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Consultas Jurídicas
A guarda compartilhada do animal de estimação na dissolução da sociedade conjugal

Categoria: Direito Civil

18/05/2021 04:33 | Bruna Araujo Betti

O presente trabalho retrata a atual situação jurídica dos animais não humanos e a falta de legislação para nortear as disputas judiciais. Trabalharemos especificamente da guarda compartilhada dos animais de estimação em caso de dissolução conjugal dos tutores. As decisões judiciais vêm sendo tomadas a partir de construções doutrinári...

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