A Lei 14.831/2024, que cria certificação com validade de dois anos para empresas que promovem a saúde mental entrou em vigor. Certificado será dado por comissão nomeada pelo governo federal, responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa. ...

De acordo com pesquisa do Datafolha [1], aproximadamente sete em cada dez brasileiros possui residência própria (sendo que 62% residem em imóveis já quitados e apenas 8% em imóveis financiados). Outros 27% vivem em imóveis alugados, enquanto 3% residem em imóveis cedidos ou emprestados. Em média, o financiamento imobiliário compromete 27% ...

É notório que desde a implantação de um novo sistema de governança denominado patriarcado, a historiografia feminina sofrera abrupta interrupção, bem como, máculas de violência em sua trajetória até os dias atuais. O movimento de reconquista feminina esta presente em todas as vertentes sociais e diariamente trabalhada no emocional e prof...

A IMPORTÂNCIA DO SUS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE O direito à saúde é um dos pilares fundamentais garantidos pela Constituição brasileira. Para assegurar esse direito, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivo fornecer acesso a serviços de saúde para todos os cidadãos do país. ...

Recentemente, participei do XXXVII Congresso de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE, em que analisei, ao lado dos melhores tributaristas do Brasil, a reforma tributária em curso. Quero trazer aos leitores parte da preocupação que externei em minha palestra. Tenho a impressão, pela forma como reagiu o auditó...

Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre a importância do sistema único de saúde, surgimento, como foi inserido na Constituição Federal de 1988 e a legislação que trata do mesmo....

Quero trazer aos leitores uma explicação muito simples do controle da inflação. O mundo inteiro e todos os economistas de todos os países, sabem que se controla a inflação, fundamentalmente, através de política monetária, isto é, com utilização dos juros, e através de contas públicas em controle, não geradora de déficits que, sendo...

A destruição da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia) depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição?...

O presente artigo discorre sobre a o registro do contrato de permuta imobiliária no cartório de imóveis e, destarte, os respectivos efeitos decorrentes do registro na matrícula imobiliária, lembrando-se que a permuta representa a troca de bens imóveis entre as partes negociantes. ...

O governo gasta mal e pretende economizar da pior forma ao atingir o próprio desenvolvimento com perspectiva de demissões. PL 334/23), por maioria absoluta (mais de 50% dos parlamentares do Congresso Nacional), garantiu às empresas e às prefeituras, até 2027, um regime assegurador de empregos, desenvolvimento econômico e governabilidade de m...

O presente artigo jurídico deseja fazer uma reflexão se há ou não risco jurídico na conduta de compelir os alunos matriculados nas escolas públicas a orar coletivamente o Pai Nosso, visto que o Brasil é considerado um Estado Laico, devendo o Estado, a União e os Municípios não promoverem ou privilegiarem uma ou outra religião nos termos ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre orientações para processos seletivos simplificados destinados à contratação temporária de servidores públicos e a correta prestação de contas da admissão de pessoal pelos jurisdicionados aos orgãos de controle externo....

Mauro Cid teria aceitado acordo de “Colaboração Premiada” em investigação levada a termo pelo STF por meio da Polícia Federal e sob o direcionamento do Ministro Alexandre de Moraes. Ocorre que depois dessa prática o suposto “colaborador” teria mantido conversas em mensagens, alegando que foi coagido pela Polícia Federal a concordar c...

A evolução histórica do ser humano, da sopa primordial dos fundos oceânicos até seu pleno desenvolvimento físico, mental, intelectual até a presente denominada era digital; houvera a necessidade de resguardo de recursos afim de possibilitar tanto a permanência da espécie como o próprio bem estar. A moeda, valor monetário substituto do es...

Congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda tem como consequência a tributação sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório. Uma das formas de aumentar a tributação no Brasil é a desfaçatez do governo – com aquiescência do Congresso e o STF silente - em manter congelados os valores p...

A proteção ao devedor, no nosso ordenamento jurídico pátrio, possui assento constitucional, no art. 1º, III, da Constituição Federal, ao erigir como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. Bem por isso, ainda que o credor tenha todo o direito de ter a prestação cumprida, no montante, modo e tempo acordado...

Como todo negócio jurídico o contrato de locação residencial se submete às disposições do Art. 104, Inciso III, do Código Civil brasileiro em vigor, que dispõe que sua validade requer forma não proibida em lei. Com bom senso e técnica jurídica optou nosso Código Civil por não arrolar expressamente, uma a uma, as intermináveis hipót...

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução 2.378, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22º mês de gestação, mesmo nas hipóteses permitidas pelo artigo 128 do Códig...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...

Já tratamos do tema em livros, e artigos, tema que sempre se demonstrou de interesse da elite de poder e moralmente sem atributos jurídicos nobres. Inegável, que no Brasil o foro por prerrogativa de função é um foro privilegiado, há notória tergiversação empírica de suas finalidades constitucionais, que seria nuclearmente a de proteger o...