A ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar a ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio no Brasil, investigando os desafios e limitações na aplicação dessas legislações. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica, enquanto a tipifi...

Do juízo de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência do superior tribunal de justiça: um enfoque no prequestionamento

A criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial surgiu da necessidade de refrear a crescente demanda de processos atribuídos ao Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em pouco tempo o STJ também se viu acometido do mesmo problema. A instituição de requisitos rígidos para a admissibilidade recursal foi uma das saídas, dentre o...

Direitos e desafios dos casais homoafetivos no processo de adoção

Dado que é de suma importância reconhecer e celebrar a diversidade familiar em nossa sociedade atual. A permissão para que casais homoafetivos adotem crianças de forma afetiva contribui para uma representação mais inclusiva e precisa das diversas formas de família existentes. O presente estudo discute os direitos e desafios dos casais homoaf...

A gratuidade e sua suficiência para a garantia de acesso ao sistema judicial

Sabendo que o acesso à Justiça é um direito fundamental incluído explicitamente no ordenamento jurídico, este estudo teve como objetivo geral estudar a gratuidade da justiça na promoção de um acesso equitativo ao sistema judicial. Sendo os objetivos específicos: identificar os fatores que constituem obstáculos ao acesso à justiça para p...

O problema dos bloqueios feitos por juízes federais nas contas dos estados-membros e a possível violação ao pacto federativo

O presente artigo se debruça sobre a temática dos bloqueios judiciais realizados por Juízes Federais nas contas dos Estados-membros nas ações envolvendo a concretização do direito à saúde, em detrimento de medidas efetivas que constranjam o ente nacional a cumprir seu dever quando de trata de fármacos cujo financiamento é obrigação da ...

Os problemas socioambientais provocados pelos dilúvios planejados

Trata o presente artigo de uma reflexão sobre os problemas socioambientais decorrentes da construção de hidrelétricas no território nacional, aqui denominados de dilúvios planejados. A implantação de ditos projetos tem levado populações inteiras a abrir mão de seus modos de vida, de sua cultura e de sua técnica, em nome do desenvolvimen...

Violência doméstica: a vulnerabilidade das mulheres periféricas enquanto vítimas de violência doméstica

O presente estudo tem por tema a violência doméstica registrada em regiões periféricas. O objetivo geral busca analisar sob a ótica jurídico-social o contexto da violência doméstica contra mulheres nas regiões periféricas e como as políticas públicas podem contribuir para a diminuição da violência de gênero nesse contexto geográfic...

Os programas de apoio à recuperação psicológica de mulheres vítimas de violência doméstica na capital do Tocantins

Apesar dos avanços legislativos, a violência doméstica contra a mulher ainda persiste, e continua sendo uma realidade preocupante na sociedade, acarretando diversos impactos às vítimas, sobretudo de ordem psicológica. O presente estudo tem como objetivo geral identificar os programas de apoio psicológico às vítimas de violência doméstica...

Filiação socioafetiva e a prevalência à biológica: o afeto como direito a ser tutelado pelo direito das famílias

O presente artigo tem por objetivo estudar as hipóteses em que a filiação socioafetiva se sobrepõe à filiação biológica. Do objetivo geral emergiu a questão de pesquisa: Quais as hipóteses em que a paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade biológica? Por fim, quanto aos objetivos específicos, centram-se em três pilares: des...

O crime de lesão corporal leve, de natureza incondicionada, cometido na situação da Lei nº 11.340/2006, e o direito à liberdade de escolha da vítima

Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, como é mais conhecida a Lei nº 11.340/2006, questionava-se, na doutrina e nos tribunais, intensamente, sobre a necessidade ou não de representação criminal para a apuração e processamento dos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados no âmbito da violência doméstica e familiar co...

