Sumário: 1. Aspectos conceituais - 2. SGP-Sistema Geral de Preferências - 3. SGPC-Sistema Global de Preferências Comerciais - 4. Reações desfavoráveis

1. Aspectos conceituais

            Esta organização internacional é um órgão da ONU, criado em 1964, numa assembleia da ONU para cuidar do desenvolvimento das nações não suficientemente desenvolvidas, por meio das transações econômicas internacionais. O termo “trade” è muito usado e tem muitos sentidos, traduzido normalmente por comércio internacional. Por sua vez, essa expressão é interpretada como sendo a compra e venda de mercadorias na área internacional. Todavia, temos preferência por operações econômicas internacionais, ou transações econômicas internacionais. O trade é todo o complexo de transações internacionais de natureza econômica e não só compra e venda de mercadorias, mas financiamento, tecnologia, propriedade intelectual, investimentos, empréstimos.

            O objetivo maior da UNCTAD é, porém, o progresso dos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. A estratégia para atingir esse desideratum, ou seja, o progresso dos países, é a exploração da potencialidade econômica dos países em desenvolvimento.  É o fórum internacional permanente para a discussão desses problemas, tais como finanças, concorrência, investimentos ou financiamentos para o desenvolvimento sustentável. Realiza normalmente encontros dos países membros a cada quatro anos. Uma dessas reuniões foi a XI UNCTAD realizada em São Paulo em 2004, por influência do Secretário Geral da UNCTAD, o ex-ministro Rubens Ricupero, que ocupou esse cargo de 1995 a 2004.

            Quanto às atividades básicas dos países, referentes à importação/exportação de mercadorias e serviços, mormente dos produtos básicos, como os agropecuários, mineração e outros produtos primários, a UNCTAD fornece auxílio e provoca o encontro entre eles para estabelecerem intercâmbio; esses encontros são chamados de rodadas. Fomenta a diversificação nos países em desenvolvimento com referência aos produtos básicos para que possam enfrentar melhor as alternâncias de oferta e procura. Encarece os países desenvolvidos para que facilitem as barreiras para entrada de produtos básicos oriundos dos países em desenvolvimento.

            Os objetivos da UNCTAD coincidem, mais ou menos, com os da OMC-Organização Mundial do Comércio, mas com algumas diferenças. A UNCTAD visa principalmente aos países em desenvolvimento ou subdesenvolvidos. Além disso, preconiza a proteção aos países mais pobres, mas sem contrapartida, o que não acontece com a OMC, que procura o equilíbrio.

2. SGP-Sistema Geral de Preferências

            A principal criação da UNCTAD talvez tenha sido o SGP-Sistema Geral de Preferências, pelo qual os países desenvolvidos darão preferência à importação de produtos de países catalogados como mais pobres, como os da África e América Latina. Esse sistema facilita as operações econômicas de países pobres, com isenção ou redução de tarifas alfandegárias e taxas por parte dos países ricos, aumentando as transações mundiais e desestimulando subsídios que certos países concedem para a produção interna de produtos primários. Por outro lado, os países mais pobres adquirem mais capacidade e divisas para importar produtos industrializados dos países mais ricos.

            Alguns princípios devem sustentar esse sistema: é preciso que o produto exportado seja produzido comprovadamente no país beneficiário; em segundo lugar, que seja exportado diretamente do país produtor-beneficiado para o importador e concedente da preferência. É preciso também que o custo operacional no país exportador não seja inferior a 35% do preço de exportação para evitar o sacrifício do importador, pagando valor alto de exportação. Por outro lado, não poderá ser de valor baixo, a ponto de ser considerado como dumping e prejudicar a concorrência normal.

            Exemplo mais sugestivo de aplicação do SGP é o esquema estabelecido pelos EUA em 1976, que foi o modelo do sistema adotado pela UNCTAD. Ao formar um grupo de países em desenvolvimento como beneficiários num sistema de preferências, exportando produtos aos EUA com benefícios tarifários, o país faz entrar em seu território produtos a preço mais competitivo, em benefício da população consumidora. Ao mesmo tempo esse sistema cria e estimula um mercado fornecedor de produtos com melhor preço. Esse sistema não se choca com as normas da OMC, uma vez que esta organização tinha estabelecido a cláusula de nação favorecida, com os mesmos objetivos do SGP.

