Voluntariedade no procedimento de mediação: como a autonomia individual dialoga com a relação processual

A voluntariedade da participação na mediação se revela essencial para garantir a autonomia da vontade e protagonismo das partes na resolução de seus conflitos. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua legislação mais atual, da qual faz parte o recente Código de Processo Civil, percebe cláusula geral para obrigatoriedade de participaçã...

Repercussão geral para admissão do recurso extraordinário: Aplicabilidade e relação com a Crise do STF

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário é um requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário. A Emenda Constitucional 45 acrescentou o §3º ao art. 102 da CF de 1988, inovando em matéria de cabimento do recurso extraordinário. A Emenda Constitucional 45 é reconhecida como a Reforma do Judiciário. Têm-se como objet...

Fundamentação das decisões judiciais

O presente artigo intenta averiguar a teoria das decisões judiciais e como esta se posiciona frente ao ordenamento jurídico brasileiro hodierno. A pesquisa aborda conceitos essenciais para a compreensão dos atos decisórios e as funções envolvidas pelo dever de motivar. O texto apresenta a continência do convencimento do julgado perante os e...

O novo Código de Processo Civil e o efeito da principiologia constitucional nos executivos fiscais

O presente artigo trata a respeito dos efeitos irradiados Código de Processo Civil de 2015 nos executivos fiscais. A aplicação da normativa constitucional na normativa processual brasileira, influxo do neoconstitucionalismo, deverá produzir uma modificação do cenário dos executivos fiscais. Exatamente nesse contexto, do reflexo do CPC/2015 s...

Cuidados com a redação da petição inicial

Este estudo objetivou compreender os cuidados com a redação da petição inicial. A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide. O interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença ...

Apontamentos sobre os princípios constitucionais do devido processo legal, isonomia e contraditório no âmbito do processo civil

O presente trabalho acadêmico discorre a respeito do papel exercido por alguns dos mais relevantes princípios constitucionais do processo civil na condição de garantidores do exercício da função jurisdicional. De fato, as balizas principiológicas advindas da ordem constitucional inaugurada pela Carta Política de 1988 trouxeram importantes ...

Cabimento de reconvenção à reconvenção no Direito Processual Civil brasileiro

Para uma abordagem mais esclarecedora sobre o tema, cabe estabelecer uma noção geral sobre o conceito de Reconvenção.  De acordo com Luiz Rodrigues Wambier, "a reconvenção é uma nova ação do réu contra o autor, proposta no bojo do mesmo procedimento já em curso. &Eacu...

Capacidade processual da Câmara dos Vereadores

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da capacidade processual da Câmara dos Vereadores....

Competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal

O presente artigo tem por objetivo levantar a discussão acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em âmbito estadual. A crescente procura pelo sistema dos Juizados Especiais tem ocasionado sua maior visibilidade, mostrando que alguns pontos aind...

Análise comparativa entre os recursos antes e depois do Novo CPC: Recurso de Agravo de Instrumento

O recurso de agravo, no atual código de processo civil, está regulado no art. 522. Cumpre destacar que existem três modalidades do referido recurso, o agravo retido, o agravo interno e o agravo de instrumento. Este último será objeto desse trabalho, tendo em vista que a modalidade retida não existirá mais no sistema processual novo; a matér...

A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa como tutela de interesses difusos e coletivos: Repercussões práticas na jurisprudência

Da necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de autos físicos no âmbito do Juizado Especial Fazendário

RESUMO: O presente artigo objetiva analisar a necessidade de obediência da intimação da Fazenda Pública nos processos judiciais tombados em autos físicos perante os Juizados Especiais Fazendários, levando-se em consideração à análise bibliográfica e jurisprudencial mais rec...

As Cartas do Novo Código Processual Civil

Disposições Finais e Transitórias do Novo Código de Processo Civil

RESUMO: O Livro Complementar do Código de Processo Civil de 2015, que trata as Disposições Finais e Transitórias, regula as questões de direito intertemporal, estabelecendo as regras de transição entre o código revogado e o atual e como fica a sistemática e os procedimentos no âmb...

A prisão civil por débito alimentar no Código de Processo Civil de 2015: uma análise acerca da (im)possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios

Ação civil pública como instrumento de proteção de direitos constitucionais

O incidente de assunção de competência segundo o CPC/15

CPC/15: Contraditório prévio e a vedação às decisões surpresa

A Constituição Federal é o ápice do ordenamento jurídico, devendo o Código de Processo Civil obedecer aos seus preceitos, tal como estabelece o artigo que inaugura a legislação processual, a saber:  “CPC/15. ......

Cabimento da ação coletiva passiva no processo civil brasileiro

Das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC