Embargos de Terceiro

A presente pesquisa aborda características dos embargos de terceiro, que podem ser conceituados como instrumento processual empregado pelo terceiro para livrar seus bens da constrição, determinada em processo do qual não participa. Decorrente dos elevados princípios da Constituição da República, especialmente o devido processo legal, sem o ...

Da legitimidade e interesse das casas legislativas na intervenção judicial na qualidade de assistente simples nas demandas não relacionadas aos seus interesses e prerrogativas institucionais

Partindo-se da premissa da ausência de personalidade jurídica das Casas Legislativas, o presente artigo tem por objetivo tratar da possibilidade ou não do ingresso daquelas na qualidade de assistente simples do ente federativo respectivo nas demandas judiciais não relacionadas aos seus interesses e prerrogativas institucionais, abordando os as...

O novo CPC e aplicação das regras de experiência comum do juiz: divergências com a proposta do Estado Democrático de Direito?

O presente trabalho tem por finalidade conduzir uma reflexão jurídica a respeito da experiência comum do juiz na recepção dos meios probantes, tendo como escopo o modelo imparcial corroborado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Baseando-se na pesquisa bibliográfica de leis e literaturas, o trabalho procurou abordar...

Uma discussão sobre os princípios explícitos que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e sua aplicabilidade: Teoria e Prática - Lei n°9099/95

O presente artigo tem por objetivo discutir sobre os Juizados Especiais Cíveis, considerando a lei nº 9.009/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), enfatizando seus princípios e trazendo uma reflexão entre a teoria e aplicabilidade destes na prática. O procedimento técnico utilizado para co...

Os impactos do novo CPC e da Lei nº 13.606/18 sobre a Medida Cautelar Fiscal

A preocupação básica deste estudo reside na previsão da medida cautelar fiscal como meio de satisfação do crédito tributário, bem como nos impactos resultantes da edição da Lei 13.606, que criou mecanismos de coerção para satisfação do débito na esfera administrativa. Questiona-se acerca da constitucionalidade das alterações sofrid...

Do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário: suas peculiaridades no sistema jurídico brasileiro

O presente artigo tem como pretensão pontuar as especificidades e particularidades de cada um dos recursos extraordinários lato senso, analisa as principias mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após advento da Constituição Federal de 1988, bem como o cenário da justiça à época da Emenda Constitucional nº ...

A conciliação e a mediação previstas no novo Código de Processo Civil

Trata-se de um artigo cientifico que busca analisar os meios alternativos de resolução de conflito. Este estudo faz-se necessário, haja vista a crise que abrange toda sociedade brasileira, que decorre devido a morosidade do processo e a falta de efetividade da prestação jurisdicional. O presente trabalho irá mostrar que o incentivo ao uso de...

Mediação como método adequado de resolução de disputas aplicado à solução de conflitos familiares e seus reflexos no âmbito do judiciário brasileiro

Discricionariedades Judiciais Oriundas das Equivocadas Interpretações de Teorias Estrangeiras

O protagonismo judicial, expressado por meio de seu ativismo ou por meio de decisões e compreensões individuais do que se entende por Direito revela uma cultura positivista e relativista. Isto é, não se pode dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. O Direito, assim como o fenômeno hermenêutico, é complexo. Para tanto, deve seguir critério...

A Defensoria Pública e a legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos direitos difusos

Este artigo trata busca analisar possível legitimidade ativa da Defensoria Pública para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos dos necessitados. Trata-se de tema atual, o qual ganhou ainda mais notoriedade após as mudanças institucionais e estruturais pelas quais passou e vem passando a defensoria nas últimas dÃ...

Voluntariedade no procedimento de mediação: como a autonomia individual dialoga com a relação processual

A voluntariedade da participação na mediação se revela essencial para garantir a autonomia da vontade e protagonismo das partes na resolução de seus conflitos. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua legislação mais atual, da qual faz parte o recente Código de Processo Civil, percebe cláusula geral para obrigatoriedade de participaçã...

Repercussão geral para admissão do recurso extraordinário: Aplicabilidade e relação com a Crise do STF

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário é um requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário. A Emenda Constitucional 45 acrescentou o §3º ao art. 102 da CF de 1988, inovando em matéria de cabimento do recurso extraordinário. A Emenda Constitucional 45 é reconhecida como a Reforma do Judiciário. Têm-se como objet...

Fundamentação das decisões judiciais

O presente artigo intenta averiguar a teoria das decisões judiciais e como esta se posiciona frente ao ordenamento jurídico brasileiro hodierno. A pesquisa aborda conceitos essenciais para a compreensão dos atos decisórios e as funções envolvidas pelo dever de motivar. O texto apresenta a continência do convencimento do julgado perante os e...

O novo Código de Processo Civil e o efeito da principiologia constitucional nos executivos fiscais

O presente artigo trata a respeito dos efeitos irradiados Código de Processo Civil de 2015 nos executivos fiscais. A aplicação da normativa constitucional na normativa processual brasileira, influxo do neoconstitucionalismo, deverá produzir uma modificação do cenário dos executivos fiscais. Exatamente nesse contexto, do reflexo do CPC/2015 s...

Cuidados com a redação da petição inicial

Este estudo objetivou compreender os cuidados com a redação da petição inicial. A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide. O interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença ...

Apontamentos sobre os princípios constitucionais do devido processo legal, isonomia e contraditório no âmbito do processo civil

O presente trabalho acadêmico discorre a respeito do papel exercido por alguns dos mais relevantes princípios constitucionais do processo civil na condição de garantidores do exercício da função jurisdicional. De fato, as balizas principiológicas advindas da ordem constitucional inaugurada pela Carta Política de 1988 trouxeram importantes ...

Cabimento de reconvenção à reconvenção no Direito Processual Civil brasileiro

Para uma abordagem mais esclarecedora sobre o tema, cabe estabelecer uma noção geral sobre o conceito de Reconvenção.  De acordo com Luiz Rodrigues Wambier, "a reconvenção é uma nova ação do réu contra o autor, proposta no bojo do mesmo procedimento já em curso. &Eacu...

Capacidade processual da Câmara dos Vereadores

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da capacidade processual da Câmara dos Vereadores....

Competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal

O presente artigo tem por objetivo levantar a discussão acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em âmbito estadual. A crescente procura pelo sistema dos Juizados Especiais tem ocasionado sua maior visibilidade, mostrando que alguns pontos aind...

Análise comparativa entre os recursos antes e depois do Novo CPC: Recurso de Agravo de Instrumento

O recurso de agravo, no atual código de processo civil, está regulado no art. 522. Cumpre destacar que existem três modalidades do referido recurso, o agravo retido, o agravo interno e o agravo de instrumento. Este último será objeto desse trabalho, tendo em vista que a modalidade retida não existirá mais no sistema processual novo; a matér...