Não gozam dessas prerrogativas países desenvolvidos ou inimigos dos EUA como são hoje os países árabes. Não será aceito também país que não respeite direitos trabalhistas reconhecidos na área internacional e os direitos de propriedade industrial, mormente os dos norteamericanos. Cabe ao país outorgante da preferência escolher os produtos alvo do tratamento preferencial, e revisá-los de acordo com as conveniências do momento.

3. SGPC-Sistema Global de Preferências Comerciais.

            É um sistema mais expansivo e abrangente do que o SGP, criado em 1988 em Belgrado, capital da antiga Iugoslávia, hoje dissolvida. Não sai, porém, do âmbito da UNCTAD. Esse sistema visa a ampliar os laços econômicos entre seus membros, em número de 40, mas podendo ser ampliado, graças ao intercâmbio de concessões tarifárias e facilidades burocráticas. Os países criadores foram principalmente da África, Ásia e América Latina. Passou a vigorar no Brasil em 1991.

4. Reações desfavoráveis

            Desde que foi constituída, a UNCTAD tem sido acolhida por muitos países, surgindo também o SGP em certas regiões limitadas, como por exemplo, a Austrália com os países do Pacífico Sul. Igualmente, alguns blocos de países, como é o caso da União Europeia. Entretanto, no corrente século, mormente a partir de 2012, vem-se notando reação desfavorável ao sistema, por parte dos países desenvolvidos. Alegam eles que todos os países estão em desenvolvimento, não mais necessitando desses benefícios.

            A UNCTAD marcou nova reunião para abril de 2012 a fim de discutir a crise financeira europeia com repercussão mundial e as variações cambiais. Os países ricos se opuseram por não considerar da alçada da UNCTAD os problemas financeiros, devendo se restringir mais ao SGP; esses assuntos seriam atribuição de outros órgãos, mormente o FMI. Todavia, os países ricos dominam o FMI, em que predomina o voto de valor, enquanto que na UNCTAD vigora o voto unitário, ou seja, cada país é um voto e os países pobres constituem a maioria. Pouco antes de se instalar a reunião, o jornal O Estado de São Paulo publicou no dia 12.4.2012, na página B-9, uma notícia oriunda de Genebra (Suíça) em que analisa a posição dos países, dispensando outros comentários. Por isso, preferimos transcrever a notícia publicada, que por si fala com propriedade:

            PAÍSES RICOS TENTAM ESVAZIAR ATUAÇÃO DA UNCTAD

            Países industrializados estão promovendo uma campanha sem precedentes para esvaziar o mandato da UNCTAD-Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento – e impedir, entre outras coisas, que a agência tenha a função de debater e pesquisar a questão da guerra cambial.

            Brasil, Índia, China e Rússia já alertaram que querem a manutenção da instituição e, ontem, Rubens Ricupero, ex-secretário-geral da UNCTAD, assinou uma declaração ao lado de outros 40 economistas apelando pela preservação da UNCTAD. “Estão tentando silenciar o debate”, declarou a carta, apontando que a UNCTAD tem servido como visão alternativa ao posicionamento do FMI.

            Para os economistas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico quer “suprimir” qualquer voz que questione a forma pela qual a crise tem sido tratada, principalmente, quando o tema é redução da dívida e ortodoxia.

            A agência se reúne a partir do dia 21 no Catar. Mas os Estados Unidos e Europa já alertaram que vão defender que a entidade deixe de dar conselhos sobre como a economia mundial deve ser administrada. Nos últimos anos, os conselhos feitos pela UNCTAD para setores como finanças, patentes, meio ambiente e comércio se chocaram com a agenda dos países ricos.

            A justificativa é de que temas de finanças ou câmbio devem ser levados ao FMI. Já os países emergentes alegam que a UNCTAD é o único fórum onde todos tem o mesmo voto e onde a pesquisa pode ocorrer de forma independente.

            O mandato que está sendo proposto é de que a entidade faça pesquisas e dê conselhos sobre temas como a forma de superar a recessão, a situação das moedas, a volatilidade dos mercados de commodities e outros de que o Brasil já saiu em defesa.

            Criada em 1964, a UNCTAD foi central no estabelecimento da nova ordem econômica internacional, nos anos 70. Alertou anos antes sobre a dívida dos países ricos, das bolhas nos mercados e da falta de regulamentação sobre as ações de bancos, como o Lehman Brothers.