A efetividade das saídas temporárias: um estudo a luz da Lei de Execuções Penais e a Constituição Federal

A lei de execução penal prevê que os apenados terão direito a todos os direitos os quais não foram retirados por meio da aplicação da pena. As saídas temporárias, nesse contexto, são muito importantes, uma vez que é necessário que a pena possa cumprir com a sua função social – que é a reeducação do preso – e não terem uma fun�...

A investigação dos crimes cibernéticos em face do marco civil da internet

O presente artigo aborda um estudo sobre a os instrumentos de investigação policial para apuração da autoria dos crimes cibernéticos, em face da legislação do Marco civil da Internet que busca, garantir e preservar o direito a proteção de dados dos usuários, e de que forma as dificuldades na investigação impactam no crescimento da impun...

A inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação total de bens para maiores de 70 anos

O presente artigo tem por objetivo abordar sobre a possível inconstitucionalidade do artigo 1641, inciso II previsto no Código Civil de 2002 que impõe o regime da separação obrigatória de bens às pessoas que contraem matrimônio em idade superior a setenta anos. Tem ainda o condão de analisar determinadas violações ao princípio da dignid...

Prisão civil do devedor de alimentos: (in) eficácia do meio coercitivo para o adimplemento da obrigação alimentar

A prisão civil é tema extremamente relevante, de grande discussão no Brasil, no qual existem muitos questionamentos quanto à efetividade da decretação prisional, posto que é uma medida coercitiva cuja finalidade pressupõe a garantia da satisfação de uma obrigação civil. O presente artigo tem como escopo a análise crítica quanto a decr...

Debate Referente ao Princípio da Legalidade nos Crimes de Estupro Virtual

é evidente que o uso da tecnologia no cotidiano dos seres humanos é indispensável e como efeito de tal fator podem ocorrer crimes em ambiente virtual. logo, a finalidade do presente texto é apresentar a possibilidade de aplicação, nos casos de crimes de estupro virtual, do artigo 213 do vigente código penal. com o viés de explanar que a apl...

O constitucionalismo moderno, o neoconstitucionalismo e uma discussão acerca do novo papel do Estado desde a deflagração da pandemia do novo coronavírus

Trata-se de trabalho visando apresentar as principais fases do constitucionalismo moderno, indicando os processos históricos que perpassaram cada uma delas e a relação intrínseca entre os marcos históricos para cada uma destas fases do constitucionalismo moderno e das gerações de direitos fundamentais. Por fim, busca-se discutir eventual nov...

Novos direitos dos empregados domésticos após alterações advinda da EC Nº 72/2013 e a LC Nº 150/2015

O presente artigo propôs trazer uma abordagem sobre a temática em relação os novos direitos dos empregados domésticos a partir da EC nº 72/2013, que por sua vez, ampliou os direitos desta categoria, buscando uma igualdade e mais justo entre estes e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A entrada em vigor no ordenamento jurídico pátrio d...

Aplicação da teoria da imputação objetiva ao caso do estupro da jovem abandonada desacordada na calçada por motorista

Este artigo discute o incidente de estupro envolvendo a jovem que foi abandonada desacordada no passeio de sua por um motorista de aplicativo em Belo Horizonte. O tema é importante em função da atual discussão sobre o episódio, especialmente em relação à conduta do motorista que deu causa ao estupro. Assim, analisou-se a possibilidade da ap...

O caso do útero artificial. Protegendo a dignidade da pessoa humana e o meio ambiente

A humanidade se aproxima de uma ruptura das suas estruturas sociais até então baseadas na família como base da geração e gestação de um novo ser. Em pouco tempo será possível o nascimento de uma pessoa por encomenda, gerada com características especificas e inteiramente desenvolvida não em um corpo humano, mas em um equipamento médico. ...

A alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à necessidade de reavaliação da prisão preventiva, a jurisprudência dos tribunais superiores e a insegurança jurídica

O presente artigo, partindo da exposição de contexto histórico a respeito da prisão processual através de revisão legislativa, apresenta as modificações, neste âmbito, inseridas pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o chamado “Pacote Anticrime”. Neste contexto, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e a partir de análise ...