Ação Anulatória de Débito Fiscal e Pedido de Depósito

Contestação de Lançamentos Fiscais Indevidos e Solicitação de Resguardo Financeiro...

Ação Anulatória de Crédito Tributário - ICMS sobre Sacas de Café Furtadas

Impugnação com Base na Inexistência de Fato Gerador e Ilegitimidade Passiva do Armazém Geral...

Petição de Consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias

Solicitação de Orientação sobre Enquadramento na Tabela do IPI ou na Tarifa Externa Comum (TEC)...

Impugnação ao Auto de Infração - Recurso Voluntário

Defesa Argumentativa contra Notificação de Lançamento Fiscal...

Recurso Voluntário de Pessoa Física: Contestação ao Auto de Infração

Argumentos e Fundamentos para Reverter a Decisão Administrativa...

Recurso Voluntário de Espólio: Defesa contra Auto de Infração e Notificação de Lançamento

Defesa jurídica apresentada pelo Espólio de Fulano de Tal contra a decisão de primeira instância, com pedido de revisão e cancelamento do débito fiscal reclamado....

Consulta Jurídica: Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária

Solicitação de Orientação à Secretaria da Receita Federal sobre Procedimentos e Entendimentos Legais...

Impugnação Fiscal de Pessoa Jurídica à Delegacia da Receita Federal

Defesa detalhada da empresa contra Auto de Infração ou Notificação de Lançamento...

Impugnação do Espólio à Delegacia da Receita Federal: Contestação ao Auto de Infração

Apresentação dos Argumentos de Fato e de Direito contra o Lançamento Fiscal e Pedido de Cancelamento do Débito...

Impugnação de Pessoa Física à Delegacia da Receita Federal

Contestação ao Auto de Infração ou Notificação de Lançamento...

Ação Anulatória de Lançamento Tributário: Impugnação do Reajuste do IPTU pela Municipalidade de São Paulo

Contestação Jurídica contra Alteração de Valores Venais por Decreto e Pedido de Antecipação de Tutela...

Ação de Repetição de Indébito: Restituição de ICMS sobre Exportação

Análise da Inexigibilidade de Pagamento e Pedido de Restituição de Valores Indevidamente Recolhidos à Fazenda do Estado de São Paulo...

Ação Cautelar Inominada: Pedido de Depósito Judicial e Liminar contra o Estado

Discussão sobre Condição Impositiva de Garantia para Impressão de Documentos Fiscais...

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária

Contestação à Majoração da Alíquota do IPI no Estado de São Paulo...

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Pedido de Suspensão da Execução e Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva da Excipiente...

Embargos à Execução Fiscal: Defesa da Entidade de Assistência Social

Alegação de Inexistência de Dívida e Argumentação sobre Prescrição do Crédito Tributário...

Pedido de Mandado de Segurança para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

Defesa do Direito ao Exercício Livre da Atividade Econômica...

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária

Contestação da Majoração do IPI Incidente sobre Fabricação de Cabides de Aço no Estado de São Paulo...

Preservação do Princípio Federativo e da Ordem Econômica: Análise do Tráfego de Bens e Serviços na Legislação Tributária

Exploração dos Dispositivos Constitucionais e do Código Tributário Nacional para Garantir a Equidade Fiscal e Evitar a Guerra Fiscal...

Impugnação Fiscal: Defesa contra Auto de Infração da Receita Federal

Apresentação de Argumentos de Fato e de Direito em Face do Lançamento Tributário...