Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus

Impugnação a Acórdão Denegatório com Fundamentação Constitucional e Pedido de Revisão pelo Tribunal Superior...

Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Homicídio Qualificado

Fundamentação Jurídica sobre Direitos do Réu e a Necessidade de Análise Individualizada da Prisão Preventiva...

Decisão em Ação Civil Coletiva sobre Publicidade Enganosa e Vício do Produto

Análise da Tutela Antecipada e Balancing de Interesses no Caso de Vício em Produto de Telefonia...

Impugnação às Contestações em Ação de Anulação de Escritura Pública

Argumentação Jurídica sobre Falsidade de Documento e Responsabilidade Solidária na Lavratura de Escritura Pública...

Ação de Despejo para Ocupação de Parte de Imóvel

Locação Verbal com Prazo Indeterminado e Retomada do Imóvel com Base no Novo CPC e Lei do Inquilinato...

Impugnação à Contestação em Ação de Alienação Judicial

Impossibilidade de Divisão de Imóvel em Condomínio Oriundo de Separação Judicial: Reafirmação do Pedido de Venda e Rejeição de Preliminares da Requerida...

Contestação aos Artigos de Liquidação Apresentados pelo Exequente

Impugnação fundamentada em discordância com a sentença exequenda, restrita aos limites do julgado, visando à correta apuração dos valores devidos....

Ação de Concessão de Pensão por Morte para Filho Inválido

Pedido de reconhecimento de direito previdenciário para maior inválido, com tutela antecipada e retroatividade à data do óbito do segurado....

Recurso Extraordinário para Revogação de Habeas Corpus

Pedido de reforma de acórdão por contrariedade a dispositivo legal, visando restabelecer a prisão preventiva decretada dentro dos prazos legais....

Pedido de Liberdade Provisória Vinculada Sem Fiança

Defesa fundamentada em garantias constitucionais e ausência de justificativa para prisão preventiva, visando assegurar o direito à liberdade provisória do requerente....

Decisão Interlocutória: Saneamento do Processo e Planejamento de Instrução

Declaração de regularidade processual, deferimento parcial de provas e designação de audiência de instrução e julgamento com ciência ao Ministério Público....

Ação de Demarcação: Individualização e Regularização de Divisas Imobiliárias

Pedido para Estabelecimento Preciso de Limites Territoriais e Confrontações entre Propriedades Adjacentes, nos Termos do Código Civil e do Código de Processo Civil....

Ação de Despejo com Pedido de Extinção de Relação Locatícia

Propositura com Base no Artigo 47, V, da Lei 8.245/1991, em Razão de Notificação Não Cumprida Após Locação Superior a Cinco Anos....

Ação Anulatória de Crédito Tributário de ICMS sobre Sacas de Café Furtadas

Contestação de Exigência Fiscal pelo Estado de ___________, Baseada na Inexistência de Fato Gerador e na Ilegitimidade Passiva do Armazém Geral....

Artigos de Liquidação de Sentença Trabalhista

Cálculo e requerimento de execução de horas extras reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado....

Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento de benefício em favor de filho inválido, comprovando dependência econômica e preenchimento dos requisitos legais....

Recurso Especial em Matéria Criminal – Alegação de Negativa de Vigência à Lei Federal

Pedido de redução de pena com base no art. 12000, § 4º, do Código Penal, diante de relevante valor moral e domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima....

Pedido de Levantamento de Fiança – Restituição de Valores Após Sentença Absolutória Transitada em Julgado

Requerimento com fundamento no art. 337 do Código de Processo Penal para restituição integral dos valores depositados, em razão da extinção da ação penal....

Despacho em Processo de Falência – Fixação do Termo Legal e Manutenção da Decisão de Quebra

Definição do termo legal da falência, reafirmação da decisão de quebra e responsabilização de sócios retirantes nos termos do Decreto-lei nº 7.661/45....

Pedido de Suspensão de Processo – Ação de Busca e Apreensão em Conexão com Revisional de Contrato

Requerida pleiteia a suspensão da ação de busca e apreensão até o trânsito em julgado da demanda revisional, em razão da discussão sobre ilegalidades contratuais e ausência de mora caracterizada....