O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser solicitado tanto na Justiça Comum Cível quanto nos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, sua aplicação na Justiça do Trabalho é menos comum e, em minha opinião pessoal, pode ser considerada uma séria questão de competência....

A proteção ao devedor, no nosso ordenamento jurídico pátrio, possui assento constitucional, no art. 1º, III, da Constituição Federal, ao erigir como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. Bem por isso, ainda que o credor tenha todo o direito de ter a prestação cumprida, no montante, modo e tempo acordado...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dificuldade de encontrar o réu não justifica a citação por meio de redes sociais. A empresa credora recorreu ao tribunal buscando a autorização para citar o devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, mas o STJ entendeu que essa prática não possui base...

O Supremo Tribunal Federal decidiu com força de repercussão geral sobre temática que vinha aguardando uma palavra final capaz de "pacificar" as demandas surgidas a partir da criação da Lei da Alienação Fiduciária. Com a decisão com repercussão, as demandas judiciais atinentes ao tema restarão em regra para casos restritos de descumprimen...

O princípio mais próximo que se relaciona com essa ideia é o "princípio do contraditório", presente em muitos sistemas jurídicos, incluindo o brasileiro. Este princípio garante que todas as partes em um processo judicial tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e defesas, e de serem informadas de todos os atos processuais, para qu...

Recentemente a Volkswagen realizou uma campanha publicitária para comemorar os seus 70 anos, utilizando a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982, a qual foi recriada através da inteligência artificial (IA) para “dar vida” à cantora. No vídeo, a cantora aparece em um dueto com a filha Maria Rita a fim de ilustrar o relançamento da...

As técnicas de reprodução humana assistida não são novidades no mundo da ciência, mas estão sendo cada vez mais utilizadas na concretização do sonho da filiação. O avanço da Medicina é tamanho que nos permite a existência de uma multiparentalidade biológica. Assim, se antes estávamos acostumados a trabalhar com a multiparentalidade ...

Neste artigo trataremos sobre a responsabilidade jurídica das instituições financeiras pelo ressarcimento de fraudes bancárias decorrentes de furto ou roubo de cartão de crédito e celular....

Afinal, o que são essas “liminares” que tanto se escuta falar nos noticiários, e o que essa medida pode auxiliar na resolução efetiva de situações do seu dia-a-dia ou no da sua empresa. Na última eleição, muito se veiculou através da mídia sobre atos liminares concedidos pelo presidente do TSE, Ministro Alexandre de Moares, para o co...

A escolha, cada vez mais frequente e global, de postergar a maternidade e a infertilidade médica e não médica é um fenômeno cada vez mais crescente. A OMS divulgou que, entre 1990 e 2021, descobriu-se, na média, que 17,5% das pessoas têm algum grau de infertilidade....

Com o grande aumento de condomínios residenciais, principalmente em cidades do interior dos estados do Brasil, um grande problema que acompanha os condomínios vem se intensificando: danos causados nos imóveis em decorrência de construções / obras nos imóveis vizinhos....

A instalação dos processos eletrônicos em todo o País é um fenômeno que cresce a cada dia. Em breve todas as unidades e varas judiciais de nosso território nacional darão adeus definitivamente ao papel. Essa nova e moderna realidade traz a necessidade de Tribunais e Fóruns locais estabelecerem certa normatização peculiar a respeito do fu...

A discussão acerca da categoria jurídica que os animais pertencem está presente há muito tempo nas discussões jurisprudenciais e doutrinárias, uma vez que o Código Civil admite, a princípio, apenas a caracterização entre (i) pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, e (ii) os bens, que são normalmente entendidos como coisas suscetívei...

A teoria da imprevisão abre a possibilidade de resolução ou revisão do contrato quando da ocorrência de fatos novos e imprevisíveis às partes, sem que tenham contribuído para a situação. Em outras palavras, a teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem p...

O mês de abril é dedicado para intensificar a conscientização de que a alienação parental é uma forma de abuso que prejudica a saúde emocional e psíquica de uma criança, de um adolescente e até mesmo de um idoso, quando privados de expressar, nutrir ou desenvolver laços de afeto e até conviver com pessoas que naturalmente deveriam amar...

Não sei o que aconteceu. Quando me dei conta estava com os olhos fechados e ouvia alguns sons. Notei que não estava sozinha e com uma fome danada. Procurei em volta e encontrei uma ponta de onde saía um líquido divino que suguei sofregamente até me saciar. Aos poucos notei que havia vários que falavam a mesma língua....

No Brasil existem duas categorias autônomas de sucessão, a legítima e a testamentária. Com a morte do autor da herança, inicia-se a sucessão legítima, que é aquela definida por lei, que seria a vontade presumida do de cujus, representada pelos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e companheiro) e, na falt...

A sociedade demanda um tanto de paciência e diálogo de nós no dia a dia e, considerando que o condomínio é um retrato desta, não poderia ser diferente, de maneira que, para uma relação harmoniosa entre vizinhos, muitas vezes precisamos ser tolerantes e, ainda que não queiramos admitir, sermos tolerados....

Inicialmente, cumpre esclarecer que a cirurgia plástica deve ser dividida em duas categorias: a cirurgia plástica reparadora e a cirurgia plástica estética....

O RECURSO ESPECIAL n. 1848862 / RN[1], julgado no ano de 2022, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) expõe um caso de violação ao consentimento informado livre e esclarecido por falta de informações sobre os riscos do tratamento. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o procedimento cirúrgico realizado possuía apenas...