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O princípio da proibição do retrocesso frente à reforma trabalhista

Categoria: Direito Trabalho

08/02/2021 04:30 | EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF

sabe-se que os direitos fundamentais são a coluna do Estado Democrático de Direito, uma vez que asseguram e protegem a sociedade de abusos e arbitrariedades do legislador que, por meio de normas infraconstitucionais ou atos administrativos, possa vir a cometer...

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