Estelionato sentimental (virtual): Quando o Amor Vira Crime

O Estelionato Sentimental existe desde os primórdios dos tempos, no entanto ganhou essa nomenclatura em 2015, em Brasília, quando o Juiz da 7ª Vara Cível condenou o réu ao pagamento de cento e um mil e quinhentos reais a sua ex-namorada como ressarcimento as diversas contas que ela teria pagado durante o relacionamento de dois anos, incluindo ...

O panorama atual da imunidade recíproca em relação às empresas estatais

Neste artigo se realizará uma análise das razões pelas quais hoje predomina o entendimento de que a imunidade recíproca se aplica à parcela das empresas estatais. Para tanto, será feita uma análise histórica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em cotejo com a Constituição Federal...

Comércio eletrônico e defesa do consumidor no direito brasileiro

O objetivo do presente artigo científico, tem como intuito apresentar análises e reflexões que estudam o referente tema: comércio eletrônico e a defesa do consumidor no direito brasileiro. Com a atualidade presente no cotidiano, considera-se benéfica a realização de compras virtuais, e por mais que existam sites confiáveis, existe a possib...

Transtornos mentais e abuso físico, psicológico e sexual no âmbito familiar: mecanismos de garantia da segurança das crianças e adolescentes vítimas de abuso

O tema do trabalho em tela visa analisar os transtornos mentais decorrentes de abusos físicos, psicológicos e sexuais que atingem crianças e adolescentes no âmbito familiar. A discussão se desenvolve acerca do que são transtornos mentais, e como esses se dão a partir dos diferentes tipos de abusos sofridos pelas vítimas, independentemente d...

Análise das alterações trazidas pela nova lei de improbidade administrativa

No ano de 2021 houve uma importante mudança na Lei de Improbidade Administrativa. Ainda não se sabe os impactos gerados pela nova lei por ser uma mudança recente. O presente trabalho busca trazer a análise das alterações da Lei de Improbidade Administrativa. O estudo trata-se de uma revisão de literatura com base na Lei 8.429/92, na Lei 14.2...

Lei Maria da Penha: do marco da conquista aos desafios ainda enfrentados para sua efetiva aplicabilidade

No decorrer da história, a mulher sempre foi alvo de discriminações e vítima de relações de submissão, isentando-a de seus direitos sociais fundamentais. Nesta esfera de desigualdade, criaram-se algumas figuras de resistências, formando uma mobilização com o objetivo de buscar mais liberdade. Essas mobilizações tiveram como foco princip...

A obrigação do regime da separação de bens para os maiores de setenta anos e sua (in)constitucionalidade

A aplicação obrigatória do regime de separação de bens para nubentes com mais de 70 anos tem sido objeto de intensos debates sobre a sua conformidade com o texto constitucional em vigor. O artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 estabelece que, em caso de casamento em que um ou ambos os nubentes tenham mais de 70 anos, o regime de sep...

A transferência da concessão de serviços públicos e a posição da jurisprudência

Neste artigo se realizará uma análise das razões pelas quais está em consonância com a Constituição Federal a transferência de concessão de serviços públicos, na medida em que privilegia a eficiência da administração pública gerencial e consensual, bem como é a melhor solução para a continuidade dos serviços públicos. Analisou-s...

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de proteção

No presente artigo teceremos algumas considerações a respeito do Direito Ambiental sem, contudo, pretender realizar um estudo exauriente deste ramo do Direito, tendo em vista sua extensão e complexidade. Conquanto seja patente a evolução do Direito Ambiental, ainda nos encontramos em franco processo de evolução, como bem assinala Paulo de Be...

A utilização da confissão como prova ante o descumprimento do acordo de não persecução penal

O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade da utilização da confissão como elemento probatório para o oferecimento da denúncia e consequentemente a instauração de uma ação penal ante o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, tal análise será realizada tendo como alicerce o valor probatório da confissão. A confis...

A Previdência Social e as principais mudanças com a EC Nº 103/2019 no RGPS

O presente estudo tem como objetivo demonstrar, sem a intenção de esgotar o assunto, como as alterações da reforma da previdência social impactaram nos benefícios garantidos pela previdência, sua evolução histórica, natureza jurídica, sua tipificação nas normas e nas leis esparsas e quais foram as emendas constitucionais sofridas após...

Multa pela recusa de bafômetro e sua inconstitucionalidade

A presente pesquisa tem como escopo ressaltar a importante mudança na lei a respeito da multa por recusa ao teste do bafômetro. Essa mudança foi fruto da Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que acrescentou ao CTB o artigo 165 - A. O Código de Trânsito Brasileiro exige da autoridade a produção de uma prova prévia que confirme a sua suspe...

Os aspectos positivos e negativos da privatização de empresas estatais

O presente artigo trata concisamente das privatizações de empresas estatais, na qual consistes em um ato que ocorre quando o Estado passa a gestão de uma empresa ou uma instituição estatal para a esfera privada, onde todo gerenciamento e fins lucrativos desta empresa deixam de ser de responsabilidade e de utilização do poder público, sendo ...

O patrimônio digital: sucessão legitima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilio

Com a tecnologia inserida cada vez mais no cotidiano das pessoas, surge no direito à denominada "herança digital", que nada mais é do que um acervo de direitos e bens publicados, guardados ou usados em plataformas digitais, servidores ou em nuvens de titularidade de uma pessoa falecida. Portanto, o objetivo da pesquisa é descrever através de r...

A inconstitucionalidade pela recusa do teste do bafômetro e a desproporcionalidade da pena

O presente estudo tem por objetivo verificar se através do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela Lei Nº 13.281, de 4 de Maio de 2016. E a Lei 11.705/2008 (Lei Seca), existe uma possível inconstitucionalidade pode decorrer da desproporcionalidade ou dosagem da sanção da simples recusa de o motorista efetuar o teste do ...

Família multiespécie: conceito e identificação de uma nova entidade familiar

O presente trabalho busca analisar a viabilidade de um reconhecimento da família multiespecie como uma entidade familiar dentro de uma relação entre humano-animal. No decorrer da pesquisa será apresentado o conceito de família convencional, conceito jurídico e legislaçãoes específicas que regulamenta o tema....

Desmistificando o Curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais: Uma Análise da Matriz Curricular, Perfis Institucionais e Papel do Profissional na Estrutura Jurídica

O Presente artigo científico apresenta uma análise sobre os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais e sua relação com a graduação em Bacharelado em Direito. Detalhes sobre a certificação desses cursos também são abordados. Além disso, é discutida a matriz curricular do curso técnicos e tecnólogos em relaçã...

A violência doméstica sob a ótica sistêmica: a aplicação das constelações familiares na composição dos litígios

O Direito Sistêmico é compreendido como a aplicação das leis sistêmicas e das Constelações Familiares de Bert Hellinger. No Brasil o direito sistêmico nasce com a prática proposta pelo Juiz Sami Storch, que convidando as partes dos processos nos quais atuava para participarem de vivências de constelações familiares obteve bons resultado...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a lei ambiental que trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstrando sua viabilidade e a necessidade de um instituto que protegesse de forma eficaz um bem jurídico relevante, que anteriormente possuía sua proteção assegurada em leis esparsas em várias legislações, o que difi...

A produção de fake news e a repercussão na sociedade

Este artigo vem com o objetivo mostrar de forma geral os riscos do fenômeno Fake News, abrangendo pontos de sua criação, disseminação e seus impactos na sociedade contemporânea informatizada. De feitio didático e demonstrativo a dissertação foi produzida para salientar à população sobre as perturbações onde as notícias falsas são d...