Despedida lenta da desoneração da folha de salários

Há alguns anos alguns setores da economia aos contribuintes para a previdência social, na parcela da contribuição patronal e com o objetivo de incentivar a geração de emprego com carteiras assinadas foram beneficiados com o incentivo fiscal denominado DESONERAÇÃO DA FOLHA, passando a contribuir através da CRPB....

Opção para atualização do valor de bens imóveis é regulamentada pela RFB

Imediatamente à publicação da Lei de nº 14.973/2024, que trouxe no bojo de seus artigos 6º, 7º e 8º a opção para atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, tanto pelos contribuintes do IRPF como do IRPJ, escrevemos texto sobre o tema, porém alegando que a RFB iria regulamentar sua aplicação....

Regime de estimativa no IRPJ lucro real

Continuando nossos textos sobre a DESMISTIFIAÇÃO DO LUCRO REAL, trataremos sobre o REGIME DE ESTIMATIVA. A tributação das pessoas jurídicas contribuintes obrigados ao LURO REAL no IRPJ e na CSLL pelo regime de ESTIMATIVA é uma opção desse sistema de tributação que os coloca na obrigação de recolher os valores devidos com base na receit...

Imóveis de pessoas físicas e jurídicas poderão ter seus valores atualizados pela Lei 14.973/2024

Promulgada que foi a Lei de nº 14.973, de 16/09/2024 (sobre desoneração da folha e outros assuntos), ela trouxe no bojo, seus artigos 6º, 7º e 8º, a opção pela atualização dos valores dos imóveis declarados no IRPF assim como os imóveis constantes do ativo permanente das Pessoas Jurídicas....

ICMS pago a maior na ST pode ser restituído segundo STJ

Ao julgar o Tema 1.191 sobre recursos repetitivos o STJ decidiu que: "na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do Código Tributário Na...

Recuperação dos créditos da COFINS e do PIS dos últimos 60 meses

Apesar da Reforma Tributária acabar com as contribuições da COFINS e do PIS, substituindo-as pela CBS, os emaranhados de normas tributárias daquelas contribuições têm gerado recolhidos a maior e/ou indevidos....

Criação da DIRB confronta a simplicidade tributária

Na esteira da reforma tributária veio o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA, cujo texto regulamentador daquela está no Congresso em fase de tramitação, via Leis Complementares....

Livro caixa e as deduções permitidas no IRPF

O LIVRO CAIXA é de escrituração obrigatória para os contribuintes pessoas físicas que recebem remuneração por trabalho não assalariado e, por isso, estão obrigadas ao chamado carnê-leão como forma de tributação de seus rendimentos, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamente pelos cofres público...

Livros fiscais e contábeis do simples nacional

O SIMPLES NACIONAL é um sistema tributário criado por Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) beneficiando as ME e as EPP que podem optar por esse regime simplificado de tributação, já tão popular no meio empresarial e contábil....

Omissão de receita e suas consequências

A omissão de receita constatada na escrituração contábil traz consequências pesadas para os contribuintes nela incorridos. As características da omissão de receita são detectadas por omissão no registro contábil, evidenciando: a) manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Esta é fácil...

Impugnação administrativa deve contestar todas as teses contidas nos feitos fiscais

O universo de contribuintes inscritos no CNPJ sujeitará à avaliação, pelo fisco, de suas atividades, visando fiscalizar o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, definidas em lei. Em assim sendo, ao se inscrever no CNPJ e abrir um tipo de negócio, todos estão sob a vigilância fiscal 24 horas por dia, pelo sistema tributár...

Orientações para impugnações de autos de infração da RFB

No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no dia imediato começa a contagem do prazo para a defesa administrativa....

Princípio da cooperação na reforma tributária

Este princípio nada mais é do que ser possível relacionar o tributo que está sendo pago com as contrapartidas e os direitos que a sociedade deve receber em troca, por meio das ações e prestações estatais (saúde, educação, cultura, segurança etc.). Os tributos devem servir para que o Estado ofereça serviços aos cidadãos, sendo que es...

Princípio da defesa do meio ambiente na reforma tributária

A REFORMA TRIBUTÁRIA trouxe no seu bojo 6 princípios constitucionais e, dentre eles, numa visão para os dias atuais, o Princípio da Defesa do Meio Ambiente. Aqui podemos dizer que essa é uma demanda de toda a humanidade. O sistema tributário precisa estar atento a questões ambientais, e, nesse contexto, esse princípio permite que os tributo...

Princípio da simplicidade na reforma tributária

O emaranhado de normas a que estão obrigados a cumprir no ordenamento tributário brasileiro, tanto pelos empresários, mas principalmente pelos profissionais de contabilidade, torna-se necessário pensar, agir e modificar, via poder legislativo o sistema atual vigente, praticando o princípio da simplicidade incluído na reforma tributária, cuja...

Súmulas do CARF com efeito vinculante

Os operadores do direito e os contabilistas e auditores ao se depararem com um feito fiscal da Receita Federal devem, preliminarmente, consultar as SÚMULAS VINCULANTES do CARF/MF a fim de verificarem se há possibilidade de IMPUGNAÇÃO administrativa – inicialmente junto às respectivas Delegacias de Julgamento e posteriormente ao CARF, em grau...

Defesa dos executados nas execuções fiscais

Quando alguém recebe uma citação de execução de uma dívida tributária – seja de CPF ou de CNPJ - concedendo-lhe prazo de 5 dias para quitar ou oferecer bens para penhora, logicamente que se instala um pânico na pessoa, tanto pelo exíguo prazo contido no documento citatório quanto ao valor executado, inflado pela SELIC, multas moratóri...

DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF

MG aceita pagamento de ICMS com precatórios com desconto do programa regularize

Cofins e Pis e a recuperação de créditos das empresas do setor serviços após decisão dos insumos no STJ