A questão tributária envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o pagamento do terço constitucional de férias tem sido objeto de debates jurídicos e decisões relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, uma decisão da mais alta corte do país impactou diretamente a forma como esse tributo deve ser aplicado, esta...

O recente episódio da farsa eleitoral venezuelana trás, novamente, à baila a discussão concernente a dois aspectos essenciais destes regimes que ainda florescem no mundo e tentam se reerguer em outros países, que lutam por permanecer como democracias. A tragicomédia da Venezuela principiou com a negativa da candidatura da opositora com mais c...

Não é uma novidade que o Direito Penal, em que pese manifeste uma forma de contensão do poder punitivo estatal, trazendo um sistema inteligente de filtros que, segundo Zaffaroni, manifesta-se na Teoria do Delito um sistema altamente seletivo e discriminatório para ele....

Em recente notícia divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nosso país estava próximo de atingir a marca de 200 milhões de cartões de créditos ativos . Em contrapartida, o último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o Brasil possuía uma população de aproximadamente 203 milhões de...

O objeto do presente estudo consiste na análise do conceito e das repercussões jurídicas do denominado "limbo previdenciário". Este termo refere-se à situação na qual o trabalhador, após submeter-se ao processo de avaliação médico-pericial, é considerado incapaz para o exercício laboral, contudo, enfrenta uma demora desproporcional na ...

Filipe Martins está preso há mais de 5 (cinco) meses sob a alegação de que teria fugido do Brasil para os Estados Unidos para escapar da aplicação da Justiça devido a suposto envolvimento com Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, tal narrativa já foi desmentida por provas incontrastáveis, de modo que a prisão cautela...

O artigo tem por objetivo mostrar os desdobramentos do nefasto julgamento realizado no dia 21/3/2024, com derrubada da tese sobre o direito da revisão da vida toda pelo placar de 7x4. Explicitamos os pontos polêmicos discutidos no plenário, pelo fato dos ministros que votaram divergentes a revisão da vida toda, segundo eles no sentido de preser...

A enchente que atinge o Rio Grande do Sul impactará fortemente o direito das pessoas junto à Previdência Social, pois haverá o extravio, em massa, de documentos que são necessários para o encaminhamento de aposentadorias e pensões junto ao INSS. Este é um fenômeno que precisa ser devidamente avaliado pelo Ministério da Previdência Social...

Entre os dias 23 de julho e 11 de agosto, Paris sediará a 23ª Olimpíadas da era moderna. Dessa vez, um ciclo mais curto, de 3 anos, pois o início da última edição dos jogos foi prorrogado devido à pandemia da COVID 19. Ao todo, 10.500 atletas em 32 esportes serão comparados nestes 19 dias de competições. Incluindo a esquadra brasileira, ...

No dia 18 de junho de 2024, em pleno século XXI, o Presidente da República do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao ser questionado sobre o PL 1904/24 pela Rede CNN, afirma que não gosta de tratar de “pautas de costume” (sic) e que no caso de uma mulher vítima de estupro seria um direito seu (da mulher) matar a criança no ventre, aind...

Qualquer estudo acadêmico que pretenda tecer oportuna apreciação ao fenômeno que titula o presente carece não só da cogente obrigação de explicá-lo, como também do inafastável dever de distingui-lo de outras duas práticas tributárias, a saber, a elisão fiscal e a evasão fiscal. Dito isto, o presente tenciona não só apresentar posic...

Uma fatia considerável da sociedade sonha com a casa própria, muitos a adquirem por meio da alienação fiduciária, no entanto, por motivos variáveis, algumas pessoas deixam de pagar as parcelas, o que gera a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, autorizando a sua venda por meio do leilão extrajudicial....

Novamente ganha pauta no debate nacional o tema do aborto, dessa vez por força da ideia de criminalizar toda e qualquer pratica abortiva, quando realizada após 22 semanas de gestação. O tema do aborto já integrou, desde indevida pauta do debate eleitoral à acaloradas discussões entre representantes religiosos, mas, há um detalhe importante ...

Um dos assuntos do momento é o Projeto de Lei 1904/2024 que estabelece uma equiparação penal entre abortos em casos de gestações acima de 22 semanas (de cinco para seis meses) e o crime de homicídio. A equiparação abrangeria também casos de aborto derivado de situação de estupro, o qual não seria permitido nessa fase gestacional e seria...

Curiosamente o tema estupro voltou a ser discutido sobre a ótica do afiança ou inafiançável, por motivos de novas notícias da possibilidade de poder se pagar fiança e sair para aguardar sentença definitiva em casa, ora, na maioria dos países sérios a fiança num crime considerado hediondo não é possível até por conta do próprio nome, ...

É sabido a situação financeira caótica dos pequenos hospitais privados em decorrência da defasagem dos preços pagos pelo SUS pelos serviços prestados por aqueles estabelecimentos. Há muito deficitários, a situação do setor foi agravada com a pandemia da COVID, com aumento substancial dos custos para atender a alta demanda decorrente daqu...

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a sua Súmula 670 com o seguinte teor: Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais é pública condicionada à representação. ...

Resumo: Discute a necessidade de ordem judicial para que o Delegado de Polícia tenha acesso a dados secundários das comunicações telefônicas, que não se refiram exatamente ao conteúdo delas, mas que possuam interesse real para as investigações criminais, diante das recorrentes recusas de...

No dia 28 de maio, após acalorados debates ideológicos e partidários, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República e limitou a possibilidade da saída temporária de presos, a chamada saidinha. Voltou a valer o texto da lei 14.843/2024 que alterou a Lei de Execução Penal - LEP, restringindo o benefício somente aos detentos...

Quando se pensa que as distorções jurídicas em uma “Democracia Fake” ou “Ditadura de Spin” chegaram ao seu máximo, eis que sempre surge algo novo. O Ministro Alexandre de Moraes se declara impedido de atuar no caso que envolve pessoas que supostamente teriam ameaçado seus familiares e, ao mesmo tempo, decreta as prisões preventivas...