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Consultas Jurídicas
Imunidade parlamentar e o foro por prerrogativa de função no contexto jurisprudencial atual

Categoria: Direito Processo Penal

09/10/2019 04:47 | Leonardo de Oliveira Santos

O presente trabalho tem como objetivo central propor uma análise crítica referente ao instituto do foro por prerrogativa de função na esfera penal que consiste no direito de determinadas pessoas serem julgadas, em virtude dos cargos ou funções que exercem, pelos Órgãos Superiores da Jurisdição, em competência atribuída pela ConstituiçÃ...

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