Conciliação: Sua eficácia no PROCON

O Código de Defesa do Consumidor trata de uma política de relação de consumo, é uma compilação de regras e preceitos que visam ajudar a organizar as relações econômicas entre os fornecedores de produtos e serviços e os consumidores, proporcionando harmonia e justiças nas trocas. Assim, é preciso analisar de que forma os processos judi...

A inviabilidade na interposição de recursos de natureza extraordinária em reexame necessário

O artigo tem como objetivo examinar o tema da impossibilidade da interposição de recursos especial e extraordinário em face de decisão proferida em reexame necessário, adotando-se um posicionamento explícito acerca do tema....

O reexame necessário e os princípios constitucionais

O artigo trata das influências que os princípios constitucionais exercem sobre o instituto do reexame necessário demonstrando que este tem por fim a garantia de direitos fundamentais inerentes à Fazenda Pública....

A mediação e conciliação como medidas de solução de conflitos em condomínios

A presente pesquisa tem por finalidade analisar a possibilidade de aplicação da Mediação e a Conciliação como instrumentos de solução de conflitos em Condomínios. Com a edição da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado dos Conflitos, da promulg...

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural

A pequena propriedade rural familiar possui o respaldo legal da impenhorabilidade, em se tratar de propriedade, de até quatro módulos fiscais e seja local de moradia e subsistência da família. A presente proteção visa garantir que mesmo em casos de dificuldade financeira possam ter respaldado o mínimo de qualidade de vida em sua casa...

Análise dogmática e jurisprudencial dos limites da busca e apreensão de bens de terceiros não especificados no mandado à luz da jurisprudência do STJ e STF

O objetivo do artigo é analisar o instituto da “busca e apreensão” no que tange aos bens de terceiros não especificados no mandado. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cuja metodologia empregada foi uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se também de análise jurisprudencial. ...

Divergência na admissibilidade do recurso de apelação: aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado do artigo 942 do Código de Processo Civil

O objeto de estudo do presente trabalho é a técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, precipuamente, a controvérsia existente sobre sua aplicabilidade na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade do recurso de apelação. De forma expositiva, busca-se apresentar conceitos basilare...

A inaplicabilidade reiterada do artigo 12 do CPC: uma positivação meramente simbólica?

Uma das mudanças bastante esperadas e comentadas na redação do novo Código de Processo Civil (CPC) em 2015 foi a criação das chamadas listas cronológicas de conclusão para que o juiz viesse a proferir sentença ou acórdão. Para alguns processualistas também denominad...

Conciliação pré-processual: (in)efetividade do procedimento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

O presente estudo tem como objetivo verificar a efetividade das conciliações na fase pré-processual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Para tanto, foi realizado um exame de dados estatísticos disponíveis nos relatórios Justiça em Números do CNJ e dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com ...

Análise da lei dos Juizados Especiais: contextualizando a história, princípios e características

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir sobre os Juizados Especiais Cíveis, elencando suas vantagens/finalidades/funções para com a sociedade. Com relação ao tipo de pesquisa adotado, nessa fora utilizado a pesquisa bibliográfica, onde analisou-se diversas obras, artigos, livros e etc., para compor essa discussão. Como probl...

Influências do novo Código de Processo Civil na tutela jurisdicional coletiva

O artigo trata das influências do novo Código de Processo Civil na seara da tutela processual coletiva, especificamente do exame da viabilidade, ou não, de aplicação de determinados institutos processuais contemplados no novo código, como a reconvenção, a intervenção de amicus curiae e a possibilidade de realização de audiência públic...

Ação monitória contra a Fazenda Pública

Com natureza jurídica diversa da ação de cobrança e do processo de execução, a ação monitória destina-se ao recebimento de uma dívida comprovada por prova escrita sem exigibilidade executiva. Procedimento sui generis, a ação monitória manteve-se após a reforma processual civil que sancionou o Código de Processo Civil de 2015 – Lei ...

O processo judicial eletrônico na justiça estadual do Piauí: reflexos no princípio da celeridade processual

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um dos meios modernos de acesso à justiça pelos jurisdicionados. O tema da pesquisa visa abordar os avanços tecnológicos do PJe na justiça estadual do Piauí e os reflexos no princípio da celeridade processual, desde a aprovação da Lei nº 11.419/2006 e a repercussão na implantação e na utilizaç�...

Embargos de terceiro e a (im)possibilidade do traslatio iuducci

Este presente artigo analisa o procedimento especial dos Embargos de Terceiro a partir da sua previsão nos arts. 674 a 681 do CPC/15. O foco principal do presente ensaio é demonstrar a (im)possibilidade de aplicação do os efeitos do Traslattio Iuducci perante a competência da Justiça Federal....

Estabilidade, tutela provisória e o significado do termo “respectivo recurso” presente no art. 304 do CPC/2015.

O presente texto tem por objetivo analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as técnicas de tutelas provisórias, de acordo com a Lei 13.105/2015 e, destacar a possibilidade de estabilização em uma das suas formas, qual seja, a tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente e seguindo o estudo para a amplitude ...

A polêmica das astreintes na indenização por perdas e danos à luz do novo CPC

Não há dúvidas de que o processo se constitui num meio para a realização do direito material e não um fim em si mesmo[1]. Sob essa perspectiva, ao propor uma ação judicial o jurisdicionado pretende obter o bem da vida que é objeto da controvérsia, sendo essa uma presunção razoável na medida em que o inverso seria supor uma litigância ...

O Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil vigente com a nova interpretação quanto as condições da ação

O presente trabalho abordará o código de processo civil de 1973 quanto as condições das ações e as mudanças advindas pelo código de processo civil vigente com a nova interpretação. O problema, está para a possibilidade da existência ou não das condições das ações no CPC vigente. Os objetivos é verificar na doutrina, o conceito de...

As inconfundíveis funções do mediador e do administrador judicial na recuperação de empresas

A mediação tem se demonstrado como a mais grande aliada dos processos de recuperação judicial. Nota-se um constante processo de discussão e amadurecimento acerca da temática, a qual vem demonstrando resultados surpreendentes dentro dos processos de insolvência....

A eficácia da sentença em Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança constitui ação de natureza constitucional e rito especial destinado a salvaguardar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Em face de seu caráter eminentemente mandamental e de seu procedimento de viés sincrético, o Mandado de Seguran&ccedi...

A multa como mecanismo de efetivação da tutela específica nas obrigações de fazer e não fazer: artigo 537 do Código de Processo Civil de 2015.

O presente estudo tem como objetivo entender a tutela específica nas obrigações de fazer e não fazer, bem como estudar uma das medidas executivas mais importantes para a efetivação desta, a multa coercitiva com enfoque nas modificações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 537. ...