverá produzir uma modificação do cenário dos executivos fiscais. Exatamente nesse contexto, do reflexo do CPC/2015 s...
A contratação direta com fundamento na dispensa de licitação do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93

Categoria: Direito Administrativo

17/12/2019 04:22 | Luciana Fonseca Azevedo