Direitos da personalidade: a interface com a bioética e biodireito

O presente artigo tem como objetivo analisar a interação entre os direitos da personalidade, a bioética e o biodireito. Os direitos da personalidade são fundamentais para salvaguardar a dignidade humana e a autonomia individual, abrangendo aspectos físicos, morais e psicológicos. A bioética e o biodireito, por sua vez, abordam os dilemas ét...

Fraude à execução na Justiça do Trabalho

A fraude à execução atenta à boa fé da sociedade, já que visa lesar aqueles que, por meio de decisão judicial, tiveram seus direitos tutelados pelo Estado. Não bastasse isso, o executado que age em fraude atenta à dignidade da justiça, afrontando ordem emanada do titular do poder jurisdicional. Na justiça do trabalho, a fraude à execuç...

Prêmio ou pena: a (i)legitimidade da colaboração premiada como mecanismo de prova

O presente trabalho visa compreender o instituto da colaboração premiada, fazendo críticas a este mediante uma análise de pontos negativos e positivos, adequações ao ordenamento vigente e mensurações de seus limites éticos/morais. Para tanto, perfaz, primeiramente, pelo estudo breve da Lei 12.850/2013, buscando entender o delito de organiz...

As controvérsias da lei sobre a eutanásia e a dignidade da pessoa humana

O presente estudo teve como principal objetivo a análise da eutanásia no Código Penal cumulativamente à Constituição Federal, com doutrinas e jurisprudências como principal suporte. Com isso, coube analisar e apontar o desacordo entre o regimento jurídico e o que seria moralmente e eticamente correto, em detrimento a dignidade humana de vid...

Responsabilidade civil do provedor no ambiente digital

O presente artigo visa expor pesquisa acerca da responsabilidade civil do provedor no ambiente digital, tendo em vista, a realidade contemporânea de milhões de pessoas. A Teoria da responsabilidade civil está vinculada a obrigação de reparar o dano por ação ou omissão, procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada re...

Medidas preventivas e assistenciais contra o uso de drogas no Brasil.

O presente artigo teve como enfoque fazer uma análise das atuais medidas adotadas no Brasil com a finalidade de combater e dar assistência contra o uso e a circulação de drogas ilícitas. Para tanto, primeiro traçou uma linha cronológica das legislações que já foram vigentes no Brasil acerca do assunto, passando dos primórdios até a conf...

Abusos praticados pelas autoridades policiais e a Lei n°13.869/2019

O presente artigo tem como objetivo dispor sobre o abuso de autoridade na atividade policial, por meio de observações necessárias para a compreensão do abuso de autoridade no policiamento no contexto dos direitos humanos e fundamentais e destacar algumas observações relevantes acerca da Lei 13.869/2019. Foi possível concluir que o abuso de p...

Compliance e governança corporativa

Implementar a cultura de Compliance e Governança Corporativa nas empresas gera melhorias consideráveis nos controles internos e por consequência maior confiabilidade e transparência nas relações externas. Possibilita ainda aprimorar a reputação da organização, transmitir aos clientes; fornecedores e colaboradores uma imagem ética mais co...

O exercício do poder punitivo estatal: O monopólio do exercício do Poder Punitivo Estatal em uma análise de legitimação.

O presente trabalho tem por finalidade estabelecer um debate crítico circundado sobre o efetivo exercício do poder punitivo efetuado exclusivamente pelo Estado Constitucional Brasileiro, sempre refletido sob a luz dos princípios fundamentais do direito, das garantias individuais, da Constituição Federal de 1.988, assim como da legislação inf...

O dolo eventual e a culpa consciente nos homicídios ocorridos na direção de veículo automotor

O dolo eventual e da culpa consciente são institutos semelhantes, sendo necessário um estudo pontuando a diferença entre eles e analisando a problemática acerca de suas aplicações nos homicídios ocorridos na direção de veículo automotor. As aplicações de tais institutos devem ser esclarecidas, com a finalidade de evitar julgamentos inju...

União estável como vínculo familiar e suas diferenças com o casamento civil

A família é a base da sociedade, sendo protegida por lei conforme o nosso ordenamento. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar, que configura na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A Constituição Federal de 1988 prevê a União Estáv...

Vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo ante o CDC

O presente artigo irá tratar acerca do Código do Consumidor, voltando-se para análise do princípio da vulnerabilidade nas relações de consumo. Partindo da presunção absoluta que o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o princípio da vulnerabilidade surge para manter o equilíbrio na relação de consumo per...

Evolução dos institutos casamento e união estável à luz da constitucionalização do direito civil

O presente artigo tem o objetivo de realizar uma análise da evolução histórico legal do casamento e união estável no ordenamento jurídico brasileiro. O advento da Constituição Federal de 1988 impôs a releitura do direito de família à luz da dignidade da pessoa humana, ensejando o fenômeno de constitucionalização do direito civil, cuj...

Redução da maioridade penal: a falsa ideia de prevenção ao crime

Se discute se a redução da maioridade penal seria benéfica, trazendo argumentos que devem ser debatidos, como se os jovens têm discernimento das condutas praticadas, afinal, jovens e adultos têm desenvolvimento psicológicos diferentes, sendo a adolescência uma fase na qual o sujeito se desenvolve. Importante destacar a Constituição Federal...

Da aplicação do princípio da insignificância na fase pré-processual pela autoridade policial

Este trabalha busca discorrer acerca do princípio da insignificância, mais especificamente, a forma pela qual o Estado veda a atuação do Direito Penal quando da conduta criminal não ocasionar dano efetivamente capaz de lesar um bem jurídico protegido pelo tipo penal, de forma a justificar a movimentação da grande máquina judiciária estata...

Direito de propriedade e o meio ambiente

O presente trabalho abordara sobre o direito de propriedade e o meio ambiente em uma grande relação entre as duas matérias por tratarem de direitos de grande relevância para a sociedade. O direito de se ter a propriedade e algo garantido na constituição federal onde lá diz que terá efeito “erga omes” contra todos onde o proprietário te...

Regime de bens ideal na união estável: A Segurança Jurídica de Contrato de União Estável

Este trabalho traz a reflexão sobre o regime ideal de bens na união estável, perpassando pela sua evolução ao longo da história e analisando os diferentes regimes previstos no Código Civil brasileiro e suas implicações para os casais que não formalizam sua união. A pesquisa examina as principais características dos regimes de comunhão ...

A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

o presente trabalho pesquisará acerca da inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal. Como objetivo geral, será exposto o procedimento aplicável à citação por hora certa na esfera criminal. Far-se-á, como objetivo específico, a análise do efeito da citação por hora certa, qual seja, a revelia, a luz dos consagrado...

Companheiro é herdeiro necessário.

O objetivo deste estudo é o direito sucessório dos companheiros, na União Estável, tema de grande valia para a sociedade, tendo em vista que cada vez mais as relações são construídas por esta união. No decorrer da vida ou em ocorrência de alguma doença ou fatalidade, todos estão acometidos a morte, tendo esta como a maior certeza e vuln...

O sistema carcerário brasileiro

O sistema carcerário é objeto de intensos debates em nossa sociedade, embora possua um sólido respaldo legal, na prática, enfrenta sérios problemas. A superlotação, inquestionavelmente, é o principal desafio, porém é importante considerar outros fatores que contribuíram para essa situação. Os detentos em instituições penitenciárias ...