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Consultas Jurídicas
Prisão na segunda instância: inconstitucionalidade ou eficiência na jurisprudencia da Suprema Corte

Categoria: Direito Processo Penal

15/10/2019 04:51 | Hanna Gabriella de Magalhaes Garcia

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à imperatividade de que, no ordenamento jurídico brasileiro, o réu condenado à pena privativa de liberdade inicie o seu cumprimento após decisão de segunda instância. O presente trabalho apresenta uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, na literatura referente ao t...

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