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Consultas Jurídicas
Saúde: uma abordagem acerca do processo de judicialização desse direito fundamental

Categoria: Direito Constitucional

09/12/2020 04:08 | Michelly Fraz Cortez

Este estudo tem como tema a judicialização como meio garantidor do direito social fundamental a saúde. O direito a saúde na CRFB/88 representou um grande avanço, pois é considerado como um Direito Social Fundamental de segunda dimensão e logo, exige prestação obrigacional por parte do Estado. ...