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Consultas Jurídicas
O prazo em dobro como instrumento de acesso à Justiça e a necessidade de seu reconhecimento aos entes privados dispostos no art. 186, §3º, do CPC

Categoria: Direito Processo Civil

27/01/2021 04:47 | Caio Debiazzi

O presente trabalho versa sobre a prerrogativa do prazo processual em dobro conferida à Defensoria Pública e a possibilidade jurídica de sua extensão a entidades de natureza privada dispostas no CPC de 2015, em benefício dos usuários do serviço de assistência jurídica gratuita, analisando ainda a jurisprudência do STJ e do TJ-SP sobre o a...

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