Reajuste abusivo em planos coletivos ou empresariais de pequeno porte.

Quando o plano coletivo engloba poucos beneficiários, todos integrantes da mesma família, a jurisprudência tem reconhecido a figura do plano “falso coletivo” para designar o contrato que é formalmente coletivo ou empresarial, mas, na prática, é substancialmente um plano familiar e, portanto, deverá respeitar o Código de Defesa do Consum...

Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024.

Em 03.10.2023 foi publicada a Lei Federal nº 14.690, conhecida como a legislação do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, ou simplesmente “Desenrola Brasil”. A referida lei estabeleceu normas para facilitação de acesso ao crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividame...

Oito cuidados para evitar cair no golpe do falso leilão: Entenda as principais cautelas que devem ser adotadas antes de participar de leilões online

O Brasil vive atualmente um verdadeiro surto de golpes cibernéticos e fraudes bancárias. Dentre eles, uma modalidade específica de estelionato tem sido aplicada paulatinamente: o golpe do falso leilão de veículos ou motos. Em suma, fraudadores criam um site de leilões, que pode ser mera cópia de um site autêntico ou ter uma identidade próp...

Inovações implementadas pela Lei nº 14.181/2021: o processo de repactuação de dívidas e o processo por super endividamento. Compreenda o funcionamento dos novos institutos e em quais hipóteses são aplicáveis.

A Lei nº 14.181/2021, também conhecida como “lei do superendividamento”, entrou em vigor em 02/07/2021 e trouxe diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”)....

Guia essencial sobre o divórcio extrajudicial e “divórcio virtual”, para advogados e partes. Entenda quais são os requisitos, a documentação necessária e os custos para a prática do ato. Confira os detalhes sobre o “divórcio virtual”

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (“CNB/CF”) , no segundo semestre de 2020 o número de divórcios registrados em cartório no Brasil foi 15% superior em comparação com o segundo semestre de 2019. Neste período (segundo semestre de 2020), foi registrada alta no número de divórcios em 22 estados brasileiros e...

Comentários sobre a nova Súmula n. 642 do STJ e a mercantilização do instituto dos danos morais.

Como a questão da transmissibilidade e cessibilidade do direito à indenização por danos morais (e respectivo direito de ação) pode fomentar a industrialização do sofrimento. A questão da transmissibilidade, ou não, da indenização por danos morais há muito tem...

Requisitos legais e cautelas necessárias para constituição do contrato de mútuo financeiro em título executivo extrajudicial

A prática forense revela que a interpretação de alguns requisitos legais necessários para que um contrato de mútuo financeiro possa ser objeto de ação de execução de título extrajudicial pode causar algumas dúvidas e incertezas nos operadores do direito e também nas partes. Este artigo terá como objetivo apontar todas as cautelas neces...

A indenização por roubo, furto e extravio de joias empenhadas em agências bancárias deve ser arbitrada com base no valor de mercado dos itens perdidos.

O consumidor que teve suas joias empenhadas roubadas, furtadas, ou extraviadas da agência bancária em que se encontravam depositadas, pode e deve procurar um advogado especializado para auxilia-lo na reparação de eventuais prejuízos patrimoniais, caso a indenização ofertada pela instituiç&atild...

É possível utilizar o saldo FGTS para quitar ou amortizar financiamentos habitacionais contratados fora do SFH?

A nova lei do distrato imobiliário e a agenda corporativa do Congresso Nacional: Bastidores do projeto legislativo inicialmente benéfico aos consumidores que se curvou aos interesses do capital imobiliário

O ônus da prova nas ações de alimentos

A "indústria da multa" em São Paulo: mito ou realidade?